Procedimento Comum Cível 5000057-76.2017.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000057-76.2017.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200103990545741. AUTOR: VLADEMIR PAES DE SOUZA CONFECCOES - EPP, VLADEMIR PAES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOICE CORREA SCARELLI - SP121709 Advogado do(a) AUTOR: JOICE CORREA SCARELLI - SP121709 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SUCESSOR: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA Advogado do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 Advogado do(a) SUCESSOR: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A S E N T E N Ç A (TIPO A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000057-76.2017.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Vistos em sentença. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais, cumulada com repetição do indébito, ajuizada por VLADEMIR PAES DE SOUZA CONFECÇÕES-EPP e VLADEMIR PAES DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pugnando pela condenação da CEF na revisão das cláusulas contratuais segunda e oitava, par fins de excluir a incidência cumulativa da TR sobre as taxas de juros pactuadas nos contratos firmados (nºs 25.2777.606.0000022-52, 25.2777.557.0000005-09 e 25.2777.690.000049-90), bem como da incidência cumulativa de comissão de permanência com taxa de rentabilidade de 5% (cinco por cento). Buscam, outrossim, a restituição de tarifas pagas ao argumento do seu caráter excessivo e abusivo, quais sejam: i) tarifa de abertura de crédito nos valores de R$ 450,00 e de R$ 2.000,00; ii) comissão de concessão de garantia, no valor de R$ 5.108,05. Também alegam o caráter abusivo, de venda casada, dos seguros de vida em grupo e seguro empresarial contratados, além do plano de previdência privada empresarial contratado, nos valores, respectivamente, de R$ 210,04, R$ 2.473,37 e R$ 16.000,00, postulando pela devolução de tais valores, devidamente atualizados. Anexaram, dentre outros documentos, cópias dos contratos firmados (id’s nºs 741622, 741635, 741640, 741666, 741693 e 741701), dos seguros de vida em grupo e empresarial firmados (id’s nºs 741715, 741751, 741781, 741798, 741817 e 741842) e do plano de previdência privada contratado (id nº 741908). Decisão de id nº 855683 deferiu os benefícios de justiça gratuita para o autor pessoa física, negando tal benefício para a pessoa jurídica conforme decisão de id nº 1015302. Os autores emendaram a exordial conforme id nº 1317193, inclusive incluindo, dentre os pedidos formulados, o de revisão do contrato de renegociação de dívida firmado sob o nº 25.2777.690.0000046-50, bem como de devolução do seguro prestamista firmado e pago no valor de R$ 4.370,00 (fl. 09 do id nº 1317676). Decisão de id nº 1626232 determinou nova emenda da exordial, para retificar o valor da causa e promover o recolhimento das custas complementares, o que restou cumprido conforme id nº 1798220. Indeferida a tutela de urgência conforme id nº 2406355. Apresentada contestação pela CEF sob o id nº 2877028, pugnando pelas preliminares de inépcia da petição inicial ao argumento de que os pedidos seriam genéricos e de ilegitimidade passiva da CEF no tocante aos seguros e ao plano de previdência privada pactuados. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, argumentando pela legalidade dos contatos firmados, pela aplicação do princípio da pacta sunt servanda, pela inexistência de qualquer cláusula potestativa nos contratos firmados, pela legalidade na capitalização dos juros, pela ausência de comprovação da alegada venda casada. Apresentou planilhas de evolução dos contratos firmados (id’s nºs 2877378 e 2877382). Realizada audiência de tentativa de conciliação, infrutífera, conforme termo anexado sob o id nº 2877662. Em manifestação de id nº 3248854 a Caixa Vida e Previdência pediu sua inclusão no polo passivo da ação, na condição de assistente litisconsorcial. Réplica pelos autores anexada sob o id nº 4791294, pugnando pelo afastamento das alegações apresentadas em contestação e pela anexação dos contratos firmados e dos pagamentos realizados pela CEF, o que foi deferido pela decisão de id nº 5110317. A CEF anexou documentos relacionados aos resgates do plano de previdência privada contratado sob o id nº 9315835. Decisão de id nº 15288443 deferiu o pleito da Caixa Vida e Previdência de inclusão no polo passivo como assistente litisconsorcial, bem como determinou aos autores a quantificação dos valores incontroversos devidos a título de prestações mensais dos contratos firmados. Em contestação de id nº 16493602 a assistente litisconsorcial Caixa Vida e Previdência pugnou pela improcedência da ação, ao argumento de que não houve comprovação da existência de venda casada, bem como que os valores relativos ao plano de previdência privada