Procedimento Comum Cível 5003096-95.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003096-95.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOEL SOARES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GERONIMO RODRIGUES - SP377279-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003096-95.2017.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de ação de procedimento comum proposta por JOEL SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 995.109.368-04 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Narra o autor que recebeu o benefício de auxílio-doença NB 550.405.865-8, concedido em razão do acordo judicial formulado no feito nº 0004387-70.2013.4.03.6309, tendo como data da cessação em 29/10/2014. Ao realizar o pedido de prorrogação do benefício em 16/12/2014, o INSS indeferiu seu pedido por não ter constatado incapacidade laboral (ID 116162643 – Pág. 32). Alega que é portador de Fratura de outros ossos do tarso (CID 10 S-92.2), Traumatismo do tornozelo e do pé (CID 10 S-90), Fratura do calcâneo (CID 10 S-92.0), Esclerose sub-condral da articulação calcâneo talar e Redução da textura óssea, as quais agravaram ao longo do tempo. Atribuiu à causa o valor de R$ 65.681,83 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos). A ação foi ajuizada em 21/06/2017 perante a 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, que, posteriormente, declarando-se incompetente para processar e julgar a causa em virtude de a parte autora, à época, ser domiciliada no Município de Suzano, determinou o envio dos autos para o Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes (ID 1970926). Antes, porém, da efetiva remessa dos autos, a parte autora peticionou nos autos (ID 3454213), ocasião em que noticiou a piora de seu quadro clínico, assim como requereu a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela e a concessão de prioridade na tramitação. Em que pese a argumentação sustentada pela parte autora, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, consoante termos da decisão ID 3650338. Posteriormente, o advogado constituído peticionou nos autos, oportunidade em que informou o falecimento da parte autora em 27/11/2017 (certidão de óbito - ID 3871993) e requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias a fim de promover a habilitação no processo de eventuais sucessores do falecido (ID 3871993). Em seguida, foi anexada aos autos petição de habilitação das herdeiras Natália Maria do Carmo Santos de Oliveira e Gabriela Santo de Oliveira, viúva e filha do de cujus, respectivamente (ID 4264180). O petitório deixou de ser analisado pelo Juízo da 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, conforme termos do provimento do ID 4452114. Os autos foram redistribuídos para o Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes (ID 116162644), tendo sido apresentada contestação pelo INSS no ID 116162645. O Juízo do JEF de Mogi das Cruzes declarou-se incompetente para processar e julgar a causa em virtude de o valor a ela atribuído superar a alçada fixada no art. 3º, da Lei nº 10.529/01, determinando a remessa do feito a uma das Varas Federais de Mogi das Cruzes (ID 116162649). Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, foi certificado o trânsito em julgado da decisão em 12/11/2018 (ID 116163702). Petição das sucessoras da parte autora (ID 118340951), requereu a remessa dos autos à 2º Vara Federal de Mogi das Cruzes em razão de se encontrarem paralisados deste 13/11/2018 no JEF. Proferida decisão pelo Juízo do JEF (ID 130896497), o qual verificou que ocorreu um equívoco quanto ao cumprimento da decisão ID 116162649, na medida em que constou a determinação de remessa do processo para uma da Varas Federais de Mogi das Cruzes, no entanto, o feito foi enviado diretamente ao Juízo da 2º Vara Federal, sem que houvesse prévia análise pelo Setor de Distribuição, tendo determinado a imediata remessa do mesmo para distribuição. Autos redistribuídos para este Juízo em 12/11/2021, conforme certidão ID 150685933. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, ciência as partes da redistribuição do feito. Intime-se o INSS sobre o pedido de habilitação formulado no ID 4264180, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para análise da habilitação e demais providencias. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO JUIZ FEDERAL

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(256)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA SANTO DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA MARIA DO CARMO SANTOS DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Publicado Despacho em 20/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(29)