Cumprimento de sentença 5014204-74.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5014204-74.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARINALVA ROSSATTO MIYABARA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ROBERTO FUDABA - SP88599, ELIZABETH RIBEIRO CURI - SP276192 EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO, INCOR - INSTITUTO DO CORAÇÃO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FMUSP, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO DANTE PAZZANESEDE CARDIOLOGIA, MUNICIPIO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014204-74.2020.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de uma impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Município de São Paulo e União Federal ao cumprimento da sentença, nos termos previstos no artigo 525, inciso IV, do Código de Processo Civil, alegando excesso de execução. Sustentam, em síntese, que o cálculo da parte exequente em relação os honorários advocatícios no montante de R$ 7.010,51 (sete mil e dez reais e cinquenta e um centavos) com base no art. 259 do CC, está equivocado, sem especificar a quem, dentre os cinco réus pretende executar, uma vez que os honorários advocatícios devem ser divididos igualmente entre os réus, com aplicação do art. 87 do CPC (id 55856760). Devidamente intimada a parte impugnante manifestou requerendo a improcedência das impugnações. DECIDO. A questão da controvérsia refere-se sobre os critérios que devem ser adotados em relação aos honorários advocatícios arbitrados em favor dos advogados da parte autora. Vejamos. A Sentença prolatada no id 44158547, determinou o seguinte: “Fixo os honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor causa, que deverão ser divididos entre os réus, em favor dos advogados da parte autora, levando-se em conta o princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 1º e §3º do Código de Processo Civil, que deverão ser atualizados até a data de seu efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.” Desse modo, caso a sentença não disponha a respeito da distribuição da honorários advocatícios entre os sucumbentes, esses deverão ser rateados proporcionalmente entre eles, respeitando a proporcionalidade, sob pena de afronta ao título excetivo que transitou em julgado, ou seja, que condenou a parte vencida ao pagamento de honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Assim, tem se admitido a aplicação da regra prevista no art. 87, caput, do Código de Processo Civil, por interpretação extensiva. Ademais, a sentença é clara em seu dispositivo quando determinou que os honorários advocatícios deverão ser divididos entre os réus. Em que pese as alegações da parte impugnada não há como aplicar o dispositivo legal mencionado em sua manifestação em relação as impugnações apresentadas pelos réus. Portanto, entendo que assiste razão a parte impugnante devendo ser acolhida as impugnações apresentadas (doc. id, 55501678, 55688691 e 55856760). Por conseguinte, acolho as impugnações, nos termos da fundamentação acima mencionada, bem como acolho o montante total de R$ 7.010,51 (sete mil, dez reais e cinquenta e um centavos, atualizados até 04/2021, que deverá ser dividido proporcionalmente entre os réus, fixando o montante devido a cada um de R$ 1.402,10 (um mil quatrocentos e dois reais e dez centavos), atualizados até 04/2021, que deverá ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos do título exequendo. Condeno a parte impugnada em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o montante acima acolhido, nos termos do art. 85, § 3º do Código de Processo Civil, em favor dos réus impugnantes, devendo ser divididos proporcionalmente entre eles e atualizados até a data de seu efetivo pagamento. Após, decorrido o prazo para eventuais recursos, prossiga-se na execução, nos termos acima definidos. Intime-se. São Paulo, data de registro em sistema. lsa

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(35)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(40)