contratado já foram resgatados. Anexou documentos sob os id’s nºs 16493605 e 16493606. Em manifestação de id nº 16585615 os autores esclareceram que buscam a revisão de todos os três contratos firmados. Apresentada réplica à contestação da Caixa Vida e Previdência pelos autores sob o id nº 21998001. Decisão de id nº 26705403 determinou aos autores a quantificação dos valores incontroversos devidos. Em manifestação de id nº 27531913 a CEF apresentou as planilhas de evolução dos três contratos firmados (id’s nºs 27531922, 27531923 e 27531925 a 27531928). Manifestação dos autores sobre a decisão judicial proferida e sobre os documentos anexados pela CEF anexada sob o id nº 28304370. Em manifestação de id nº 46604371 a Caixa Vida e Previdência requer a manutenção apenas dela no polo passivo, com a exclusão da Caixa Seguradora. É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente: Id nº 46604371: Defiro o pleito formulado, pelo que deverão permanecer no polo passivo da ação unicamente a Caixa Econômica Federal e a Caixa Vida e Previdência S/A. Rechaço as preliminares apontadas pela CEF, pois, as contratações foram efetuadas em agência da CEF (nº 2777), por funcionário da CEF, sendo que a Caixa Vida e Previdência e a própria Caixa Seguradora são empresas inseridas no Grupo Econômico da Caixa Econômica Federal. Logo, pela aplicação da Teoria da Aparência, a CEF possui legitimidade passiva no tocante a todos os pleitos formulados pelos autores. Os pleitos formulados, ademais, estão devidamente fundamentados, mediante a exposição de fatos e fundamentos jurídicos, pelo que não há que se falar em inépcia da petição inicial. Por fim, tenho que todos os contratos firmados estavam em dia enquanto vigentes, sendo que o contrato nº 25.2777.690.0000046-50, atualmente o único ainda vigente, nada mais representa do que o contrato fruto da renegociação dos dois contratos originários, tanto que as cláusulas contratuais são basicamente as mesmas, notadamente no tocante aos índices dos juros remuneratórios e forma de incidência de outras taxas na composição do valor mensal devido e em caso de inadimplência. Logo, ausente inadimplência, mitigo a exigência do artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil, restando desnecessária a exigência de quantificação da quantia incontroversa, o que poderá, perfeitamente, ser apurado em liquidação de sentença, se o caso. Mérito: 1) CUMULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM TR, INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS (VIA TABELA PRICE) E DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM TAXA DE RENTABILIDADE: Verifico dos três contratos celebrados, ora questionados (nºs 25.2777.606.0000022-52, 25.2777.557.0000005-09 e 25.2777.690.000049-90), que em todos eles há a previsão de incidência de juros remuneratórios cumulados com a TR, na fase de amortização, e de incidência de comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade de 5% (cinco por cento), em caso de inadimplemento contratual. Com efeito, quanto à incidência da comissão de permanência nos contratos de financiamento celebrados com as instituições financeiras, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento sobre a matéria, inclusive, com a edição das seguintes súmulas: Súmula 30: DJ DATA:18/10/1991 PG:14591 RSTJ VOL.:00033 PG:00241 RT VOL.:00672 PG:00195 A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 294: DJ DATA:09/09/2004 PG:00148 RSTJ VOL.:00185 PG:00663 Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296: DJ DATA:09/09/2004 PG:00149 RSTJ VOL.:00185 PG:00665 Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Do cotejo entre os enunciados supra reproduzidos, concluo que a fixação por si só da comissão de permanência como taxa a incidir no caso de mora no adimplemento da obrigação pactuada em sede de contrato de financiamento não ofende o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Civil, sendo vedado, contudo, a cumulação da mesma com índices de correção monetária, juros moratórios ou remuneratórios ou multas em face do inadimplemento contratual. Ademais, resta vedada a incidência de juros de forma capitalizada apenas no caso de contratos que foram celebrados anteriormente ao advento da MP n. 1963-17/00, reeditada finalmente sob o n. 2170-36/2001, nos moldes da jurisprudência pacificada no âmbito do Colendo STJ, a conferir: BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE, NOS CONTRATOS ANTERIORES À MP 1.963-17/00. CAPITALIZAÇÃO ANUAL, POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. PRECEDENTES. