Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002011-12.2016.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2016

Valor da Causa

R$ 1.124.342,30

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Partes do Processo

RIETER-ELLO ARTEFATOS DE FIBRAS TEXTIS LTDA

CNPJ

Autor

RONCATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

TATIANA RONCATO ROVERI

OAB/SP 315677·CPF·Representa: Autor

PEDRO WANDERLEY RONCATO

OAB/SP 107020·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(38)

RIETER-ELLO ARTEFATOS DE FIBRAS TEXTIS LTDA

CNPJ

Autor

RONCATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 12:05

Transitado em Julgado em 27/04/2026

11/05/2026, 12:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2026, 16:34

Juntada de Petição de ciência

20/02/2026, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 01:58

Publicado Sentença em 20/02/2026.

20/02/2026, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 19:42

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 19:42

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 19:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/02/2026, 19:42

Conclusos para julgamento

13/02/2026, 13:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2026, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 01:31

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 12:05

Transitado em Julgado em 27/04/2026

11/05/2026, 12:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2026, 16:34

Juntada de Petição de ciência

Documentos

Sentença

•18/02/2026, 19:42

Sentença

•18/02/2026, 19:42

20/02/2026, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 01:58

Publicado Sentença em 20/02/2026.

20/02/2026, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 19:42

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 19:42

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 19:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/02/2026, 19:42

Conclusos para julgamento

13/02/2026, 13:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2026, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 01:31

Publicado Despacho em 05/02/2026.

05/02/2026, 01:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:53

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 16:21

Conclusos para despacho

03/02/2026, 14:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

02/02/2026, 16:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

09/12/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2025, 16:07

Juntada de Petição de ciência

04/12/2025, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 18:04

Juntada de ato ordinatório

02/12/2025, 18:04

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

02/12/2025, 17:00

Juntada de certidão

02/12/2025, 15:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2025, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 01:37

Publicado Despacho em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 17:07

Conclusos para despacho

13/10/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2025, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 02:00

Publicado Despacho em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 19:48

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 19:48

Conclusos para despacho

24/09/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 18:48

Conclusos para despacho

26/03/2025, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 19:41

Conclusos para despacho

26/02/2025, 17:30

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/02/2025, 17:29

Conclusos para despacho

26/02/2025, 17:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/02/2025, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 19:10

Publicado Despacho em 14/02/2025.

14/02/2025, 19:09

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 15:29

Juntada de traslado de cópias

12/02/2025, 15:25

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/02/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 15:05

Conclusos para despacho

08/12/2024, 11:42

Recebidos os autos

06/12/2024, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RIETER-ELLO ARTEFATOS DE FIBRAS TEXTIS LTDA, AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACUSTICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020-A, TATIANA RONCATO ROVERI - SP315677-A Advogados do(a) APELANTE: PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020-A, TATIANA RONCATO ROVERI - SP315677-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002011-12.2016.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte em que se discute a incidência do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil na fixação de honorários advocatícios. Por ora, determino o sobrestamento do feito, até o julgamento final do REsp 1.850.512/SP (relacionado ao tema 1076), pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça - que versa sobre a matéria tratada nos autos. Intimem-se. São Paulo, 16 de dezembro de 2021.

07/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/08/2020, 14:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2020, 16:43

Juntada de certidão

19/06/2020, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2020

19/06/2020, 00:17

Publicado Despacho em 19/06/2020.

19/06/2020, 00:17

Proferida decisão interlocutória

16/06/2020, 15:45

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 15:45

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 15:45

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2020, 15:45

Conclusos para despacho

14/04/2020, 12:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2020, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2020, 22:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/03/2020, 00:08

Publicado Despacho em 13/03/2020.

13/03/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 15:00

Expedição de Comunicação via sistema.

10/03/2020, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2020, 12:01

Conclusos para despacho

10/03/2020, 11:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/03/2020, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 20:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.280/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

25/11/2019, 07:20

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

22/11/2019, 20:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961140008977 Complemento Livre: APELAÇÃO FAZENDA

08/10/2019, 10:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961140008979 Complemento Livre: CONTRARRAZÕES FAZENDA

08/10/2019, 10:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/09/2019, 09:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/08/2019, 11:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 498/499

23/08/2019, 08:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/08/2019, 07:06

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: ORDINATÓRIO Complemento Livre: Codigo Juiz: 498

12/08/2019, 10:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/08/2019, 10:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/08/2019, 10:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820070216 Complemento Livre:

12/08/2019, 10:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000010085 Complemento Livre:

12/08/2019, 09:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 461/476

12/07/2019, 08:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

25/06/2019, 09:03

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: RENUMERAÇÃO DE FLS.

25/06/2019, 08:55

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: EMBARGADO Complemento Livre: ARTS. 487, III, A DO CPC

25/06/2019, 08:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/06/2019, 08:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/06/2019, 11:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961140004806 Complemento Livre: EXEQUENTE

04/06/2019, 11:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/05/2019, 12:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/03/2019, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/03/2019, 08:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/01/2019, 13:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

28/01/2019, 13:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 484/486

22/01/2019, 10:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/12/2018, 10:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/11/2018, 10:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/05/2018, 09:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/05/2018, 13:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/10/2017, 16:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/10/2017, 11:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/07/2017, 15:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000114466 Complemento Livre:

06/07/2017, 15:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

19/05/2017, 11:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/05/2017, 09:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/05/2017, 12:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/05/2017, 12:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000220627 Complemento Livre:

24/11/2016, 14:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

10/10/2016, 09:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/08/2016, 14:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/08/2016, 11:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/08/2016, 11:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

05/04/2016, 10:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

04/04/2016, 14:25

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

30/03/2016, 14:44

Despacho

•03/02/2026, 16:21

Despacho

•03/02/2026, 16:21

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 18:04

Despacho

•13/10/2025, 17:07

Despacho

•13/10/2025, 17:07

Despacho

•24/09/2025, 19:48

Despacho

•24/09/2025, 19:48

Despacho

•05/09/2025, 18:48

Despacho

•26/02/2025, 19:41

Despacho

•26/02/2025, 19:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2025, 15:53

Despacho

•12/02/2025, 15:28

Despacho

•11/02/2025, 15:05

Todos os documentos(23)

Sentença

•18/02/2026, 19:42

Sentença

•18/02/2026, 19:42

Despacho

•03/02/2026, 16:21

Despacho

•03/02/2026, 16:21

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 18:04

Despacho

•13/10/2025, 17:07

Despacho

•13/10/2025, 17:07

Despacho

•24/09/2025, 19:48

Despacho

•24/09/2025, 19:48

Despacho

•05/09/2025, 18:48

Despacho

•26/02/2025, 19:41

Despacho

•26/02/2025, 19:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2025, 15:53

Despacho

•12/02/2025, 15:28

Despacho

•11/02/2025, 15:05

Acórdão

•22/11/2024, 16:44

Decisão

•24/03/2023, 21:08

Decisão

•17/12/2021, 20:01

Acórdão

•21/10/2021, 12:17

Despacho

•10/05/2021, 18:25

Acórdão

•23/04/2021, 12:33

Despacho

•16/06/2020, 15:45

Despacho

•10/03/2020, 15:00