Execução Fiscal 0002178-05.2017.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 0002178-05.2017.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PERLIMA METAIS PERFURADOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459, MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO - SP292902, MICHELE GARCIA KRAMBECK - SP226702 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002178-05.2017.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, em que alega em síntese, ser inconstitucional a inclusão do ICMS e o ISS na base de cálculo da CPRB. Além disso, reputa ilegal a penhora de valores recebidos por operações com cartão de crédito, que configuram penhora de faturamento, violando a ordem de prelação do artigo 11 da LEF (ID 45062540). A exequente, em sua impugnação (ID 53072796), defende a inadequação do incidente e a legalidade da exação, além de afirmar que a parte contrária não apontou nenhum outro bem passível de penhora. Em manifestação à impugnação apresentada, a executada reiterou suas alegações anteriores. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente atípico (sem previsão expressa no Código de Processo Civil ou na legislação especial), destinada à impugnação de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Dentre essas matérias de ordem pública, podem ser lembradas aquelas relacionadas no artigo 803 do Código de Processo Civil: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Além dessas hipóteses, pode-se afirmar que a exceção pode veicular arguição sobre ausência das condições da ação ou de pressupostos processuais, ocorrência de perempção, litispendência ou coisa julgada, dentre outras questões. Sob o aspecto formal, o incidente deve submeter-se ao disposto na súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. O enunciado dá a entender que nem toda matéria de ordem pública (cognoscível de ofício) pode ser objeto da exceção de pré-executividade, só se podendo dela lançar mão se for desnecessária a dilação probatória. Outro ponto a ser abordado é o de que várias matérias de direito precisam ser suscitadas com base em prova, sendo indissociáveis dos fatos a que estão relacionadas. Não é possível, por exemplo, reconhecer a prescrição sem que se arvore pelos fatos e provas indicativos dos termos a quo e ad quem. Pois bem. As teses trazidas pela excipiente referem-se, em última análise, à ocorrência de excesso de execução. E segundo o artigo 917, § 2º, do Código de Processo Civil, são estas as hipóteses de excesso de execução: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. O artigo 917, § 4º, I, do Código de Processo Civil é claro ao dizer que, sendo alegado excesso de execução e não havendo indicação do valor considerado incontroverso, acompanhado dos devidos cálculos, os embargos devem ser rejeitados liminarmente, extinguindo-os sem resolução do mérito. Igual solução deve ser adotada para a exceção de pré-executividade, como explicado mais acima. No caso, os argumentos da executada estão nitidamente amparados no inciso I, de modo que, segundo o § 3º do mesmo dispositivo, compete-lhe declarar na petição inaugural do incidente o valor reputado correto, apresentando demonstrativo de cálculo atualizado do débito real. Ademais, a matéria discutida nesta exceção teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que ao apreciar o Tema 1048 firmou entendimento em sentido oposto à tese defendida pelo excipiente, como se confere: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao caso do ISS. Quanto à penhora, além de a exceção de pré-executividade não se prestar a discutir o preenchimento de seus requisitos, friso que a excipiente não indicou outros bens passíveis de constrição, ônus que o artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil lhe impõe. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 28 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de PERLIMA METAIS PERFURADOS LTDA em 23/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Publicado Despacho em 29/11/2023.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(20)