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, antes da edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), não se admite a capitalização mensal de juros. Admite-se, porém, a capitalização anual, desde que expressamente pactuada. Agravo conhecido e parcialmente provido. (AgRg no REsp 919.052/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 266) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CONTRATO ANTERIOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. I. "O artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17" (2ª Seção, REsp n. 602.068/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 21.03.2005). II. Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgR-REsp n. 706.368/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, julgado em 27.04.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, que acaso previstos para a situação de inadimplência, e assim mantidos por decisão irrecorrida, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. III. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador de contrato de crédito bancário, desde que livremente pactuada. IV. Agravo desprovido. (AgRg no REsp 942.773/GO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19.06.2007, DJ 01.10.2007 p. 287) Como os contratos ora atacados foram celebrados posteriormente ao advento dos aludidos diplomas legais, possível é a adoção da capitalização mensal no tocante ao cálculo dos acréscimos legais. Também a utilização da Tabela Price como método de amortização dos débitos apurados ao longo da evolução contratual não representa capitalização de juros, mas mera forma de evolução do contrato. Em assim sendo, desde que pactuada contratualmente, desnecessária previsão legal expressa nesse sentido, devendo prevalecer a disposição contratual conforme a regra da pacta sunt servanda. Confira-se, a propósito, a jurisprudência dos Egrégios TRF´s da 3ª e 4ª Regiões acerca do assunto, em uma análise irrepreensível de tais contratos: Acordão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 750941 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 02/12/2008 Documento: TRF300204124 Fonte DJF3 DATA:11/12/2008 PÁGINA: 278 Relator(a) JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 2.ª Turma desta Corte, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto do Sr. Desembargador Federal Relator, constante dos presentes autos e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do julgado. Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CREDUC. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERCENTUAL PREVISTO NA LEI QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO. CONDENAÇÃO INÓCUA. CORREÇÃO MONETÁRIA ATRAVÉS DA TR. TABELA PRICE. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DESSE SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. OS JUROS MORATÓRIOS FORAM LIVREMENTE PACTUADOS, INEXISTINDO ILEGALIDADE NA CONVENÇÃO. VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE A SÚMULA 121 DO STF. NA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SEUS ADVOGADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O contrato de financiamento estudantil firmado entre as partes prevê juros moratórios no percentual de 6% ao ano, tal como determina o art. 7º da Lei nº 8.346/92 que instituiu o Programa de Crédito Educativo, sendo inócua a condenação que restringiu os juros a esse mesmo patamar. II - A correção monetária através da TR não encontra óbice na sua aplicação, desde que tenha sido pactuado no contrato. III - O entendimento do STJ é no sentido de legalidade da aplicação da Tabela Price nos contratos de mútuo. IV - Os juros moratórios foram livremente pactuados, inexistindo ilegalidade na convenção. (...) VII - Agravo a que se nega provimento. Data Publicação 11/12/2008 Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200770010020260 UF: PR Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 21/01/2009 Documento: TRF400175556 Fonte D.E. 03/02/2009 Relator(a) EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não é ilegal a cláusula que prevê o uso da Tabela Price na atualização do saldo devedor em contratos de financiamento estudantil, afastada, no entanto, a capitalização mensal dos juros. Aplica-se aos contratos de financiamento estudantil os dispositivos presentes no Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se o contrato de relação de consumo. Nos termos dos arts. 4º, § 1º, e 5º da Lei nº 1.060/50, é de se deferir o pedido de assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, desde que o juiz não tenha razões para indeferir o pedido. Data Publicação 03/02/2009 Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200771170009669 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 10/09/2008 Documento: TRF400175268 Fonte D.E. 26/01/2009 Relator(a) MARGA INGE BARTH TESSLER Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da CEF, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. Não é ilegal a cláusula que prevê o uso da Tabela Price na atualização do saldo devedor em contratos de