Embargos à Execução Fiscal 5000021-66.2020.4.03.6143 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5000021-66.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000021-66.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos à execução opostos com o objetivo de extinguir a execução fiscal nº 5001862-33.2019.4.03.6143, em que se cobra crédito oriundo dos processos administrativos nº 52636.003895/2018-07 (AI 2991553) e 517/2015 (AI 2495180). As causas de pedir são as mesmas da anulatória nº 5029346-89.2018.4.03.6100 (PA 517/2015), como foi possível verificar na cópia da petição inicial juntada no ID 26626231, fls. 71/146. A diferença é que a anulatória é mais abrangente, pois estão sendo impugnados outros autos de infração além daqueles que originaram o processo administrativo nº 517/2015. Comparando as petições iniciais dos processos, nota-se que, além de contarem com as mesmas partes, trazem as mesmas causas de pedir e pedido quanto a esse(s) processo(s) administrativo(s) e respectivo(s) auto(s) de infração(s). O fato de a mesma pretensão ser veiculada em processos com ritos distintos e o pedido de um ser mais abrangente, por veicular pedido de extinção de outros processos administrativos, não afasta a tríplice identidade das ações, não havendo que se falar, portanto, em continência. Consigno que, tanto nos presentes embargos quanto na ação anulatória, busca-se idêntico provimento jurisdicional, que é a extinção do débito diante da suposta nulidade dos procedimentos administrativos e das respectivas penalidades. Por isso, e considerando que a anulatória lhe é anterior, a extinção dos embargos por litispendência é medida que se impõe. Nesse sentido é o recente aresto que colaciono: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. CONTINÊNCIA. INOCORÊNCIA. HIPÓTESE DE LITISPENDÊNCIA. LEI Nº 9.933/99. VARIAÇÃO DE PESO. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS. MULTA. GRADAÇÃO. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.933/99. Em relação a parte das CDAs excutidas nos autos, a embargante ajuizou ação anulatória, cujo pedido e partes guardam total identidade com os presentes embargos à execução fiscal, caracterizando litispendência e não continência, ex vi do artigo 307 do CPC. A análise da observância quanto à correspondência do peso efetivamente encontrado na embalagem com aquele constante do rótulo era de ser feita nas próprias embalagens encontradas nos estabelecimentos varejistas e não na fábrica da autuada, não havendo qualquer irregularidade em tal procedimento. Não há previsão legal albergue a realização de contraprova no processo administrativo, sobretudo quando inexistem razões que justifiquem a realização de nova perícia e a presença do representante da empresa autuada no ato. Quanto à perícia, a jurisprudência é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. Não há falar-se em infringência à Portaria Inmetro nº 248/2008, uma vez que a verificação pode se dar na fábrica, ou no ponto de venda, cujos critérios técnicos são distintos. O valor fixado a título de multa não é dezarrazoado, pois observou os critérios estabelecidos no §1º do art. 9º da Lei nº 9.933/99, especialmente a reincidência da autuada, a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica da empresa e os prejuízos causados para o consumidor. Não houve violação aos requisitos previstos no artigo 7º da Resolução nº 08, de 20/12/2006, do CONMETRO, à vista do auto de infração no qual consta a descrição da infração e a fundamentação legal. A identificação do lote e data de fabricação não constituem dados obrigatórios que devam constar do auto de infração e, tendo enviado representante para acompanhar a perícia realizada em âmbito administrativo, restou oportunizado o aferimento dos produtos fiscalizados. Já no que concerne ao valor da multa aplicada, não cabe ao Judiciário interferir em questões relativas ao mérito administrativo resguardado pelo poder discricionário, salvo flagrante ilegalidade, não verificada na hipótese dos autos. Apelação improvida. (TRF3 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5000583-60.2019.4.03.6127; Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA; 4ª Turma;27/11/2020) Reputo indevido o ajuizamento de embargos à execução apenas para suspensão da execução fiscal em razão de eventual prejudicialidade externa ante a existência de anulatória antecedente, porquanto deve ser veiculado diretamente no feito executivo. Sobre a questão confira-se o julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA SOBRE O MESMO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO NOS AUTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Quanto ao mesmo débito executado, foi precedentemente ajuizada a ação anulatória 5001243-38.2019.4.03.6100, em que ofertado seguro garantia, com deferimento de tutela de urgência apenas para sustação de protestos e exclusão da executada do CADIN. 