Procedimento Comum Cível 5003116-65.2018.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003116-65.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: WILSON CLAUDEMIR ORBETELI Advogado do(a) APELANTE: MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - SP250245-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELADO: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A, WILLIAN DE MATOS - SP276157-A Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Caixa Seguradora S/A e Caixa Vida e Previdência S/A peticionam informando que houve cisão parcial da Caixa Seguradora e, como consequência, todos os ativos, direitos e obrigações relacionados às atividades de seguros de pessoas que até então lhe competiam (Seguros de Vida e Prestamista) foram transferidos para a administração da Caixa Vida e Previdência. Requerem a inclusão da Caixa Vida e Previdência no polo passivo da demanda, bem como a exclusão da Caixa Seguradora. Foi juntada aos autos ata da assembleia geral extraordinária, realizada em 01/07/2020, registrada na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal, que aprovou o Protocolo de Justificação de Cisão Parcial da Caixa Seguradora S/A, com incorporação da parcela cindida pela Caixa Vida e Previdência S/A (id 153757900). No Protocolo e Justificação de Cisão Parcial consta que a parcela cindida do patrimônio da Caixa Seguradora consiste nos ativos, passivos, direitos, obrigações e apólices/bilhetes relacionados ao negócio de seguros de pessoas do ramo Prestamista, entre outros (id 153757900, p. 22). Restou estipulado, ainda, que, conforme facultado pelo parágrafo único do art. 233, da Lei das S.A., a Caixa Vida e Previdência será responsável única e exclusivamente pelas obrigações transferidas com a Parcela Cindida, sem solidariedade de qualquer natureza no tocante a quaisquer outras obrigações da Caixa Seguradora (id 153757900, p. 24). Assim, considerando-se que a presente demanda tem por objeto cobertura securitária que integra a parcela cindida, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003116-65.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO defiro o pedido de substituição processual requerido, determinando a exclusão da Caixa Seguradora do polo passivo da demanda e a consequente inclusão da Caixa Vida e Previdência. Procedam-se às anotações necessárias. P.I. São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(106)

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON CLAUDEMIR ORBETELI em 26/09/2022 23:59.

Publicado Despacho em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(26)