Procedimento Comum Cível 5000048-52.2018.4.03.6003 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000048-52.2018.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS HENRIQUE LIMA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: VILMA CARLA LIMA DE SOUZA RIBEIRO - PR26311, CARLOS ALEXANDRE LIMA DE SOUZA - MS17034-B REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Chamo o feito à ordem. Em relação à realização de exame pericial, importa destacar que as despesas referentes aos pagamentos de honorários aos peritos em ações previdenciárias nas quais a parte seja hipossuficiente e esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita são custeados com dotações orçamentárias descentralizadas pelo Poder Executivo ao tribunal da jurisdição da respectiva ação judicial. Esse custeio, que é uma forma do Poder Executivo Federal garantir acesso à justiça aos hipossuficientes, foi garantido com base no disposto da Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2021, que dispôs em seu art. 1º, § 3º que “a partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial.” Assim, uma vez que a referida lei foi aprovada em 20 de setembro de 2019, o prazo limite para que o Executivo continuasse a efetuar os pagamentos se encerrou em 23 de setembro de 2021. Em razão disso, revogo a decisão que determinou a realização de perícia, por não observar a questão ora posta. Tendo tais aspectos em conta, a fim de que não sobrevenha a resolução de mérito enquanto inviabilizada a realização do exame pericial, prejudicando-se o contraditório e ampla defesa por parte do INSS e, consequentemente, a adequada prestação jurisdicional, oportunizo à parte autora o pagamento dos honorários do perito, caso assim opte por fazer. Na sequência, suspenda-se o feito, uma vez que, para as nomeações de peritos ocorridas após 23/9/2021, os pagamentos respectivos somente poderão ocorrer caso seja aprovada lei autorizando a continuidade do pagamento pelo Executivo, tal como previsto no Projeto de Lei n. 3.914/2020, em tramitação no Senado Federal. Sobrevindo manifestação da parte autora no sentido de que realizará o pagamento antecipado dos honorários periciais, retornem os autos conclusos para marcação da perícia médica. Intimem-se as partes e o(a) perito(a). 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autos n. 5000048-52.2018.4.03.6003

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS HENRIQUE LIMA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: VILMA CARLA LIMA DE SOUZA RIBEIRO - PR26311, CARLOS ALEXANDRE LIMA DE SOUZA - MS17034-B REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 1. Relatório. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000048-52.2018.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por CARLOS HENRIQUE LIMA DE SOUZA, qualificado na inicial, em face da UNIÃO (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO), visando obter ordem judicial para ser removido de forma definitiva para a Vara do Trabalho em Cassilândia/MS, por motivo de saúde. O autor alega ter sido acometido de quadro depressivo com tentativas de suicídio e transtorno de adaptação na cidade de Rio Branco/AC, e encontra-se em tratamento psiquiátrico desde o dia 16/02/2015 no Município de Cassilândia/MS. Refere que atualmente exerce suas atividades na Vara do Trabalho de Cassilândia/MS, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Informa que gozou de licença para tratamento de saúde desde o dia 25/11/2015 até 08/01/2017, tendo iniciado suas atividades laborativas na cidade de Cassilândia/MS, vinculada ao TRT da 24ª Região, em razão do deferimento de remoção provisória por motivo de saúde própria. Acrescenta que tal decisão administrativa foi amparada pelo diagnóstico da Junta Médica do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Afirma que, em 20/09/2016, foi submetido à perícia médica oficial e os peritos concluíram que se fazia necessária a remoção do autor para a cidade de Cassilândia/MS para que pudesse realizar o tratamento médico, uma vez que corria grande risco de morte, em razão da tendência suicida (ID 4252327 - Págs. 2 e 3). Em 10/10/2017, foi submetido a nova perícia oficial, tendo a junta médica oficial concluído pela necessidade da manutenção do tratamento na cidade de Cassilândia/MS, uma vez que a realização do tratamento na localidade de origem propiciaria o agravamento da patologia (ID 4252343 - Pág. 2-5). Em réplica, o autor postulou pela concessão da tutela de urgência e, sucessivamente, que as perícias administrativas fossem realizadas no local em que o autor está se tratando por ser causa agravante seu retorno ao local de origem. Nessas circunstâncias, este juízo deferiu o pedido para que a ré se abstenha de revogar a remoção provisória do servidor para a cidade de Cassilândia/MS até o julgamento final do pedido (ID 10557878). Em réplica à contestação, datada de 09/09/2019, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas constantes dos autos seriam suficientes para análise da causa. Além disso, informou que, caso necessário, poderia se submeter a novas perícias médicas realizadas pela