Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004365-45.2013.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 3º Juiz Federal da 1ª TR MS JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Campo Grande TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 03 de Juiz Federal da 1ª Turma Recursal do JEF de Mato Grosso do Sul

Partes do Processo

DORACI NUNES DO AMARAL

CPF

Autor

AGRIPINO BARBOZA AMARAL

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ISMAEL GONCALVES MENDES

OAB/MS 3415·CPF·Representa: Autor

ARMANDO LUIZ DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

DORACI NUNES DO AMARAL

CPF

Autor

AGRIPINO BARBOZA AMARAL

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

05/09/2025, 18:38

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 13:06

Juntada de Petição de outros documentos

29/08/2025, 18:42

Juntada de Petição de outros documentos

29/08/2025, 18:21

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:00

Decorrido prazo de AGRIPINO BARBOZA AMARAL em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:18

Decorrido prazo de DORACI NUNES DO AMARAL em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:15

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/08/2025 17:56.

07/08/2025, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:55

Publicado Decisão em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:55

Mandado devolvido cumprido

04/08/2025, 17:56

Juntada de Petição de diligência

04/08/2025, 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2025, 15:13

Juntada de certidão

01/08/2025, 18:43

Expedição de Mandado.

01/08/2025, 18:37

Todas as movimentações(94)

Juntada de Petição de outros documentos

05/09/2025, 18:38

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 13:06

Juntada de Petição de outros documentos

29/08/2025, 18:42

Juntada de Petição de outros documentos

29/08/2025, 18:21

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 27/08/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•01/08/2025, 14:22

Decisão

•01/08/2025, 14:22

28/08/2025, 01:00

Decorrido prazo de AGRIPINO BARBOZA AMARAL em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:18

Decorrido prazo de DORACI NUNES DO AMARAL em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:15

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/08/2025 17:56.

07/08/2025, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:55

Publicado Decisão em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:55

Mandado devolvido cumprido

04/08/2025, 17:56

Juntada de Petição de diligência

04/08/2025, 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2025, 15:13

Juntada de certidão

01/08/2025, 18:43

Expedição de Mandado.

01/08/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 14:22

Proferida decisão interlocutória

01/08/2025, 14:22

Conclusos para decisão

25/07/2025, 12:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/07/2025, 12:52

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/04/2024, 08:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/04/2024, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 18:27

Conclusos para despacho

24/04/2024, 17:49

Decorrido prazo de DORACI NUNES DO AMARAL em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:27

Decorrido prazo de AGRIPINO BARBOZA AMARAL em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:27

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:11

Decorrido prazo de DORACI NUNES DO AMARAL em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:11

Decorrido prazo de AGRIPINO BARBOZA AMARAL em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

12/12/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

12/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

12/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

12/12/2023, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.

12/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

12/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

12/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

12/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 07:09

Juntada de ato ordinatório

07/12/2023, 07:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2023, 10:38

Juntada de certidão

28/11/2023, 10:01

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 18:46

Juntada de ato ordinatório

26/10/2023, 18:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/10/2023, 18:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:12

Juntada de Petição de outras peças

26/09/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2023, 11:13

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2023.

22/09/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 20:04

Juntada de Petição de outras peças

21/09/2023, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 18:13

Juntada de ato ordinatório

19/09/2023, 18:06

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

19/09/2023, 17:53

Juntada de Cálculos judiciais

19/09/2023, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 20:01

Publicado Decisão em 06/09/2023.

06/09/2023, 20:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/09/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 18:06

