Apelação Cível 5005111-41.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2022

Valor da Causa

R$ 37.732,98

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

SANTOS TANK CONTAINERS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

IGOR GUEDES SANTOS

OAB/SP 400133·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM

OAB/SP 256185·CPF·Representa: Autor

NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR

OAB/SP 208908·CPF·Representa: Autor

PABLO FELIPE SILVA

OAB/SP 168765·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

SANTOS TANK CONTAINERS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS/SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

17/04/2023, 16:45

Decorrido prazo de SANTOS TANK CONTAINERS LTDA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 12:48

Publicado Decisão em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2023, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:44

Expedição de Comunicação via sistema.

23/02/2023, 18:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

22/02/2023, 18:58

Conclusos para admissibilidade recursal

15/02/2023, 08:11

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2023, 16:41

Publicado Intimação em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 12:24

Juntada de ato ordinatório

31/01/2023, 12:23

Todas as movimentações(90)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

17/04/2023, 16:45

Decorrido prazo de SANTOS TANK CONTAINERS LTDA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 12:48

Publicado Decisão em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•23/02/2023, 18:44

DECISÃO

•22/02/2023, 18:58

25/02/2023, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:44

Expedição de Comunicação via sistema.

23/02/2023, 18:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

22/02/2023, 18:58

Conclusos para admissibilidade recursal

15/02/2023, 08:11

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2023, 16:41

Publicado Intimação em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 12:24

Juntada de ato ordinatório

31/01/2023, 12:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

31/01/2023, 11:46

Decorrido prazo de SANTOS TANK CONTAINERS LTDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

07/12/2022, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2022, 19:02

Publicado Acórdão em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 09:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/11/2022, 19:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2022, 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2022, 17:44

Juntada de certidão de julgamento

25/11/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/10/2022, 14:02

Decorrido prazo de SANTOS TANK CONTAINERS LTDA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:02

Conclusos com embargos de declaração

11/10/2022, 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2022, 20:09

Publicado Ato ordinatório em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 16:29

Juntada de ato ordinatório

05/10/2022, 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/10/2022, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:06

Publicado Acórdão em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 13:35

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0289-09 (APELADO) e não-provido

27/09/2022, 17:16

Conhecido o recurso de SANTOS TANK CONTAINERS LTDA - CNPJ: 07.168.641/0001-07 (APELANTE) e provido

27/09/2022, 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/09/2022, 17:35

Juntada de certidão de julgamento

26/09/2022, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 17:55

Juntada de certidão de julgamento

09/09/2022, 11:40

Deliberado em Sessão - Adiado

09/09/2022, 09:51

Deliberado em Sessão - Adiado

09/09/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/08/2022, 10:48

Conclusos para decisão

22/03/2022, 14:56

Decorrido prazo de SANTOS TANK CONTAINERS LTDA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:01

Decorrido prazo de SANTOS TANK CONTAINERS LTDA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:18

Juntada de Petição de contraminuta

15/02/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 15:16

Juntada de ato ordinatório

14/02/2022, 15:15

Juntada de Petição de agravo interno

10/02/2022, 12:22

Expedição de Comunicação via sistema.

03/02/2022, 15:25

Juntada de ato ordinatório

03/02/2022, 15:24

Publicado Decisão em 02/02/2022.

03/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

03/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de agravo interno

01/02/2022, 19:22

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 17:39

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2022, 17:39

Conhecido o recurso de SANTOS TANK CONTAINERS LTDA - CNPJ: 07.168.641/0001-07 (APELANTE) e provido em parte

31/01/2022, 10:39

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

27/01/2022, 16:37

Conclusos para julgamento

27/01/2022, 16:37

Juntada de certidão

27/01/2022, 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/01/2022, 16:37

Recebido pelo Distribuidor

24/01/2022, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 12:04

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

18/01/2022, 15:38

Conclusos para julgamento

18/01/2022, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 12:53

Recebidos os autos

10/01/2022, 20:03

Distribuído por sorteio

10/01/2022, 20:03

Recebido pelo Distribuidor

10/01/2022, 20:03

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2023, 12:23

ACÓRDÃO

•30/11/2022, 09:00

ACÓRDÃO

•28/11/2022, 10:58

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2022, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2022, 16:28

ACÓRDÃO

•28/09/2022, 13:35

ACÓRDÃO

•27/09/2022, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2022, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2022, 15:24

DECISÃO

•31/01/2022, 17:39

DECISÃO

•31/01/2022, 10:39

Todos os documentos(25)

DECISÃO

•23/02/2023, 18:44

DECISÃO

•22/02/2023, 18:58

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2023, 12:23

ACÓRDÃO

•30/11/2022, 09:00

ACÓRDÃO

•28/11/2022, 10:58

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2022, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2022, 16:28

ACÓRDÃO

•28/09/2022, 13:35

ACÓRDÃO

•27/09/2022, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2022, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2022, 15:24

DECISÃO

•31/01/2022, 17:39

DECISÃO

•31/01/2022, 10:39

DESPACHO

•24/01/2022, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2021, 12:37

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2021, 12:36

SENTENÇA

•07/10/2021, 16:32

SENTENÇA

•07/10/2021, 15:30

DECISÃO

•16/09/2021, 23:55

DECISÃO

•10/09/2021, 18:08

DECISÃO

•10/09/2021, 17:42

DESPACHO

•25/08/2021, 21:48

DESPACHO

•25/08/2021, 21:30