Apelação Cível 5006048-41.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2021

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Osasco

Partes do Processo

WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO VIEIRA

OAB/SP 286790·CPF·Representa: Autor

MARTA TEEKO YONEKURA SANO TAKAHASHI

OAB/SP 154651·CPF·Representa: Autor

THERESA CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP 344126·CPF·Representa: Autor

ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP 78507·CPF·Representa: Autor

LORENA MASCARENHAS BASTOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE OSASCO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

TIAGO VIEIRA

OAB/SP 286790·CPF·Representa: Autor

MARTA TEEKO YONEKURA SANO TAKAHASHI

OAB/SP 154651·CPF·Representa: Autor

THERESA CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP 344126·CPF·Representa: Autor

ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP 78507·CPF·Representa: Autor

LORENA MASCARENHAS BASTOS

CPF·Representa: Autor

SAMEA AMORIM LIMA SANTOS

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2022, 11:58

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

21/03/2022, 14:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

21/03/2022, 14:33

Decorrido prazo de WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

02/02/2022, 00:11

Publicado Intimação em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 17:43

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2022, 17:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 1067)

19/01/2022, 17:45

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões

27/12/2021, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 17:35

Juntada de certidão

16/12/2021, 17:34

Todas as movimentações(60)

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2022, 11:58

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

21/03/2022, 14:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

21/03/2022, 14:33

Decorrido prazo de WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•19/01/2022, 17:45

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•09/12/2021, 18:06

03/02/2022, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

02/02/2022, 00:11

Publicado Intimação em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 17:43

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2022, 17:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 1067)

19/01/2022, 17:45

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões

27/12/2021, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 17:35

Juntada de certidão

16/12/2021, 17:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/12/2021, 15:30

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/12/2021, 18:11

Juntada de Petição de recurso especial

09/12/2021, 18:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

26/11/2021, 00:01

Publicado Acórdão em 24/11/2021.

26/11/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 13:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/11/2021, 19:04

Decorrido prazo de WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2021, 16:10

Juntada de certidão de julgamento

11/11/2021, 15:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/11/2021, 18:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2021, 11:21

Conclusos com embargos de declaração

22/10/2021, 16:28

Juntada de certidão

22/10/2021, 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2021, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 15:36

Publicado Acórdão em 19/10/2021.

19/10/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 19:00

Conhecido o recurso de WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA - CNPJ: 43.648.971/0001-55 (APELANTE) e não-provido

14/10/2021, 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 13:42

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 23:07

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/08/2021, 06:10

Conclusos para decisão

22/04/2021, 16:42

Juntada de Petição de parecer

16/04/2021, 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.

22/03/2021, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 15:50

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

22/03/2021, 07:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/03/2021, 06:29

Recebidos os autos

15/03/2021, 21:46

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2021, 21:46

Distribuído por sorteio

15/03/2021, 21:45

ACÓRDÃO

•22/11/2021, 13:49

ACÓRDÃO

•12/11/2021, 17:02

ACÓRDÃO

•15/10/2021, 19:00

ACÓRDÃO

•13/10/2021, 18:38

DESPACHO

•22/03/2021, 16:38

DESPACHO

•22/03/2021, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2021, 18:46

SENTENÇA

•17/02/2021, 18:46

SENTENÇA

•17/02/2021, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2021, 18:45

SENTENÇA

•22/09/2020, 12:39

SENTENÇA

•21/09/2020, 15:48

DESPACHO

•14/08/2020, 17:15

Todos os documentos(24)

DECISÃO

•19/01/2022, 17:45

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•09/12/2021, 18:06

ACÓRDÃO

•22/11/2021, 13:49

ACÓRDÃO

•12/11/2021, 17:02

ACÓRDÃO

•15/10/2021, 19:00

ACÓRDÃO

•13/10/2021, 18:38

DESPACHO

•22/03/2021, 16:38

DESPACHO

•22/03/2021, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2021, 18:46

SENTENÇA

•17/02/2021, 18:46

SENTENÇA

•17/02/2021, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2021, 18:45

SENTENÇA

•22/09/2020, 12:39

SENTENÇA

•21/09/2020, 15:48

DESPACHO

•14/08/2020, 17:15

DESPACHO

•14/08/2020, 15:43

SENTENÇA

•16/06/2020, 13:51

SENTENÇA

•08/06/2020, 13:27

DECISÃO

•21/02/2020, 15:54

DECISÃO

•24/01/2020, 13:35

DECISÃO

•19/12/2019, 08:50

DESPACHO

•28/10/2019, 19:00

DESPACHO

•28/10/2019, 17:32

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•18/10/2019, 20:16