JMO/TRT24ª/MS (ID 21949790 - Pág. 6). Após os autos estarem conclusos para julgamento, o autor incluiu aos autos decisão do Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do 14º TRT determinando a realização de perícia médica, alegando estar em contrariedade a tutela deferida por este juízo. Desse modo, pugna que, em razão do descumprimento da liminar, sejam arbitradas astreintes, bem como que seja oficiado o TRT 14º Região e a União, para que sejam suspensos quaisquer atos administrativos referentes à remoção do requerente (ID 379585810). A União se manifestou manifestou no ID 39449843, justificando que a realização da perícia médica se refere à reavaliação de situação de fato concernente à saúde do autor, um poder-dever administrativo. Sustenta que essa medida em nada contraria a ordem judicial que deferiu a tutela antecipada, uma vez que esta produz eficácia mandamental de apenas impedir o desfazimento do ato de remoção provisória. Posteriormente, em 30/09/2020 o requerente aduz que as perícias médicas estariam suspensas em virtude da adoção de medidas de prevenção em combate ao covid-19, conforme pontuou o TRT 24ª Região quando se recusara a proceder à perícia do servidor. Além disso, expõe que a realização da perícia resultaria na criação de despesas (peritos; deslocamentos; diárias) o que estaria vedado pelas disposições da Lei Complementar nº 173/2020 em face ao estado de calamidade financeira da União. Ademais, alega que a decisão administrativa está em confronto com as disposições do art. 20 da LINDB quando sequer são analisados os seguintes fatores: a) consequências de qual finalidade se prestaria a realização da perícia, sendo que o tema já está judicializado; b) as consequências na própria saúde do servidor/autor, que possui moléstia que se agrava com o deslocar ao Estado do Acre; e c) o autor ser pessoa portadora de necessidades especiais que está enquadrado em grupo de risco para estar se deslocando (ID 39503139). É a síntese do necessário. 2. Fundamentação. Embora a União detenha o poder-dever administrativo de realizar perícia médica periódica para reavaliação do estado atual de saúde de seus servidores, este juízo proferiu decisão interlocutória, na qual deveria a ré se abster de revogar a remoção provisória do servidor até o julgamento final. O ato administrativo apontado pelo requerente, por meio do qual a ré deseja submetê-lo à perícia médica administrativa, contradiz a decisão proferida por este juízo, uma vez que representa uma forma dissimulada de descumprimento da tutela concedida. Nota-se que o ato administrativo tem o intuito de fazer prova aquém destes autos judiciais, com a finalidade de reverter a tutela, e, consequentemente, realizar a remoção do servidor para a lotação originária, valendo-se da provisoriedade da remoção. Outrossim, a remoção, a pedido, por motivo de saúde do servidor, disciplinada no artigo 36, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90, é vinculada ao atendimento dos requisitos legais, sendo indispensável a realização de perícia para comprovação da necessidade do deslocamento. Nesse aspecto, o requerente juntou aos autos alguns laudos médicos particulares, bem como laudos de duas perícias médicas realizadas pelo TRT da 24ª Região, em 2016 (ID 4252327 - Pág. 1-3) e 2017 (ID 4252343 - Pág. 1-5). Ambas perícias oficiais recomendam a manutenção da remoção do servidor da lotação originária, em virtude do local ser agravante do quadro clínico. Em sede de cognição sumária, tais elementos probatórios se revelam suficientes para manutenção da decisão que deferiu a tutela provisória. Todavia, em virtude do extenso lapso temporal transcorrido desde a última avaliação oficial, entende-se pela necessidade da realização de perícia médica judicial, a fim de se averiguar se o requerente ainda apresenta as mesmas condições clínicas. Nesse sentido, o artigo 370 do Código de Processo Civil c.c. artigo 480 do mesmo diploma outorgam ao juiz poderes probatórios, permitindo-lhe determinar a perícia judicial, ainda que não requerida pelas partes, com o intuito de elucidar controvérsias. Igualmente entende o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RETORNO DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REMOÇÃO A PEDIDO. MOTIVO DE SAÚDE. INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DIVERSAS. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO STJ. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 370 DO CPC/2015. 1. Retornaram os autos a esta Corte para prosseguir no julgamento da ação, após reconhecimento, pelo E. STJ, da possibilidade de deslocamento do servidor, a título de remoção, entre instituições de ensino federais, restando verificar se a parte autora satisfaz os demais requisitos para tanto. 2. A remoção, a pedido, por motivo de saúde do servidor, disciplinada no artigo 36, inciso III, alínea b, da Lei nº 8.112/90, não se subordina ao atendimento do interesse da Administração Pública, bastando para o seu deferimento a comprovação da necessidade do deslocamento por junta médica oficial ou prova pericial. 