financiamento estudantil, afastada, no entanto, a capitalização mensal dos juros. Não é ilegal a cobrança de taxa de juros de 9% ao ano nos contratos de FIES, restando afastada, ainda, a limitação dos juros moratórios em 2% ao ano. A discussão judicial da dívida proveniente de contrato de financiamento estudantil impede o credor de inscrever o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes e de proteção ao crédito, tendo em vista o caráter social de tais contratos. Data Publicação 26/01/2009 Em vista de todo o exposto, não há qualquer ilegalidade na capitalização mensal dos juros pactuados nos contratos firmados, pois, previstos de forma expressa nos três contratos, porém, não pode haver a incidência cumulativa da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade pactuada, ficando excluída a incidência cumulativa desta última, devendo os contratos serem revisados nesse particular. Já no tocante à incidência cumulativa da taxa de juros remuneratórios com a TR, esta última utilizada como índice de atualização monetária, é certo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de sua possibilidade, com a edição da Súmula nº 295, de seguinte teor: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/1991, desde que pactuada. Outrossim, sua utilização cumulativa com taxa de juros remuneratórios foi objeto de análise específica em precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a conferir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DA TR. INDEXADOR INIDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE AMPLA PUBLICIDADE. 1. A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Precedente do STF. 2. É certo que o Superior Tribunal de Justiça entende que a TR, desde que pactuada, é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/1991 (Súmula nº 295/STJ). Todavia, nos precedentes que deram origem ao enunciado sumular, verifica-se que a TR não era utilizada isoladamente, mas em conjunto com juros bancários ou remuneratórios (a exemplo da caderneta de poupança, dos contratos imobiliários e das cédulas de crédito). 3. A correção dos benefícios periódicos da complementação de aposentadoria unicamente pela TR acarreta substanciais prejuízos ao assistido, visto que há, com a corrosão da moeda, perda gradual do poder aquisitivo, a gerar desequilíbrio contratual. Precedentes do STJ. 4. Órgãos governamentais já reconheceram a TR como fator inadequado de correção monetária nos contratos de previdência privada, editando o Conselho Nacional de Seguro Privados (CNSP) a Resolução nº 7/1996 (atualmente, Resolução nº 103/2004) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) a Circular nº 11/1996 (hoje, Circular Nº 255/2004), a fim de orientar a repactuação dos contratos para substituí-la por um índice geral de preços de ampla publicidade. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1479116/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015) RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 295/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional, resultado diferente do pretendido pela parte. 2. O recurso especial exige fundamentação vinculada e o seu efeito translativo se opera, tão-somente, nos termos do que foi impugnado. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. Na presente hipótese, as instâncias ordinárias entenderam estar o feito correta e extensamente instruído, não havendo dúvidas a esclarecer, não configurando, assim, cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a realização de audiência para a oitiva do perito. Ademais, determinada a liquidação da sentença, com realização de nova perícia nos termos dos parâmetros fixados pelo Tribunal Estadual e por este Superior Tribunal de Justiça, revela-se desprovida de utilidade a manifestação do expert sobre o laudo pericial já produzido, o que serviria, tão somente, à procrastinação do feito. 4. Havendo pedido implícito para que seja anulada a escritura de confissão de dívidas, não se vislumbra ausência de interesse de agir. 5. Constou do acórdão recorrido que não se cuidava, na espécie, de novação mas de simples renegociação de dívida. A revisão deste entendimento demanda interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em sede especial, nos termos das súmulas 05 e 07 desta Corte. 6. No pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. Assim, reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de revisão dos contratos firmados com a instituição financeira desde a origem, de modo que a renegociação de mútuo bancário ou a confissão de dívida não seria óbice à discussão acerca de eventuais ilegalidades, nos termos da Súmula nº 286 deste Superior Tribunal de Justiça. 