Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010061-64.2020.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010061-64.2020.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ZELINDA GRILL FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) RECORRIDO: NATALY FRANCIS DE ALMEIDA - SP311144-A, RAFAEL AMSTALDEN MORA PAGANO - SP308535 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010061-64.2020.4.03.6315 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ZELINDA GRILL FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) RECORRIDO: NATALY FRANCIS DE ALMEIDA - SP311144-A, RAFAEL AMSTALDEN MORA PAGANO - SP308535 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ZELINDA GRILL FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) RECORRIDO: NATALY FRANCIS DE ALMEIDA - SP311144-A, RAFAEL AMSTALDEN MORA PAGANO - SP308535 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos, bem como com a orientação da jurisprudência. Quanto ao cômputo da carência, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível considerar o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme se verifica do julgado a seguir transcrito: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. CÔMPUTO. (...) 2. O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com o disposto no § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, bem como com a orientação desta Corte, segundo os quais deve ser considerado, para efeito de carência, o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos contributivos. (...) 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no REsp 1574860 / SP, Relator(a) Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/05/2018) No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula 73, com o seguinte teor: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.” Outrossim, no julgamento do PEDILEF 0047837-63.2008.4.03.6301/SP, que deu origem ao tema 105, a Turma Nacional de Uniformização, firmou a tese de que “a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade é admissível para fins de carência, quando intercalado com períodos de contribuição.”. Ademais, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.298.832, que deu origem ao tema 1125, firmando a tese: que “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa. Destaque-se que, muito embora ainda não tenha transitado em julgado, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que não é necessário o aguardo do trânsito em julgado do acórdão paradigma para observância da orientação estabelecida em repercussão geral. Nesse sentido: "Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1129931 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018)" Assim, não merece nenhum reparo a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010061-64.2020.4.03.6315 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face de sentença que decidiu a lide nos seguintes termos: “Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. É o relatório. Fundamento e decido. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, razão pela qual passo a julgar o mérito. Em regra, a aposentadoria por idade, cuja concessão é disciplinada nos artigos 48 a 51 da Lei nº 8.213/1991, é devida ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, conte com 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. Para os trabalhadores rurais, a idade mínima é reduzida para 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para as mulheres. O período de carência, conforme a data de ingresso no Regime Geral de Previdência Social e o ano em que a pessoa completa a idade mínima, varia de 60 (sessenta) a 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, II, c. c. o art. 142, ambos da Lei 8.213/91). No caso, a parte autora comprovou que completou a idade mínima em 2019, haja vista ter nascido em 19/08/1959, razão pela qual é aplicável ao caso o período de carência de 180 contribuições mensais, previsto no art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. Do benefício por incapacidade Insta mencionar que o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, assim dispõe: “Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008. (...) § 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008).” E, ainda, o art. 55, inciso II, da referida lei, disciplina: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez”; Necessário mencionar que a Turma Nacional de Uniformização já proferiu a Súmula 73 que assim dispõe: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não decorrentes de acidente de trabalho, só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalados entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”. No caso dos autos, verifico que a parte autora esteve em gozo de benefícios auxílio-doença nos períodos de 02/09/1999 a 19/12/2000, 11/01/2001 a 15/04/2005, 20/09/2005 a 20/ 12/2006, 03/07/2007 a 01/10/2007, 14/01/2008 a 08/11/2008. Da leitura dos dispositivos legais acima mencionados, entendo ser possível o cômputo do(s) período(s) em que a segurada esteve em gozo de benefícios por incapacidade para fins de tempo de contribuição e, ainda, para fins de carência, visto que intercalados com períodos de contribuição. CONTAGEM De acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, apurou-se o seguinte: (..) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ZELINDA GRILL FERREIRA DE SOUZA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar ao INSS que: (I) Considere para fins de tempo e carência os períodos em gozo de benefícios auxílio-doença, de 02/09/1999 a 19/12/2000, 11/01/2001 a 15/04/2005, 20/09/ 2005 a 20/12/2006, 03/07/2007 a 01/10/2007, 14/01/2008 a 08/11/2008; (II) Implante o benefício de aposentadoria por idade, com data de início (DIB) a partir do pedido administrativo (21/08/2019); (III) RMI e RMA a serem calculados pelo INSS. Mantenho a tutela anteriormente deferida. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos valores em atraso desde 21/08/2019 ( DER) até a data de início do pagamento administrativo (DIP), descontando-se os valores recebidos a título de tutela deferida. Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010061-64.2020.4.03.6315 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Ante o exposto, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. EMENTA PROCEDIMENTO COMUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZELINDA GRILL FERREIRA DE SOUZA em 13/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Publicado Sentença em 25/10/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZELINDA GRILL FERREIRA DE SOUZA em 16/08/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2023.

Todas as movimentações(82)

legal

Todos os documentos(16)