Execução Fiscal 0011399-65.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0011399-65.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 68/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:22

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

05/08/2024, 08:23

Decorrido prazo de SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. - MASSA FALIDA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:04

Publicado Despacho em 22/04/2024.

22/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

21/04/2024, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 21:27

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 21:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/04/2024, 21:27

Decorrido prazo de SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. - MASSA FALIDA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:01

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 21/2023

08/02/2024, 08:59

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 78

08/02/2024, 08:59

Conclusos para despacho

07/12/2023, 14:57

Documentos

Despacho

•18/04/2024, 21:27

Despacho

•28/11/2023, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA., SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE - SP195329 (cbd) D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011399-65.2012.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela EXEQUENTE em face da decisão de ID. 83885310, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade de fls. 60/65, para que os juros sejam computados apenas até a data de decretação da falência (16.12.2017), ressalvando que o montante posterior a esse termo só poderá ser reintegrado à cobrança, caso haja sobra no patrimônio ativo da MASSA FALIDA, conforme dispõe o artigo 124 da Lei 11.101/05. Afirma a embargante que a decisão contém erro material, considerando que a falência foi decretada em 16.12.2015 (fls. 67) e não 16.12.2017, conforme consta no decisum. Além disso, assevera a embargante que: (i) não há nos autos prova de que o ativo apurado na falência não é suficiente para o pagamento integral do passivo e sequer foi juntada certidão de objeto e pé atualizada do processo falimentar para comprovar o atual estágio de processo, portanto, tendo em vista o disposto no art. 146, inciso III, da Constituição Federal, e nos capítulos IV e V do Código Tributário Nacional, especialmente em seus arts. 156 a 182, e na Lei nº 11.101/05, é impossível se determinar a exclusão dos juros moratórios no presente caso; (ii) a questão atinente à multa não foi apreciada. Diante disso, considerando o possível resultando infringente do recurso apresentado, intime-se a embargada/executada para, querendo, apresentar manifestação aos Embargos de Declaração opostos, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do CPC/2015. Intime-se. SãO PAULO, data supra.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 68/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Decorrido prazo de SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. - MASSA FALIDA em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 05/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. - MASSA FALIDA em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. em 27/02/2024 23:59.

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 21/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 78

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(17)