Execução Fiscal 0013701-65.2011.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2011

Valor da Causa

R$ 682,85

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

EDINEIA ALVES DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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IDELMARA RIBEIRO MACEDO

OAB/MS 9853·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 09:39

Transitado em Julgado em 10/02/2022

13/09/2023, 09:39

Juntada de certidão

13/09/2023, 09:38

Juntada de Petição de informações prestadas

12/09/2023, 14:57

Juntada de certidão

28/08/2023, 12:28

Juntada de ato ordinatório

28/08/2023, 11:36

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

28/08/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 11:31

Juntada de certidão

18/08/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2022, 10:01

Juntada de certidão

29/09/2022, 11:12

Juntada de certidão

09/09/2022, 23:46

Expedição de carta de intimação

30/08/2022, 10:14

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL em 09/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:31

Decorrido prazo de EDINEIA ALVES DE ALMEIDA em 09/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:31

Todas as movimentações(38)

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 09:39

Transitado em Julgado em 10/02/2022

13/09/2023, 09:39

Juntada de certidão

13/09/2023, 09:38

Juntada de Petição de informações prestadas

12/09/2023, 14:57

Juntada de certidão

28/08/2023, 12:28

Documentos

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 11:36

Sentença

•31/01/2022, 17:46

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legal

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Juntada de ato ordinatório

28/08/2023, 11:36

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

28/08/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 11:31

Juntada de certidão

18/08/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2022, 10:01

Juntada de certidão

29/09/2022, 11:12

Juntada de certidão

09/09/2022, 23:46

Expedição de carta de intimação

30/08/2022, 10:14

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL em 09/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:31

Decorrido prazo de EDINEIA ALVES DE ALMEIDA em 09/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:37

Publicado Sentença em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: EDINEIA ALVES DE ALMEIDA SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013701-65.2011.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de execução fiscal visando à cobrança de anuidades anteriores à vigência da Lei 12.514/2011. Em petição acostada no ID 38870283, o Conselho requereu a extinção do feito, tendo em vista o reconhecimento da inexigibilidade das anuidades. É o que importa relatar. DECIDO. O pedido comporta deferimento. O art. 26 da Lei n. 6.830/1980 estabelece: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Sem custas ou honorários. Libere-se a constrição realizada. Para tanto, intime-se o exequente para fornecer os dados bancários da executada e, se possível, juntar aos autos cópia do documento de identificação pessoal da parte, a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores depositados, tendo em vista a restrição de acesso a esta unidade judicial (Portaria conjunta PRES/CORE 02/2020 e posteriores) e das agências bancárias. Prazo: 5 (cinco) dias. Caso não disponha de meios para tanto, expeça-se mandado de intimação, devendo o oficial de justiça solicitá-los diretamente à parte executada. Havendo carta precatória expedida, solicite-se a devolução. P.R.I.C. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 17:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2022, 17:46

Conclusos para despacho

29/09/2021, 09:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2020, 14:48

Publicado Despacho em 17/09/2020.

17/09/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2020

17/09/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2020, 18:29

Conclusos para despacho

15/06/2020, 17:18

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL em 11/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 16:12

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

04/05/2020, 00:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/03/2020, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2020, 18:24

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 11:25

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

16/03/2020, 11:25

Juntada de ato ordinatório

16/03/2020, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 16:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2019, 15:57

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

20/11/2019, 18:31

Despacho

•14/09/2020, 18:29

Ato Ordinatório

•16/03/2020, 11:25

Ato Ordinatório

•16/03/2020, 11:24