7. Em sede de recurso especial, descabe apreciar as razões que levaram as instâncias ordinárias a aplicar a multa por litigância de má-fé (art. 17 do CPC), porquanto seria necessário rever o suporte fático-probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 8. O Tribunal de origem, mesmo reconhecendo a pactuação, em alguns contratos, da Taxa Referencial - TR como índice de atualização monetária, afastou a sua utilização. Esse entendimento encontra-se dissonante da consolidada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de sua aplicabilidade, quando pactuada, como índice de correção, nos termos da Súmula 295/STJ, merecendo reforma neste ponto. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1114049/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 29/04/2011) Pactuada expressamente a incidência cumulativa, nos três contratos firmados, da TR como índice de correção monetária, com juros remuneratórios, nada há de ilegal nesse particular, devendo prevalecer o pactuado, na esteira do entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da questão. 2) DA ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA: Os autores alegam que, quando da celebração dos três contratos de crédito bancário, foram obrigados a aderir a outros contratos, caso contrário não haveria a liberação dos valores pretendidos pela empresa coautora. Nesse particular, para a configuração da figura da “venda casada”, há que se verificar a presença, ou não, de cláusula contratual que condicione a aquisição de um produto ou serviço à aquisição necessária de outro, por parte do mesmo fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Presente tal cláusula contratual, configura-se a figura da “venda casada”, proibida pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente tal cláusula contratual, configura ônus da prova do autor a comprovação da existência de vinculação disfarçada, simulada, nos exatos termos do prescrito pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova, pois, implicaria em fixação de probatio diabolica, o que é expressamente vedado pelo mesmo artigo 373, em seu §2º. Tal é o entendimento de nossos Tribunais Pátrios, conforme precedentes erigidos em sede do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a conferir: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. SEGURO OBRIGATÓRIO. VENDA CASADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E DA PARTE RÉ IMPROVIDA. 1. Anote-se ser firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. O mesmo Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, entende que nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula nº 381). 2. Todavia, da possibilidade de aplicação das normas do CDC não decorre automática e imperativamente a nulidade de toda e qualquer cláusula tida como prejudicial ao interesse financeiro do consumidor, que firma livremente um contrato com instituição financeira. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe que o contrato ou cláusula contratual tenha imposto desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, inciso V, do CDC), ofendendo os princípios fundamentais do sistema jurídico, restringindo direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio, ou se mostrando excessivamente onerosa para o consumidor, considerada a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, do CDC). 3. Em relação à inversão do ônus da prova, a possibilidade de aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, cabendo ao juiz da causa decidir acerca da sua concessão, por se tratar de mera faculdade a ele atribuída. 4. No que se refere ao quantum dos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. 5. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo, devendo a parte autora deve ser condenada em honorários advocatícios, reputando-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), está condizente com a presente demanda e o trabalho realizado. 6. O art. 14 da Lei nº 4.380/64, que só veio a ser revogado pela MP 2.197-43/01, e os artigos 20 e 21 do Decreto-lei 73/66, preveem a obrigatoriedade de contratação de seguro para os imóveis que são objeto e garantia de financiamento pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação. Da mesma forma, o art. 5º, IV da Lei 9.514/97 no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário. O seguro, nessas circunstâncias, é garantia para o cumprimento da avença, protegendo contra infortúnios o patrimônio do mutuante e do mutuário. 7. Cumpre destacar, outrossim, que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 8. No caso em tela, restou atestada a configuração de venda casada com a contratação de seguro prestamista, uma vez a ocorrência de imposição contratual de imposição da intermediação do seguro pela instituição bancária, como consignado em sentença, pelo que não merece provimento o recurso interposto. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida e da parte ré improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008645-73.