Apelação / Remessa Necessária 5004958-67.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2021

Valor da Causa

R$ 231.840,11

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Jundiaí

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS JOSE SEVERINO

OAB/SP 415890·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

EDUARDO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

D'ARTHY EDITORA E GRAFICA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

21/03/2022, 14:26

Decorrido prazo de D'ARTHY EDITORA E GRAFICA LTDA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

02/02/2022, 00:11

Publicado Intimação em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 17:47

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2022, 17:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 118)

20/01/2022, 18:34

Conclusos para admissibilidade recursal

13/01/2022, 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/01/2022, 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

11/01/2022, 15:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:25

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 00:22

Todas as movimentações(81)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

21/03/2022, 14:26

Decorrido prazo de D'ARTHY EDITORA E GRAFICA LTDA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

02/02/2022, 00:11

Publicado Intimação em 02/02/2022.

Documentos

DECISÃO

•20/01/2022, 18:34

ACÓRDÃO

•13/10/2021, 13:41

02/02/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 17:47

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2022, 17:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 118)

20/01/2022, 18:34

Conclusos para admissibilidade recursal

13/01/2022, 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/01/2022, 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

11/01/2022, 15:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:25

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 17:23

Juntada de certidão

29/11/2021, 17:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/11/2021, 12:39

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/11/2021, 19:22

Juntada de Petição de recurso especial

21/11/2021, 19:20

Decorrido prazo de D'ARTHY EDITORA E GRAFICA LTDA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:03

Publicado Acórdão em 15/10/2021.

16/10/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

16/10/2021, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2021, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 13:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/10/2021, 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 09:41

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/09/2021, 12:33

Conclusos com embargos de declaração

13/08/2021, 14:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:01

Decorrido prazo de D'ARTHY EDITORA E GRAFICA LTDA em 21/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:02

Decorrido prazo de D'ARTHY EDITORA E GRAFICA LTDA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 00:09

Publicado Ato ordinatório em 14/07/2021.

14/07/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 16:43

Juntada de ato ordinatório

12/07/2021, 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/07/2021, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2021, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

25/06/2021, 00:59

Publicado Acórdão em 25/06/2021.

25/06/2021, 00:59

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 13:12

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

22/06/2021, 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:10

Juntada de certidão de julgamento

18/06/2021, 21:06

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2021, 12:28

Conclusos para decisão

12/04/2021, 08:45

Decorrido prazo de D'ARTHY EDITORA E GRAFICA LTDA em 09/04/2021 23:59.

10/04/2021, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 16:42

Juntada de ato ordinatório

26/03/2021, 16:41

Juntada de Petição de agravo interno

22/03/2021, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

11/03/2021, 00:08

Publicado Decisão em 11/03/2021.

11/03/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2021, 20:20

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.

09/03/2021, 14:45

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

09/03/2021, 14:24

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/03/2021, 07:54

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2021, 07:54

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 15:32

Recebidos os autos

04/03/2021, 13:23

Recebido pelo Distribuidor

04/03/2021, 13:23

Distribuído por sorteio

04/03/2021, 13:23

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 12:03

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2021, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2021, 16:43

ACÓRDÃO

•23/06/2021, 13:12

ACÓRDÃO

•21/06/2021, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2021, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2021, 16:41

DECISÃO

•09/03/2021, 14:45

DECISÃO

•09/03/2021, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2021, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2021, 10:12

SENTENÇA

•08/01/2021, 17:40

SENTENÇA

•08/01/2021, 17:14

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•20/01/2022, 18:34

ACÓRDÃO

•13/10/2021, 13:41

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 12:03

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2021, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2021, 16:43

ACÓRDÃO

•23/06/2021, 13:12

ACÓRDÃO

•21/06/2021, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2021, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2021, 16:41

DECISÃO

•09/03/2021, 14:45

DECISÃO

•09/03/2021, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2021, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2021, 10:12

SENTENÇA

•08/01/2021, 17:40

SENTENÇA

•08/01/2021, 17:14

DECISÃO

•02/12/2020, 21:05

DECISÃO

•24/11/2020, 10:45