Apelação / Remessa Necessária 5000236-24.2018.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Araçatuba 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Araçatuba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 02 - Des.fed. Renato Becho

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

WALTER JOSE MARTINS GALENTI

OAB/SP 173827·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/10/2022, 14:25

Juntada de certidão

13/10/2022, 18:17

Transitado em Julgado em 11/10/2022

13/10/2022, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2022, 15:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2022, 06:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2022, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 16:51

Publicado Acórdão em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 16:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/08/2022, 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2022, 23:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2022, 23:30

Todas as movimentações(147)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/10/2022, 14:25

Juntada de certidão

13/10/2022, 18:17

Transitado em Julgado em 11/10/2022

13/10/2022, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2022, 15:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL em 14/09/2022 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•19/08/2022, 16:00

ACÓRDÃO

•18/08/2022, 17:24

15/09/2022, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2022, 06:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2022, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 16:51

Publicado Acórdão em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 16:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/08/2022, 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2022, 23:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2022, 23:30

Juntada de certidão de julgamento

17/08/2022, 23:26

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2022, 14:11

Juntada de certidão

23/06/2022, 13:21

Juntada de certidão

30/05/2022, 10:32

Deliberado em Sessão - Retirado

26/05/2022, 09:20

Deliberado em Sessão - Retirado

26/05/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 18:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/04/2022, 18:41

Juntada de certidão

25/03/2022, 16:16

Juntada de certidão

17/03/2022, 14:43

Conclusos com embargos de declaração

17/03/2022, 14:43

Juntada de certidão

17/03/2022, 14:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:01

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

04/03/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 17:39

Juntada de certidão

02/03/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2022, 09:13

Juntada de certidão

24/02/2022, 14:18

Conclusos com embargos de declaração

24/02/2022, 14:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/02/2022, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

02/02/2022, 00:14

Publicado Acórdão em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 18:00

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

31/01/2022, 15:12

Juntada de Petição de cota ministerial

22/12/2021, 14:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2021, 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/12/2021, 11:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/12/2021, 23:58

Juntada de certidão de julgamento

10/12/2021, 23:54

Decorrido prazo de ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:09

Juntada de certidão

07/12/2021, 12:12

Publicado Despacho em 06/12/2021.

06/12/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 12:29

Juntada de certidão

01/12/2021, 20:37

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 10:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/10/2021, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2021, 08:39

Juntada de certidão

01/07/2021, 10:23

Juntada de certidão

30/06/2021, 11:35

Conclusos para decisão

30/06/2021, 11:35

Juntada de certidão

30/06/2021, 11:35

Juntada de certidão

30/06/2021, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 22:51

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 22:33

Expedição de Comunicação via sistema.

28/06/2021, 15:19

Juntada de certidão

28/06/2021, 15:18

Concedida a Antecipação de tutela

28/06/2021, 10:34

Juntada de Petição de outras peças

11/06/2021, 09:25

Juntada de certidão

08/06/2021, 16:18

Juntada de Petição de tutela cautelar incidental

04/06/2021, 19:29

Juntada de certidão

01/06/2020, 16:31

Conclusos para decisão

01/06/2020, 16:31

Juntada de certidão

01/06/2020, 16:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:31

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/03/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 18:30

Juntada de certidão

23/03/2020, 18:30

Juntada de certidão

23/03/2020, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2020, 21:19

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2020, 12:43

Juntada de certidão

06/02/2020, 09:45

Conclusos para decisão

06/02/2020, 09:45

Juntada de certidão

06/02/2020, 09:45

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2020, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2020, 09:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 00:08

Juntada de certidão

03/02/2020, 08:17

Expedição de Comunicação via sistema.

03/02/2020, 08:17

Juntada de certidão

03/02/2020, 08:17

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2020, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 13:17

Juntada de certidão

28/01/2020, 17:33

Juntada de certidão

28/01/2020, 16:41

Conclusos para decisão

28/01/2020, 16:41

Juntada de certidão

28/01/2020, 16:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2020, 10:16

Juntada de certidão

21/01/2020, 15:51

Expedição de Comunicação via sistema.

21/01/2020, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2020, 12:30

Juntada de certidão

16/01/2020, 10:49

Conclusos para decisão

16/01/2020, 10:49

Juntada de certidão

16/01/2020, 10:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2020, 11:11

Juntada de certidão

18/12/2019, 11:51

Juntada de certidão

18/12/2019, 11:49

Juntada de Petição de informações prestadas

18/12/2019, 09:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2019, 18:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/12/2019, 00:02

Publicado Decisão em 12/12/2019.

12/12/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 17:44

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 17:44

Juntada de certidão

09/12/2019, 17:44

Expedição de Comunicação via sistema.

09/12/2019, 17:44

Juntada de certidão

09/12/2019, 17:44

Concedida a Medida Liminar

05/12/2019, 16:54

Juntada de certidão

05/12/2019, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2019, 17:07

Conclusos para decisão

04/06/2019, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2019, 10:43

Expedição de Comunicação via sistema.

23/05/2019, 15:33

Concedido efeito suspensivo a Recurso

23/05/2019, 14:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2019, 15:13

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

26/11/2018, 17:19

Expedição de Certidão.

26/11/2018, 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/11/2018, 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

22/11/2018, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2018, 16:45

Juntada de Petição de parecer

26/10/2018, 17:52

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

26/10/2018, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2018, 12:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2018, 12:29

Expedição de Outros documentos.

27/09/2018, 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

29/08/2018, 10:25

Recebidos os autos

29/08/2018, 10:25

Distribuído por sorteio

29/08/2018, 10:25

DESPACHO

•02/03/2022, 17:39

DESPACHO

•28/02/2022, 09:13

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 18:00

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 12:48

DESPACHO

•02/12/2021, 13:49

DESPACHO

•02/12/2021, 12:29

DECISÃO

•28/06/2021, 10:34

DESPACHO

•23/03/2020, 18:30

DESPACHO

•23/03/2020, 17:34

DESPACHO

•03/02/2020, 08:17

DESPACHO

•31/01/2020, 17:57

DESPACHO

•21/01/2020, 15:51

DESPACHO

•21/01/2020, 15:23

Todos os documentos(26)

ACÓRDÃO

•19/08/2022, 16:00

ACÓRDÃO

•18/08/2022, 17:24

DESPACHO

•02/03/2022, 17:39

DESPACHO

•28/02/2022, 09:13

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 18:00

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 12:48

DESPACHO

•02/12/2021, 13:49

DESPACHO

•02/12/2021, 12:29

DECISÃO

•28/06/2021, 10:34

DESPACHO

•23/03/2020, 18:30

DESPACHO

•23/03/2020, 17:34

DESPACHO

•03/02/2020, 08:17

DESPACHO

•31/01/2020, 17:57

DESPACHO

•21/01/2020, 15:51

DESPACHO

•21/01/2020, 15:23

DECISÃO

•09/12/2019, 17:44

DECISÃO

•09/12/2019, 17:22

DECISÃO

•23/05/2019, 15:33

DECISÃO

•23/05/2019, 13:31

DESPACHO

•22/11/2018, 16:29

DESPACHO

•09/08/2018, 14:58

DECISÃO

•03/08/2018, 14:25

DESPACHO

•25/06/2018, 15:16

SENTENÇA

•13/06/2018, 18:04

DECISÃO

•09/02/2018, 18:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•08/02/2018, 11:36