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 13/12/2021, DJEN DATA: 17/12/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual a seguradora, para se valer da alegação de doença preexistente à assinatura do contrato e eximir-se do pagamento da indenização securitária, deve exigir a realização de exames prévios ou, não sendo estes realizados, comprovar a má-fé do segurado. A alegada impossibilidade de realização de exames prévios não pode pesar em desfavor do contratante, é ônus a que se submete a recorrida. 2. O contrato de seguro acessório ao contrato de financiamento, quando de adesão obrigatória, constitui-se em verdadeira venda casada, prática vedada em nosso sistema. 3. Não implica em reexame de provas, providência vedada pelo teor da Súmula 7/STJ, a conclusão de não comprovação da má-fé quando possível extraí-la da simples leitura dos autos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 554.230/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 16/02/2016) No presente caso, verifico dos três contratos firmados que NÃO houve a fixação em cláusula contratual de necessidade de contratação de seguro ou de aporte de investimentos para a contratação dos empréstimos realizados. Logo, é ônus da prova dos autores demonstrarem, ao menos de forma indiciária, que a contratação dos seguros empresarial e de vida em grupo, bem como do plano empresarial de previdência privada, lhes foi exigida como condição para a contratação dos empréstimos, não bastando meras alegações e conjecturas nesse particular. Também não há como se proceder à inversão do ônus da prova, pois, não há como exigir da CEF a realização de prova negativa, de que teria atuado de boa fé, o que deve ser o pressuposto de todo e qualquer comportamento analisado sob o prisma do Direito e do Ordenamento Jurídico vigente. Assim, ausente qualquer prova indiciária, não há como se reconhecer as contratações realizadas como inseridas no conceito de “venda casada”, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 3) DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TARC) E DA COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA (CCG): Por fim, insurgem-se os autores contra as cobranças realizadas pela CEF a título de “tarifa de abertura de crédito” (TARC) e da “comissão de concessão de garantia”, ao argumento de que tais cobranças não teriam respaldo legal. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a Tarifa de Abertura de Crédito somente poderia ser cobrada dos contratos firmados até 30/04/2008, sendo abusiva a cobrança de tal taxa para os contratos firmados posteriormente. Confira-se, a propósito, ementas de elucidativos julgados proferidos neste exato sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante os enunciados das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida para os contratos celebrados até 30/4/2008, desde que não comprovada a abusividade em cada caso concreto (REsps n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgados em 28/8/2013, DJe 24/10/2013). 4. No caso concreto, o contrato foi firmado em 19/4/2010 (e-STJ, fl. 196), concluindo-se pela ilegalidade da tarifa de abertura de crédito. 5. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1848658/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Assim, tenho que são ilegais as cobranças realizadas nos valores de R$ 450,00 (contrato nº 25.2777.606.0000022-52, celebrado em 22/09/2015) e R$ 2.000,00 (contrato nº 25.2777.557.0000005-09, celebrado em 16/06/2016), pelo que deverão ser devolvidos aos autores. Por fim, no tocante à Comissão de Concessão de Garantia, é certo que se trata de valor cobrado a título de garantia da operação firmada e garantida pelo Fundo de Garantia de Operações, contando com previsão legal expressa. Logo, possui expresso arrimo legal, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade, na esteira do entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da questão, conforme precedentes: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMISSÃO DE CONCESSÃO DA GARANTIA. TARC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Não procede a irresignação da parte apelante quando se insurge contra a cobrança da Comissão de Concessão da Garantia - CCG. Isso porque sua cobrança encontra previsão na Lei nº. 12.087/2009, que criou o Fundo de Garantia de Operações - FGO. O escopo da CCG é remunerar o Fundo de Garantia de Operações (FGO) nos contratos por ele garantidos, conferindo assim, ainda que indiretamente, maior facilidade de acesso ao crédito ao micro, pequeno e médio empresário, aos produtores rurais e suas cooperativas, notadamente quando não dispuserem de outros meios para oferecer em garantia da dívida. Tem-se, portanto, de cláusula essencial à natureza da operação de crédito, que não se confunde com a venda casada. (...) Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001170-50.2021.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 18/11/2021) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA E RENOVAÇÃO DE CRÉDITO (TARC) ADMITIDA. CCG. (...) - Os valores exigidos sob a rubrica “Comissão de Concessão de Garantia” (CCG) objetivam assegurar o equilíbrio financeiro do Fundo de Garantia de Operações (FGO). O escopo do fundo é justamente reduzir os riscos das entidades concessoras de crédito ao oferecerem empréstimos a pessoas jurídicas, especialmente quando as tomadoras não possuem outras garantias. - A execução embargada funda-se em Cédula de Crédito Bancário, tendo sido instruída com demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida, em consonância com o que dispõe o art. 798, I, “b”, do CPC, não se constatando violação à legislação consumerista, decorrendo, portanto, o reconhecimento do valor exigido pela parte exequente. - Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001571-53.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 26/08/2021, DJEN DATA: 02/09/2021) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. NECESSIDADE DE MÁ-FÉ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TARIFA DE ABERTURA E RENEGOCIAÇÃO - TARC. COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA - CCG. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) VIII - As cobranças realizadas a título de Comissão de Concessão de Garantia (CCG) tem por finalidade viabilizar o equilíbrio financeiro do Fundo de Garantia de Operações (FGO). Não se cogita de qualquer irregularidade em sua cobrança ao se ter em conta a existência de previsão legal e contratual que autoriza sua incidência. A finalidade do FGO é a de minimizar os riscos das instituições financeiras ao oferecerem crédito a pessoas jurídicas, notadamente quando estas não dispõem de outras garantias para a operação. Por suposto, a previsão de cobertura visa à proteção do patrimônio da instituição financeira, não se destinando a eximir a devedora de responsabilidade pelo adimplemento. IX - Entendimento diverso implicaria em completo desequilíbrio da operação, uma vez que bastaria ao devedor quedar-se inadimplente e acionar a cláusula de cobertura para ver 80% de sua dívida perdoada. Nestas condições, a partir do inadimplemento, a cobrança do devedor serve tanto para que a instituição financeira receba os valores não cobertos, quanto para ressarcir o patrimônio do fundo. X - Não se cogita da devolução dos valores cobrados a título de CCG, tendo em vista que a cláusula é essencial para a viabilizar a operação, e não há notícia de que o apelante pretenda oferecer alternativa de garantias ao credor. O benefício ao devedor justifica-se pela utilização de taxas em patamar inferior às que são contratadas em operações descobertas. X - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007398-42.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 19/08/2021, DJEN DATA: 26/08/2021) Legal, assim, a cobrança realizada a título de CCG. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, condenando a CEF: i) a devolver os valores cobrados e pagos a título de taxa de abertura de crédito quando das contratações realizadas, nos valores de R$ 450,00 (valor de 22/09/2015) e de R$ 2.000,00 (valor de 16/06/2016); ii) a revisar os contratos firmados de modo a que, quando de eventual inadimplemento, seja excluída a chamada taxa de rentabilidade de 5% (cinco por cento) incidente de forma cumulativa à comissão de permanência, promovendo nova evolução das dívidas, se o caso, comprovando em sede de liquidação do julgado. Improcedem os pleitos formulados em face da assistente litisconsorcial Caixa Vida e Previdência S/A. Em face da sucumbência recíproca, cada parte fica condenada nas custas e despesas processuais, bem como na verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) incidente sobre o montante da condenação (5% em face de cada litisconsorte), a ser apurada em liquidação do julgado (valor da restituição + eventuais diferenças resultantes da aplicação, de forma cumulativa, da taxa de rentabilidade de 5% no caso de inadimplemento contratual). Vedada a compensação entre os valores devidos. Ademais, fica suspensa a execução da verba em face do coautor pessoa física, por ser beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se a CEF para cumprimento do título executivo judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO Juiz Federal

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(104)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de VLADEMIR PAES DE SOUZA CONFECCOES - EPP em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de VLADEMIR PAES DE SOUZA em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(28)