Apelação Cível 5028574-29.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelRessarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2022

Valor da Causa

R$ 271.735,93

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Autor

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SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA.

CNPJ

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Terceiro

ANATEL

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Reu

Advogados / Representantes

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

OAB/SP 17513·CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA

OAB/SP 272411·CPF·Representa: Autor

BRUNO CARRER CIOCCHETTI PESTANA

CPF·Representa: Autor

MARTA MARTINS FADEL LOBAO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Autor

SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA.

CNPJ

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Terceiro

ANATEL

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Reu

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Reu

SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1147

06/06/2025, 13:17

Decorrido prazo de ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:41

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:43

Decorrido prazo de SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA. em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 00:23

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 12:34

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2025, 12:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1147

06/04/2025, 16:24

Conclusos para admissibilidade recursal

03/04/2025, 14:00

Juntada de certidão

03/04/2025, 13:57

Mandado devolvido cumprido

27/03/2025, 11:56

Juntada de Petição de diligência

27/03/2025, 11:56

Expedição de Mandado.

18/03/2025, 18:32

Todas as movimentações(96)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1147

06/06/2025, 13:17

Decorrido prazo de ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:41

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:43

Decorrido prazo de SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA. em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Documentos

Decisão

•07/04/2025, 12:34

Decisão

•06/04/2025, 16:24

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/04/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 00:23

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 12:34

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2025, 12:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1147

06/04/2025, 16:24

Conclusos para admissibilidade recursal

03/04/2025, 14:00

Juntada de certidão

03/04/2025, 13:57

Mandado devolvido cumprido

27/03/2025, 11:56

Juntada de Petição de diligência

27/03/2025, 11:56

Expedição de Mandado.

18/03/2025, 18:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/03/2025, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 13:39

Conclusos para admissibilidade recursal

06/03/2025, 14:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/02/2025, 19:33

Juntada de Petição de outras peças

17/02/2025, 19:03

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1147

12/07/2024, 15:14

Juntada de certidão

08/07/2024, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

09/05/2024, 17:26

Juntada de certidão

20/03/2024, 17:13

Decorrido prazo de ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 11:22

Juntada de ato ordinatório

30/01/2024, 11:22

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

30/01/2024, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 00:01

Publicado Decisão em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 09:22

Recurso Especial não admitido

11/12/2023, 18:54

Conclusos para admissibilidade recursal

06/12/2023, 08:12

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 08:53

Juntada de certidão

23/11/2023, 08:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/11/2023, 14:06

Decorrido prazo de ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:01

Decorrido prazo de SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA. em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:04

Juntada de Petição de recurso especial

19/10/2023, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:01

Publicado Acórdão em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 10:51

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/09/2023, 15:20

Embargos de Declaração Acolhidos

26/09/2023, 15:20

Juntada de certidão de julgamento

22/09/2023, 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/08/2023, 16:01

Conclusos com embargos de declaração

19/07/2022, 16:47

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

18/07/2022, 10:19

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 05/07/2022.

05/07/2022, 00:04

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 17:29

Juntada de ato ordinatório

01/07/2022, 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/06/2022, 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/06/2022, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:01

Publicado Acórdão em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 10:56

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0001-79 (APELANTE) e não-provido

20/06/2022, 16:13

Juntada de certidão de julgamento

15/06/2022, 20:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2022, 20:22

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/05/2022, 11:12

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA. em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:04

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

23/02/2022, 13:30

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 13:30

Juntada de certidão

23/02/2022, 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2022, 13:29

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:04

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:04

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:06

Recebido pelo Distribuidor

17/02/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 13:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

16/02/2022, 12:32

Conclusos para julgamento

16/02/2022, 12:32

Expedição de Informação

16/02/2022, 12:32

Recebidos os autos

14/02/2022, 15:56

Recebido pelo Distribuidor

14/02/2022, 15:56

Distribuído por sorteio

14/02/2022, 15:56

Despacho

•14/03/2025, 13:39

Decisão

•08/07/2024, 16:30

Ato ordinatório

•30/01/2024, 11:22

Ato ordinatório

•30/01/2024, 11:22

Decisão

•12/12/2023, 09:22

Decisão

•11/12/2023, 18:54

Acórdão

•27/09/2023, 10:51

Acórdão

•25/09/2023, 20:12

Ato ordinatório

•01/07/2022, 17:29

Ato ordinatório

•01/07/2022, 17:27

Acórdão

•22/06/2022, 10:56

Acórdão

•20/06/2022, 14:49

Despacho

•17/02/2022, 13:48

Todos os documentos(38)

Decisão

•07/04/2025, 12:34

Decisão

•06/04/2025, 16:24

Despacho

•14/03/2025, 13:39

Decisão

•08/07/2024, 16:30

Ato ordinatório

•30/01/2024, 11:22

Ato ordinatório

•30/01/2024, 11:22

Decisão

•12/12/2023, 09:22

Decisão

•11/12/2023, 18:54

Acórdão

•27/09/2023, 10:51

Acórdão

•25/09/2023, 20:12

Ato ordinatório

•01/07/2022, 17:29

Ato ordinatório

•01/07/2022, 17:27

Acórdão

•22/06/2022, 10:56

Acórdão

•20/06/2022, 14:49

Despacho

•17/02/2022, 13:48

Despacho

•17/02/2022, 13:36

Despacho

•31/01/2022, 17:43

Sentença

•27/10/2021, 13:55

Sentença

•27/10/2021, 13:38

Despacho

•24/02/2021, 19:55

Despacho

•24/02/2021, 18:57

Sentença

•11/12/2020, 15:25

Sentença

•11/12/2020, 11:43

Despacho

•07/09/2020, 15:06

Despacho

•27/08/2020, 16:18

Despacho

•18/08/2020, 21:50

Despacho

•17/08/2020, 15:31

Despacho

•03/08/2020, 12:44

Despacho

•01/06/2020, 18:37

Decisão

•10/01/2020, 19:49

Despacho

•07/11/2019, 17:37

Despacho

•04/06/2019, 15:56

Documento Comprobatório

•21/01/2019, 17:25

Documento Comprobatório

•21/01/2019, 17:25

Documento Comprobatório

•21/01/2019, 17:25

Documento Comprobatório

•21/01/2019, 17:25

Decisão

•04/12/2018, 16:01

Documento Comprobatório

•21/11/2018, 11:12