3. A despeito do parecer favorável à requerente, o exame da junta médica oficial data de 20/11/2007, de modo que, face à possibilidade de modificação do quadro clínico da autora, em virtude da natureza de sua moléstia (depressão leve) e do extenso lapso temporal transcorrido desde a confecção do laudo, afigura-se imprescindível a realização de perícia médica judicial, a fim de se averiguar o atual estado de saúde da servidora. 4. O preceito contido no art. 370 do CPC/2015 (correspondente ao art. 130 do CPC/1973) confere ao julgador amplos poderes probatórios, sendo-lhe permitido determinar a realização de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda quando não requeridas pelas partes. 5. Determinado, de ofício, o retorno dos autos à origem, para realização de perícia médica judicial, restando prejudicadas, por ora, a análise das demais alegações dos recorrentes. (TRF-4 - AC: 50125628920194047000 PR 5012562-89.2019.4.04.7000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA TURMA) Assim, diante da necessidade da prova pericial judicial, fixam-se os seguintes quesitos ao médico perito: (i) as causas que resultaram no quadro psíquico; (ii) as causas do agravamento do quadro psíquico; (iii) se a lotação de origem e a distância da família são causas efetivas da piora; (iv) a atual condição de saúde mental do requerente; (v) se a remoção ainda é necessária, sob o ponto de vista médico; (vi) caso o estado de saúde do requerente esteja estável, se o retorno à lotação de origem poderá agravar o quadro; (vii) se o tratamento psiquiátrico pode continuar na lotação originária do servidor (Rio Branco/AC); (viii) se o pedido de remoção definitivo se justifica, sob o ponto de vista médico. Quanto à alegação de que não há indicações da adoção de protocolo de biossegurança que possa garantir a salubridade do autor diante da realização da perícia, visto que é pessoa portadora de necessidades especiais enquadrada em grupo de risco (ID 39503139 - Pág. 1), cumpre destacar que as perícia judiciais realizadas neste Fórum Federal de Três Lagoas/MS observam as determinações do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para enfrentamento da pandemia da Covid-19, de acordo com as recomendações das autoridades sanitárias, sendo necessária inclusive a apresentação do comprovante de vacinação completa ou teste negativo de Covid-19 realizado nas últimas 48 horas. Outrossim, ressalta-se que as disposições da Lei Complementar nº 173/2020, conforme seu artigo 1º, foram destinadas exclusivamente ao exercício financeiro de 2020. Mostra-se infundada, portanto, a alegação de vedação de despesas em razão da decretação do estado de calamidade financeira da União neste ano de 2022. 3. Conclusão. Diante do exposto, defiro o requerimento formulado pela parte autora (ID 37958510) e determino à União que se abstenha de submeter a parte autora à exame médico no âmbito administrativo, enquanto não proferida sentença que eventualmente autorize a realização dessa diligência. Ademais, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o caso de descumprimento da presente decisão, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). De seu turno, determino a realização de exame pericial, para o que nomeio como perita a médica Drª. Gleici Eugenia, com data designada para 10 de fevereiro de 2022, às 9h00min, a qual deverá responder aos seguintes quesitos do juízo, bem como os quesitos apresentados pelas partes: (a) as causas que resultaram no quadro psíquico; (b) as causas do agravamento do quadro psíquico; (c) se a lotação de origem e a distância da família são causas efetivas da piora; (d) a atual condição de saúde mental do requerente; (e) se a remoção ainda é necessária, sob o ponto de vista médico; (f) caso o estado de saúde do requerente estiver estável, se o retorno à lotação de origem poderá agravar o quadro; (g) se o tratamento psiquiátrico pode continuar na lotação originária do servidor (Rio Branco-AC); (h) se o pedido de remoção definitivo se justifica, sob o ponto de vista médico. Oportunizo às partes a formulação de quesitos, no prazo de 10 dias, podendo nesse prazo indicarem assistentes técnicos, conforme artigo 465, §1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Visando atender ao disposto no artigo 465, §2º, do CPC/2015 informo que o currículo do profissional já se encontra depositado em Secretaria à disposição das partes para consulta, não havendo necessidade de vir aos autos neste momento. Fica o(a) ilustre patrono(a) advertido(a) quanto à responsabilidade de informar seu cliente para o devido comparecimento na data, hora e local designados (CPC, art. 474), munido de documento de identificação pessoal com foto e de todos os exames médicos realizados até a data da perícia, sob pena de preclusão dos apresentados a destempo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial em Secretaria, contados da perícia; Com a apresentação do laudo pericial, vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. No momento oportuno, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GLEICI EUGENIA DA SILVA em 01/10/2025 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(17)