Procedimento Comum Cível 5000515-74.2022.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000515-74.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CHARLINE CASSANDRA MORAIN Advogado do(a) AUTOR: RAISSA ALVES ROCHA - SP381720 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000515-74.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, proposta por CHARLINE CASSANDRA MORANI, haitiana, casada, residente em Pedreira/SP, em face da União Federal, objetivando o ingresso no Brasil, de seu marido ANDY BLANC pela via aérea, sem a necessidade de apresentação de visto, com base na reunião familiar. Alega dificuldades administrativas para obtenção do visto, com a situação agravada pela guerra civil vivenciada no Haiti. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade. É o breve relatório. Decido. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária não vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. De início destaco que a crise humanitária por que passa o Haiti dispensa considerações ou provas, por ser pública e notória. Quanto ao pedido inicial, não é possível aferir, de plano, a verossimilhança do direito invocado pela autora, mesmo considerando a crise no Haiti. Para a entrada no país, deve ser observado procedimento previsto na legislação aplicável à espécie, o qual, se desrespeitado, poderia ferir o princípio da separação de poderes, visto que afeto ao Poder Executivo, além da isonomia com relação a todos aqueles que se encontram na mesma situação que o(s) Requerente(s). A concessão de visto, ato administrativo discricionário de atribuição do Executivo, deve obedecer aos princípios da Lei de Migração (Lei 13.445/2017). A entrada no País depende do atendimento dos requisitos previstos em Lei e não compete ao Poder Judiciário interferir na Política Migratória, em substituição à função típica do Poder Executivo. Não pode ser olvidado, também, que as questões envolvendo a entrada de estrangeiros no território nacional, estão sujeitas a requisitos sanitários, igualmente dependentes do Poder Executivo e da correspondente Agência Reguladora (Anvisa), visto que ainda se encontram o país e o mundo assolados pela pandemia da Covid 19. Ademais, apesar dos argumentos apresentados pela autora, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois a questão envolve medida satisfativa a ser enfrentada quando do julgamento definitivo. Ressalto, ainda, no que toca em especial ao pedido de refúgio, que não há impedimento de que seu requerimento seja realizado diretamente pela própria Requerente, no âmbito administrativo, visto que já presente regularmente em território nacional, objetivando o benefício de sua própria família, diante da situação em que se encontra seu país de origem e também de acordo com os princípios de direito internacional humanitário que regem a matéria. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Providencie a parte autora a juntada de Declaração de Hipossuficiência para fins de análise do pedido de Justiça Gratuita. Sem prejuízo, tendo em vista a matéria deduzida, dê-se vista dos autos ao MPF para manifestação. Cite-se. Intime-se. Campinas, 24 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CHARLINE CASSANDRA MORAIN em 01/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 18/09/2023

Decorrido prazo de CHARLINE CASSANDRA MORAIN em 18/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Publicado Intimação em 24/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(55)