2. Não houve, porém, suspensão da exigibilidade, o que não obstou a propositura da ação de execução fiscal, na qual a apelante ofertou embargos do devedor, pleiteando a suspensão do executivo e dos embargos até o julgamento de tal demanda anulatória, alegando que foi o débito garantido pela apólice de seguro, além da anulação do auto de infração que fundou a cobrança, ou, caso não seja este o entendimento, o refazimento da avaliação dos produtos coletados, e, ainda, que o INMETRO demonstre norma ou ato para fundamentação da aplicação da sanção discutida, de maneira que a execução seja extinta, afastando a aplicação da multa, ou que seja convertida em advertência, ou que sejam revisados os valores aplicados; ao que decidiu o Juízo apelado pela extinção sem julgamento de mérito em razão de ausência de garantia da execução. 3. É firme a jurisprudência no sentido de reconhecer que, em relação à impugnação à validade do título executivo, objeto dos embargos do devedor, existe litispendência em face da ação anulatória, que discute a higidez do crédito que gerou a inscrição em dívida ativa, devendo, portanto, ser extinta sem resolução do mérito a segunda ação, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir. 4. No tocante ao pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, que não é objeto, evidentemente, da ação anulatória, mas que foi formulado em razão dela, deve prevalecer a extinção do feito sem resolução do mérito, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, assim, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução ora propugnada que, ademais, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. 5. O direito de petição não se exerce apenas através do ajuizamento de novas ações, mas também com formulação de pretensão em ação preexistente, quando eficaz à finalidade perseguida, como se verifica na espécie. Cabe registrar, ainda, que eventual indeferimento da suspensão da execução fiscal pode ser objeto de recurso ao Tribunal, solucionando-se, pois, a controvérsia de forma eficiente, dinâmica e concentrada. 6. Apelação desprovida. (TRF3; ApCiv 5001149-69.2019.4.03.6107; Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA; 3ª Turma; 09/11/2020) Assim, passo a analisar a petição inicial apenas em relação ao processo administrativo nº 52636.003895/2018-07 (AI 2991553). Os embargos à execução não têm efeito suspensivo, a teor do que dispõe o art. 919, “caput”, do Código de Processo Civil, aplicável ao caso subsidiariamente em razão da ausência de previsão na Lei 6.830/80. Não obstante, nos termos do parágrafo 1º do art. 919 do Código de Processo Civil, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. A par disso, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80 estabelece que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”, regra que pode ser afastada se demonstrada à impossibilidade de se garantir o juízo em razão de insuficiência financeira em consagração à garantia constitucional de acesso à justiça. Na esteira do entendimento sufragado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a penhora insuficiente, desde que não seja ínfima, não impede a propositura de embargos à execução (Resp. nº 1.127.815-SP), cabendo à exequente, oportunamente, requerer seu reforço em obediência aos artigos 15, II, da LEF e 874, II, do NCPC. Entretanto, eventual suspensão da execução dependerá da garantia integral e a presença das condições descritas no § 1º art. 919 do CPC. No caso em tela, como há nos autos garantia integral do débito, materializada por apólice de seguro garantia (ID 26626231) e houve o requerimento e demonstração de necessidade de suspensão imediata da execução fiscal nos moldes estabelecidos pelo sobredito §1º do art.919 do CPC, recebo parcialmente os presentes embargos à execução, isto é, apenas em relação ao processo administrativo nº 52636.003895/2018-07 (AI 2991553), atribuindo-lhes efeito suspensivo. Consoante dispõe o art. 17, “caput”, da Lei nº 6830/80, intime-se o EMBARGADO para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer impugnação. Intimem-se. Cumpra-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 31 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 18/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 06/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(18)