Execução de Título Judicial 0000850-28.2021.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Judicial

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2021

Valor da Causa

R$ 30.499,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

Partes do Processo

GISELE MORATO CORTEZ

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

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AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ

OAB/SP 387492·CPF·Representa: Autor

JACQUELINE ALLANA MONTANARI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

GISELE MORATO CORTEZ

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 15:35

Juntada de certidão

28/04/2023, 15:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:24

Decorrido prazo de GISELE MORATO CORTEZ em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:39

Decorrido prazo de GISELE MORATO CORTEZ em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:41

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 19:35

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 19:35

Juntada de ato ordinatório

22/03/2023, 19:35

Juntada de Petição de outras peças

22/03/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 15:43

Juntada de ato ordinatório

21/03/2023, 15:43

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 15:35

Juntada de certidão

28/04/2023, 15:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:24

Decorrido prazo de GISELE MORATO CORTEZ em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:39

Decorrido prazo de GISELE MORATO CORTEZ em 30/03/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 19:35

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 15:43

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legal

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31/03/2023, 01:41

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 19:35

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 19:35

Juntada de ato ordinatório

22/03/2023, 19:35

Juntada de Petição de outras peças

22/03/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 15:43

Juntada de ato ordinatório

21/03/2023, 15:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:00

Decorrido prazo de GISELE MORATO CORTEZ em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

25/02/2023, 00:53

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.

25/02/2023, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 11:24

Juntada de ato ordinatório

17/02/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 11:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:14

Decorrido prazo de GISELE MORATO CORTEZ em 24/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:56

Publicado Sentença em 23/01/2023.

25/01/2023, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 01:52

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 14:13

Transitado em Julgado em 07/12/2022

16/12/2022, 14:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

16/12/2022, 14:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

14/12/2022, 12:11

Homologada a Transação

07/12/2022, 22:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:32

Conclusos para decisão

23/11/2022, 15:11

Expedição de termo de audiência

23/11/2022, 15:11

Audiência CONCILIAÇÃO realizada para 17/03/2022 15:30 CECON-Presidente Prudente.

23/11/2022, 15:11

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 17/03/2022 15:30 CECON-Presidente Prudente.

23/11/2022, 15:10

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/11/2022, 15:08

Conclusos para decisão

23/11/2022, 15:07

Juntada de certidão

23/11/2022, 15:06

Decorrido prazo de GISELE MORATO CORTEZ em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

04/11/2022, 00:28

Publicado Decisão em 04/11/2022.

04/11/2022, 00:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

02/11/2022, 08:47

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2022, 08:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

31/10/2022, 10:51

Conclusos para julgamento

25/05/2022, 10:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:21

Decorrido prazo de GISELE MORATO CORTEZ em 09/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:38

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GISELE MORATO CORTEZ Advogado do(a) AUTOR: ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ - SP387492 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000850-28.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. Trata-se de ação cível proposta em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexigibilidade de dívida com condenação no pagamento de indenização por danos morais. Deferido o pedido de inversão do ônus da prova, foi determinado à parte ré a juntada de alguns documentos necessários para apreciação da liminar e julgamento do feito. À parte autora, foi determinado esclarecer em que a presente demanda se difere das indicadas no termo de prevenção. Desde então, este Juízo aguarda o cumprimento da decisão pelas partes (ID 85552404), que mantiveram-se inertes, providenciando a autora apenas a juntada de alguns extratos bancários. Assim, concedo derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que cumpra a parte ré referida decisão, apresentado os documentos cuja juntada foi determinada, alertando-a de que, deferido o pedido de inversão do ônus da prova, os efeitos de sua não realização, serão atribuídos por ocasião da sentença, nos termos do art. 400 do CPC. No mesmo prazo, determino o cumprimento da autora quanto ao esclarecimento requisitado por este Juízo. Ocorrendo nova inércia, venham-me os autos conclusos para sentença no estado em que se encontram. Int. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto PRESIDENTE PRUDENTE, 31 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 14:57

Conclusos para despacho

31/01/2022, 12:10

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6328003547 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

14/04/2021, 10:16

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6328003547 - - (DECISÃO) 2021/6328003547 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

14/04/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 07/04/2021 DECISÃO JEF2021/6328003547

07/04/2021, 10:25

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6328003547 - GISELE MORATO CORTEZ

07/04/2021, 10:25

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6328003547 - EXPEDIENTE Nº 2021/6328000106

05/04/2021, 11:02

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6328003547

30/03/2021, 20:16

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6328003547 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

30/03/2021, 20:15

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 12/03/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6328000038

12/03/2021, 10:48

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6328000038 - EXP. 2021/6328000074

10/03/2021, 09:21

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO

09/03/2021, 15:25

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

09/03/2021, 15:17

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 11:24

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 11:24

Sentença

•16/12/2022, 14:13

Sentença

•07/12/2022, 22:45

Decisão

•31/10/2022, 10:51

Despacho

•31/01/2022, 17:49

Despacho

•31/01/2022, 14:57

Decisões Primeiro Grau

•30/03/2021, 20:15