Execução Fiscal 0008370-16.2004.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 51.871,86

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO LORENZI PUPIN

OAB/SP 199849·CPF·Representa: Réu

ROSANGELA GOMES BRAGA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

JOSE GOMES SILVA JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 17:14

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 13:59

Juntada de certidão

16/02/2024, 13:59

Transitado em Julgado em 15/02/2024

16/02/2024, 13:32

Decorrido prazo de JOSE GOMES SILVA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

24/01/2024, 01:36

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:36

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 18:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2024, 18:38

Declarada decadência ou prescrição

17/01/2024, 18:38

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 105/2023 (3a. Vara) Paote: 0072

06/11/2023, 12:08

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2023, 14:09

Todas as movimentações(123)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 17:14

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 13:59

Juntada de certidão

16/02/2024, 13:59

Transitado em Julgado em 15/02/2024

16/02/2024, 13:32

Decorrido prazo de JOSE GOMES SILVA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•17/01/2024, 18:38

Despacho

•31/08/2023, 17:49

16/02/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

24/01/2024, 01:36

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:36

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 18:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2024, 18:38

Declarada decadência ou prescrição

17/01/2024, 18:38

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 105/2023 (3a. Vara) Paote: 0072

06/11/2023, 12:08

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2023, 14:09

Publicado Despacho em 04/09/2023.

04/09/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 17:49

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

31/08/2023, 17:46

Recebidos os autos

31/08/2023, 17:46

Juntada de certidão

31/08/2023, 17:46

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 14:32

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000105/2023

06/06/2023, 11:16

Conclusos para despacho

16/05/2023, 14:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 18:30

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/03/2023, 18:30

Conclusos para despacho

19/10/2022, 10:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 16:46

Conclusos para despacho

15/02/2022, 17:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE GOMES SILVA JUNIOR A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 71, inciso I, alínea b, da Resolução PRES nº 482/2021 TRF3, fica intimada a parte contrária àquela que procedeu a digitalização para a conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos e ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigí-los incontinenti. BAURU, 31 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008370-16.2004.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 17:47

Juntada de ato ordinatório

31/01/2022, 17:36

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

31/01/2022, 17:21

Juntada de certidão

31/01/2022, 17:16

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

31/01/2022, 17:16

Juntada de certidão

31/01/2022, 17:06

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

31/01/2022, 15:40

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.37/2022 (3a. Vara) (em Seretaria)

31/01/2022, 12:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/01/2022, 11:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/12/2021, 11:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Manifestação exeutado - Exeção pré - presrição interorrente Complemento Livre: Protoolo digital em autos físios

19/10/2021, 14:26

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/10/2021, 14:26

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.91/2014 (3a. Vara) (em Seretaria)

02/10/2014, 11:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/05/2014, 15:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

14/01/2014, 11:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: SUSPENSO ATE JANEIRO/2014 Complemento Livre:

18/01/2013, 11:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/12/2012, 08:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/12/2012, 16:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2012, 16:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO FAZENDA NACIONAL Complemento Livre: 201261080027746

20/07/2012, 07:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/07/2012, 08:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

21/05/2012, 12:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/03/2012, 12:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/10/2011, 12:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DA EXEQUENTE Complemento Livre: 201161080047898

18/10/2011, 07:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/10/2011, 08:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

06/07/2011, 11:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/07/2011, 12:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

30/06/2011, 11:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/05/2011, 08:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/05/2010, 13:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

17/05/2010, 13:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

17/05/2010, 13:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2010, 09:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

11/12/2009, 16:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/12/2009, 16:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

11/12/2009, 16:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/08/2009, 15:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/04/2009, 12:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO EXEQUENTE Complemento Livre: 2009080012618

29/04/2009, 12:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/03/2009, 11:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

12/12/2008, 16:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/12/2008, 16:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/12/2008, 16:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/08/2008, 08:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/04/2008, 11:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Protoolo 2008.080019463-1 de 23/04/2008 Complemento Livre:

25/04/2008, 08:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/04/2008, 12:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

08/02/2008, 09:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/02/2008, 09:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

08/02/2008, 09:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDA CARGA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

23/01/2008, 16:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Requer a suspensao do feito por 120 dias Complemento Livre: 2007.080043669-1

06/09/2007, 09:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/08/2007, 15:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

18/07/2007, 10:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/07/2007, 10:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/07/2007, 10:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/06/2007, 11:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/06/2007, 11:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CITACAO POR EDITAL Complemento Livre:

04/06/2007, 11:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/04/2007, 11:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/03/2007, 13:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/03/2007, 13:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

08/03/2007, 13:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/10/2006, 14:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/08/2006, 15:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/07/2006, 09:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/07/2006, 09:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/05/2006, 15:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/05/2006, 09:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/02/2006, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/02/2006, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/11/2005, 13:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/10/2005, 13:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/10/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/09/2005, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/05/2005, 06:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/05/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/04/2005, 06:56

Ato ordinatório - AUTOS COM PROCURADORIA DA FAZENDA NACION VISTA

31/03/2005, 17:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/03/2005, 21:00

Expedição de documento - EXPEDICAO DE MANDADO DE CITACAO

18/01/2005, 10:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/10/2004, 14:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/10/2004, 14:55

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

21/09/2004, 12:40

Despacho

•31/08/2023, 12:44

Outros Documentos

•19/06/2023, 14:32

Despacho

•23/08/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 17:45

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 17:36