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Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

CHEFE DE FISCALIZACAO DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREF4

Autor

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX BLUMENBERG em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX BLUMENBERG em 20/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado Acórdão em 29/08/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO - CNPJ: 03.676.803/0001-59 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(36)

Todos os documentos(37)