Apelação Cível 0001000-28.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 162.093,08

Órgão julgador

Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

MARAJA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Autor

VALDER VIANA DE CARVALHO

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REGIMES DE RESOLUCAO

Terceiro

DIRETOR DE ORGANIZACAO DO SISTEMA FINANCEIRO

Terceiro

BANCO CENTRAL DO BRASIL - PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL (

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MARAJA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Autor

VALDER VIANA DE CARVALHO

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REGIMES DE RESOLUCAO

Terceiro

DIRETOR DE ORGANIZACAO DO SISTEMA FINANCEIRO

Terceiro

BANCO CENTRAL DO BRASIL - PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL (

Terceiro

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

20/03/2026, 18:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

15/03/2023, 12:24

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 12:24

Juntada de certidão

15/03/2023, 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/03/2023, 12:23

Recebidos os autos

13/03/2023, 17:07

Distribuído por sorteio

13/03/2023, 17:07

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2023, 17:07

Documentos

Documentos Diversos

•09/02/2023, 15:58

Despacho

•16/12/2022, 15:36

Ato ordinatório

•31/01/2022, 17:53

Ato ordinatório

•31/01/2022, 17:52

Ato ordinatório

•28/04/2020, 12:50

Ato ordinatório

•28/04/2020, 12:48