Execução Fiscal 0006041-64.2004.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0006041-64.2004.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS TURISTICOS COXIM S A, EDSON PEREIRA DA COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO AUGUSTO NEVES DE SOUZA - MS24259 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006041-64.2004.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de liberação de valores formulado pelo executado EDSON PEREIRA DA COSTA (ID 240544910), em que alega a impenhorabilidade da quantia de R$ 27.999,13, bloqueada nos autos junto ao Banco Bradesco, sob o fundamento que o saldo deriva de seus proventos de aposentadoria e que também seria impenhorável por interpretação extensiva do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Juntou documentos. É o relato do necessário. Decido. O executado alega que o saldo bloqueado possui origem em proventos de aposentadoria. Contudo, não é o que se extrai dos autos, tendo em vista que: i) a conta de recebimento da verba salarial é passível de recebimento de outros depósitos, não tendo a parte juntado extratos bancários que comprovem que o montante deriva especificamente dos proventos por ele recebidos e ii) ainda que assim não o fosse, constato que o montante já havia sido destinado pelo devedor para investimento financeiro e não para as despesas ordinárias de sua subsistência mensal: é o que se extrai da documentação de ID 240544933, a qual demonstra tratar-se de quantia que o devedor aplicou em fundo de investimento financeiro em renda fixa denominado “BB Renda Fixa Fundos de Investimentos”. Assim, não restou configurada a hipótese de impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC. Passo, agora, à apreciação do pedido de interpretação extensiva do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Quanto ao ponto registro, preliminarmente, ser de conhecimento cediço que o processo de execução busca, primordialmente, a satisfação do crédito exigido, devendo se desenvolver no interesse do credor e, concomitantemente, da forma menos gravosa ao executado (artigos 797[1] e 805[2], NCPC). Nesse âmbito, a fim de buscar resguardar o devedor de situação que se mostre excessivamente onerosa no curso do processo executivo, o legislador estipulou hipóteses de impenhorabilidade no ordenamento processual civil. Tais hipóteses encontram-se elencadas no art. 833 do CPC/15, dispositivo que não contempla, em seus incisos, proteção aos valores objeto de depósitos em conta corrente ou investimentos realizados pelo devedor para fins de reserva financeira, exceto àqueles depositados em conta-poupança (o que não é o caso dos autos, conforme se extrai do documento de ID 240544933). Quanto ao ponto, consigno que este Juízo não compartilha dos entendimentos jurisprudenciais que acolhem a possibilidade de interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC (norma protetiva do saldo de até 40 salários mínimos depositado em conta-poupança). Isso porque tal posicionamento viabilizaria que a proteção concedida pelo legislador aos valores depositados em conta-poupança fosse também aplicada, por analogia, às demais reservas financeiras dos devedores. Tal providência, na prática, tornaria inalcançável ao credor toda e qualquer quantia – independentemente de sua natureza – que não ultrapassasse o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, resultando em evidente tratamento desproporcional entre as partes, em ofensa ao princípio da isonomia e em inobservância às prerrogativas executivas do credor (art. 797, CPC). Ainda necessário ressaltar que, muito embora respeitáveis e relevantes, os posicionamentos jurisprudenciais que acolhem tal interpretação extensiva não possuem efeito vinculante, ficando ressalvada a possibilidade de prolação de decisão judicial devidamente fundamentada em sentido diverso, como ocorre no presente feito. ANTE O EXPOSTO: Indefiro o pedido de desbloqueio formulado, nos termos da fundamentação supra. A citação do executado Edson Pereira da Costa foi suprida pelo seu comparecimento espontâneo. Converto o arresto em penhora. Por conseguinte, fica o executado Edson Pereira da Costa intimado, por esta decisão e através de seus advogados constituídos para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência de manifestação ou de oposição de embargos, disponibilize-se o saldo penhorado (R$ 27.999,13) ao credor, que deverá fornecer os dados necessários para tanto e manifestar-se quanto à satisfação do crédito. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais. [1] Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. [2] Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

01/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA DA COSTA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS TURISTICOS COXIM S A em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 23/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(141)