Execução Fiscal 0003113-33.2010.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2010

Valor da Causa

R$ 877,29

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

IARA SONIA MARCHIORETTO

Terceiro

MARIA APARECIDA VAZ FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO MAGALHAES ALBUQUERQUE

OAB/MS 12210·CPF·Representa: Autor

TANIA CARLA DA COSTA SILVA SARTI

OAB/MS 17109·CPF·Representa: Autor

SANDRELENA SANDIM DA SILVA MALUF

OAB/MS 10228·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 04:40

Publicado Despacho em 15/05/2024.

15/05/2024, 04:39

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 23:44

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 23:43

Conclusos para despacho

30/10/2023, 11:36

Juntada de Petição de informações prestadas

27/10/2023, 14:53

Juntada de certidão

27/09/2023, 14:18

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

27/09/2023, 12:59

Juntada de ato ordinatório

27/09/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 12:25

Juntada de certidão

26/09/2023, 12:54

Juntada de certidão

07/09/2023, 15:41

Juntada de certidão

07/09/2023, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 17:50

Todas as movimentações(46)

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 04:40

Publicado Despacho em 15/05/2024.

15/05/2024, 04:39

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 23:44

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•13/05/2024, 23:43

Ofício de transferência eletrônica

•27/09/2023, 12:59

13/05/2024, 23:43

Conclusos para despacho

30/10/2023, 11:36

Juntada de Petição de informações prestadas

27/10/2023, 14:53

Juntada de certidão

27/09/2023, 14:18

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

27/09/2023, 12:59

Juntada de ato ordinatório

27/09/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 12:25

Juntada de certidão

26/09/2023, 12:54

Juntada de certidão

07/09/2023, 15:41

Juntada de certidão

07/09/2023, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 17:50

Conclusos para despacho

20/01/2023, 12:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2022, 17:36

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:09

Publicado Despacho em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 01:25

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 01:25

Conclusos para despacho

17/08/2022, 13:23

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:38

Publicado Sentença em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO MAGALHAES ALBUQUERQUE - MS12210, TANIA CARLA DA COSTA SILVA SARTI - MS17109 EXECUTADO: MARIA APARECIDA VAZ FERNANDES SENTENÇA A parte exequente informa que procedeu ao cancelamento administrativo das inscrições cobradas por meio desta execução fiscal e pede, com base nisso, a extinção do feito. É o breve relato. DECIDO. O pedido comporta deferimento. Veja sobre o tema o que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Logo, ocorrendo o cancelamento da dívida ativa, deve a execução ser extinta, não estando as partes, segundo o referido artigo, sujeitas ao pagamento de custas e honorários advocatícios. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003113-33.2010.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, à vista do cancelamento da inscrição de dívida ativa e da CDA que instrui o feito, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Libere-se eventual constrição. Para tanto, considerando a restrição de acesso físico a esta unidade judicial (Portaria Conjunta PRES/CORE n. 09/2020), bem como a possível restrição de acesso às agências bancárias em decorrência da pandemia ocasionada pelo vírus SARS-COV-2, causador da COVID-19, intime-se a parte exequente para que forneça dados bancários de conta de titularidade do executado a fim de que sejam transferidos os valores cuja liberação restou deferida. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo carta precatória, solicite-se sua devolução. Custas na forma da lei. Sem honorários. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 17:47

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

31/01/2022, 17:47

Conclusos para julgamento

28/11/2021, 17:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2020, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 15:37

Conclusos para despacho

21/07/2020, 17:59

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL em 11/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 21:11

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 09:19

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 09:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2020, 09:17

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

09/05/2020, 14:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2020, 01:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/04/2020, 01:40

Expedição de Outros documentos.

29/03/2020, 02:11

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

29/03/2020, 02:10

Juntada de ato ordinatório

29/03/2020, 02:10

Remetidos os Autos (29/01/2020 16:22) para Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2020, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 20:36

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

16/01/2020, 14:33

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 12:59

Despacho

•19/06/2023, 17:50

Despacho

•18/08/2022, 01:25

Sentença

•31/01/2022, 17:47

Despacho

•03/08/2020, 15:37

Ato Ordinatório

•29/03/2020, 02:11

Ato Ordinatório

•29/03/2020, 02:10