Proferida decisão interlocutória

04/09/2023, 18:06

Redistribuído por dependência em razão de erro material

19/07/2023, 19:16

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

18/07/2023, 14:49

Conclusos para decisão

23/05/2023, 16:46

Recebidos os autos

19/05/2023, 19:14

Juntada de Petição de outros documentos

19/05/2023, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: AGRIPINO BARBOZA AMARAL Advogado do(a) RECORRENTE: ISMAEL GONCALVES MENDES - MS3415-A RECORRIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004365-45.2013.4.03.6201 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR MS Trata-se de pedido de habilitação formulado por Doraci Nunes do Amaral, Josiel Nunes do Amaral, Josiane Nunes do Amaral e Juslaine Nunes do Amaral, em razão do falecimento do autor (Agripino Barbosa do Amaral). Juntaram cópias de procuração, certidão de óbito, documentos pessoais e comprovante de endereço. Instada a se manifestar, a Funasa não se opôs ao pedido supramencionado (ID 252519234). Decido. No caso dos autos restaram comprovados o óbito da parte autora e a qualidade de herdeiros do de cujus (viúva e filhos). Diante do exposto, defiro o pedido de habilitação de Doraci Nunes do Amaral, Josiel Nunes do Amaral, Josiane Nunes do Amaral e Juslaine Nunes do Amaral, a fim de que o processo tenha curso regular. À secretaria para as anotações pertinentes. Intimem-se Campo Grande, 4 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: AGRIPINO BARBOZA AMARAL Advogado do(a) RECORRENTE: ISMAEL GONCALVES MENDES - MS3415-A RECORRIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Tendo em vista o falecimento da parte autora e o pedido de habilitação de herdeiros, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004365-45.2013.4.03.6201 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR MS intime-se o INSS para se manifestar sobre o pedido de habilitação de herdeiros, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para apreciação da referida habilitação Campo Grande, 13 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE

14/09/2015, 17:24

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2015/6201012649 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

24/08/2015, 15:08

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2015/6201012649 - - (ATO) 2015/6201012649 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

17/08/2015, 03:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2015/6201012649

07/08/2015, 13:40

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2015/6201012649 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

07/08/2015, 13:40

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO ATESTA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

07/08/2015, 13:33

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2015/6201008049 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

08/06/2015, 15:25

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2015/6201008049 - - (AUDIÊNCIA) 2015/6201008049 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

08/06/2015, 03:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 03/06/2015 TERMO Nº 2015/6201008049

03/06/2015, 07:44

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2015/6201008049 - AGRIPINO BARBOSA AMARAL

03/06/2015, 07:44

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2015/6201008049 - EXPEDIENTE Nº 2015/6201000093

01/06/2015, 07:47

Improcedência - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPROCEDENTE A AÇÃO - TERMO Nº 2015/6201008049

29/05/2015, 14:53

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2015/6201008049 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

29/05/2015, 14:53

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

31/01/2014, 16:58

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2013/6201007334 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

16/12/2013, 14:25

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2013/6201007334 - - (MANDADO) 2013/6201007334 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

16/12/2013, 02:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO Nº 2013/6201007334 - Nº 2013/6201007334 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

03/12/2013, 16:23

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

22/11/2013, 08:54

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - PUBLICADO DIARIO ELETRONICO ED 216 DE 22/11/2013

22/11/2013, 08:51

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO 1ª VARA GABINETE

19/11/2013, 19:14

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•25/04/2024, 08:44

Despacho

•24/04/2024, 18:27

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 07:09

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 18:46

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 18:46

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 09:03

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 18:06

Decisão

•04/09/2023, 18:06

Acórdão

•26/10/2022, 11:50

Decisão

•04/03/2022, 12:45

Decisão

•03/03/2022, 14:50

Decisão

•11/02/2022, 13:21

Decisão

•10/02/2022, 17:03

Todos os documentos(42)

Decisão

•01/08/2025, 14:22

Decisão

•01/08/2025, 14:22

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•25/04/2024, 08:44

Despacho

•24/04/2024, 18:27

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 07:09

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 18:46

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 18:46

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 09:03

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 18:06

Decisão

•04/09/2023, 18:06

Acórdão

•26/10/2022, 11:50

Decisão

•04/03/2022, 12:45

Decisão

•03/03/2022, 14:50

Decisão

•11/02/2022, 13:21

Decisão

•10/02/2022, 17:03

Despacho

•31/01/2022, 17:52

Despacho

•28/01/2022, 16:11

Despacho

•05/11/2021, 15:13

Despacho

•05/11/2021, 15:13

Despacho

•13/05/2021, 14:59

Despacho

•13/05/2021, 14:59

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 15:40

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 15:40

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•05/11/2020, 10:46

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•05/11/2020, 10:46

Ato Ordinatório

•21/08/2020, 11:30

Ato Ordinatório

•21/08/2020, 11:30

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•03/08/2020, 16:01

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•03/08/2020, 16:01

Despacho

•20/05/2020, 18:36

Despacho

•20/05/2020, 18:36

Ato Ordinatório

•30/01/2019, 18:31

Ato Ordinatório

•30/01/2019, 18:31

Acórdão

•29/11/2018, 15:48

Acórdão

•29/11/2018, 15:48

Ato Ordinatório

•05/10/2018, 16:45

Ato Ordinatório

•05/10/2018, 16:45

Acórdão

•02/10/2018, 15:15

Acórdão

•02/10/2018, 15:15

Ato Ordinatório

•07/08/2015, 13:40

Ato Ordinatório

•07/08/2015, 13:40

Termo de audiência

•29/05/2015, 14:53