Apelação / Remessa Necessária 5015441-46.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2021

Valor da Causa

R$ 191.538,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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INFOSYS CONSULTING LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PRISCILA REGINA DE SOUZA

OAB/SP 258557·CPF·Representa: Autor

FERNANDO LOESER

OAB/SP 120084·CPF·Representa: Autor

PRISCILA REGINA DE SOUZA

OAB/SP 258557·CPF·Representa: Réu

FERNANDO LOESER

OAB/SP 120084·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

INFOSYS CONSULTING LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

INFOSYS CONSULTING LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

22/03/2022, 17:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

22/03/2022, 17:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de INFOSYS CONSULTING LTDA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 18:22

Publicado Intimação em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

02/02/2022, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2022, 17:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 118)

20/01/2022, 18:35

Conclusos para admissibilidade recursal

19/01/2022, 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

14/01/2022, 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/01/2022, 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/12/2021, 20:54

Todas as movimentações(102)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

22/03/2022, 17:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

22/03/2022, 17:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de INFOSYS CONSULTING LTDA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•20/01/2022, 18:35

ACÓRDÃO

•25/10/2021, 17:43

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/02/2022, 18:22

Publicado Intimação em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

02/02/2022, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2022, 17:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 118)

20/01/2022, 18:35

Conclusos para admissibilidade recursal

19/01/2022, 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

14/01/2022, 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/01/2022, 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/12/2021, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 00:06

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 14:09

Juntada de certidão

29/11/2021, 14:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/11/2021, 09:54

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/11/2021, 19:33

Juntada de Petição de recurso especial

28/11/2021, 19:31

Decorrido prazo de INFOSYS CONSULTING LTDA em 23/11/2021 23:59.

25/11/2021, 00:09

Juntada de Petição de recurso especial

22/11/2021, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2021, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 00:16

Publicado Acórdão em 27/10/2021.

27/10/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/10/2021, 19:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/10/2021, 17:33

Juntada de certidão de julgamento

21/10/2021, 17:31

Publicado Intimação de Pauta em 27/09/2021.

27/09/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2021, 16:32

Conclusos com embargos de declaração

02/09/2021, 11:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:00

Decorrido prazo de INFOSYS CONSULTING LTDA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/08/2021, 17:09

Publicado Ato ordinatório em 12/08/2021.

13/08/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

13/08/2021, 00:09

Decorrido prazo de INFOSYS CONSULTING LTDA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 16:04

Juntada de ato ordinatório

10/08/2021, 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/08/2021, 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2021, 14:51

Juntada de ato ordinatório

27/07/2021, 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/07/2021, 16:32

Publicado Acórdão em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

21/07/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:25

Conhecido o recurso de INFOSYS CONSULTING LTDA e não-provido

16/07/2021, 12:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/07/2021, 19:25

Juntada de certidão de julgamento

15/07/2021, 19:20

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2021, 16:50

Conclusos para decisão

08/06/2021, 16:46

Decorrido prazo de INFOSYS CONSULTING LTDA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2021, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

13/05/2021, 00:11

Publicado Ato ordinatório em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 16:18

Juntada de ato ordinatório

11/05/2021, 16:17

Decorrido prazo de INFOSYS CONSULTING LTDA em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 00:01

Juntada de Petição de agravo interno

10/05/2021, 18:52

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2021, 15:16

Juntada de ato ordinatório

07/05/2021, 15:15

Juntada de Petição de agravo interno

07/05/2021, 09:16

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 00:12

Publicado Decisão em 16/04/2021.

16/04/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 17:55

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2021, 17:55

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

14/04/2021, 17:52

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

23/02/2021, 12:07

Juntada de Petição de parecer

23/02/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 16:46

Recebidos os autos

17/02/2021, 05:38

Recebido pelo Distribuidor

17/02/2021, 05:14

Distribuído por sorteio

17/02/2021, 05:14

ACÓRDÃO

•22/10/2021, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2021, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2021, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2021, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2021, 14:50

ACÓRDÃO

•19/07/2021, 16:25

ACÓRDÃO

•16/07/2021, 12:22

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2021, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2021, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2021, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2021, 15:15

DECISÃO

•14/04/2021, 17:55

DECISÃO

•14/04/2021, 17:52

Todos os documentos(30)

DECISÃO

•20/01/2022, 18:35

ACÓRDÃO

•25/10/2021, 17:43

ACÓRDÃO

•22/10/2021, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2021, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2021, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2021, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2021, 14:50

ACÓRDÃO

•19/07/2021, 16:25

ACÓRDÃO

•16/07/2021, 12:22

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2021, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2021, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2021, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2021, 15:15

DECISÃO

•14/04/2021, 17:55

DECISÃO

•14/04/2021, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2021, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2021, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2021, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2020, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2020, 13:02

SENTENÇA

•11/11/2020, 14:35

SENTENÇA

•11/11/2020, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2020, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2020, 14:50

SENTENÇA

•05/10/2020, 14:35

SENTENÇA

•05/10/2020, 13:32

DECISÃO

•25/08/2020, 23:01

DECISÃO

•17/08/2020, 18:10