Execução de Título Judicial 0006204-27.2018.4.03.6332 - TRF3

Execução de Título Judicial 0006204-27.2018.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) RECORRENTE: EDISON BALDI JUNIOR - SP206673-A RECORRIDO: CINIRA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: NIVALDO CABRERA - SP88519-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006204-27.2018.4.03.6332 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) RECORRENTE: EDISON BALDI JUNIOR - SP206673-A RECORRIDO: CINIRA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: NIVALDO CABRERA - SP88519-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) RECORRENTE: EDISON BALDI JUNIOR - SP206673-A RECORRIDO: CINIRA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: NIVALDO CABRERA - SP88519-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos e a jurisprudência acerca do tema. O dano moral não pode ser confundido com o dano material. O dano moral caracteriza-se pelo prejuízo causado aos direitos de personalidade da pessoa, como a honra, a integridade moral, o bom nome, a intimidade, a vida privada e a imagem. Atinge o indivíduo como ser humano. Já o dano material é o que a pessoa sofre em seu patrimônio, é o prejuízo econômico. Assim, o dano moral pode ocorrer independentemente de ter havido dano patrimonial e consequente prejuízo econômico. O prejuízo moral sofrido por uma pessoa não pode ser objetivamente valorável, razão pela qual a indenização é apenas e tão-somente devida para que, de alguma forma, o ofendido possa ver seu prejuízo reparado. A indenização é uma tentativa de minimizar o sofrimento do lesado. O direito ao ressarcimento do dano gerado por ato ilícito funda-se na existência de três requisitos: prejuízo, ato culposo do agente e nexo causal entre o mencionado ato e o resultado lesivo. No entanto, essa indenização não pode ser abusiva, de forma a representar um enriquecimento indevido da pessoa ofendida, nem irrisória, a ponto de o ofensor não sentir as consequências de seus atos. Sendo a lei omissa acerca do valor da indenização, o valor deve ser arbitrado, conforme dispõe o ordenamento jurídico. No caso dos autos, a magistrada de primeiro grau fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, sendo suficiente para estimular a instituição bancária a proceder com mais diligência, sem implicar enriquecimento indevido da parte autora. Quanto ao pedido de reforma da sentença, a fim de que seja determinado o pagamento de correção monetária desde o evento lesivo, não se verifica o interesse recursal, uma vez que tal já foi expressamente deferido pela sentença, que condenou a CEF ao pagamento da correção monetária e pagamento dos juros moratórios incidentes sobre a quantia de R$1.649,00, entre o respectivo indevido levantamento (Súmula 43 do STJ) e o efetivo pagamento”. Por fim, como constou da sentença, “a UNIÃO FEDERAL atua como gestora do programa do seguro-desemprego, competindo-lhe, como agente operador, analisar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício e liberar a verba destinada aos pagamentos, ao passo que a CEF atua como agente pagador do benefício do seguro-desemprego (por delegação do poder público, e não no exercício de atividade privada). Nesse contexto, considerando que a causa de pedir não versa sobre a análise do requerimento e liberação do benefício de seguro desemprego – que são atribuições da UNIÃO FEDERAL, mas sim sobre a ocorrência de fraude no levantamento do benefício – cujo agente pagador é a CEF, compete a ela o ressarcimento dos juros e atualização monetária”. Assim, não merece nenhum reparo a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). Anote-se, a propósito, dispor o § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006204-27.2018.4.03.6332 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que decidiu a lide nos seguintes termos: ///// “Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei no. 9.099/95. DECIDO. Em contestação, a União afirma que o autor não possui interesse processual quanto ao ressarcimento da quantia de R$1.649,00, levantada em 03/08/2018, uma vez que o valor foi restituído em 26/03/2019 (eventos 41 e 42, fl. 02). Com efeito, vê-se que a importância pretendida já foi devidamente restituída extrajudicialmente, situação comprovada pelo autor em petição anexa ao evento. Contudo, o autor alega que o valor foi ressarcido sem a devida incidência de juros moratórios, requerendo a parte autora o prosseguimento para a análise do pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, assim como a restituição dos encargos incidentes ao débito referente ao período de 03/08/2018 a 26/03/ 2019. Nesse contexto, é manifesta a falta de interesse processual da parte autora quanto ao pedido de restituição de restituição da quantia de R$1.649,00, sendo de rigor a exclusão dessa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito. Analiso o mérito. Em relação ao seguro-desemprego, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso II, assim dispõe: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; (...) Regulamentando a matéria, a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, em seu artigo 3º, estabeleceu: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 ( seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. Por sua vez, consta regulamentação da matéria também pelo CODEFAT (Resolução Conselho Deliberativo de Fundo de Amparo ao Trabalhador), nº 467, de 21 de dezembro de 2005: Art. 5º O Seguro-Desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo variável de 03 (três) a 05 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, observando-se a seguinte relação: I - 03 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de no mínimo 06 (seis) meses e no máximo 11 (onze) meses, nos últimos 36 (trinta e seis) meses; II - 04 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de no mínimo 12 (doze) meses e no máximo 23 (vinte e três) meses no período de referência; e III - 05 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses no período de referência. (...) Art. 7º O valor do benefício será fixado em moeda corrente na data de sua concessão e corrigido anualmente por índice oficial, não podendo ser inferior ao valor do salário mínimo. Art. 8º O valor do benefício do Seguro-Desemprego será calculado com base no art. 5º da lei nº 7998/90 e reajustado de acordo com a legislação em vigor. (...) Art. 15. O trabalhador, para requerer o benefício, deverá apresentar os seguintes documentos: a) documento de identificação - Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção), Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo), Carteira de Trabalho (modelo novo), Passaporte e Certificado de Reservista; b) Cadastro de Pessoa Física - CPF; c) Carteira de Trabalho e Previdência Social; d) Documento de Identificação no Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; e) Requerimento do Seguro-Desemprego - RSD e Comunicação de Dispensa - CD; f) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, homologado quando o período de vínculo for superior a 1 (um) ano; g) Documentos de levantamento dos depósitos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos; e h) No caso do requente não ter recebido as verbas rescisórias deverá apresentar certidão das Comissões de Conciliação Prévia / Núcleos Intersindicais, (certidão da justiça ou relatório da fiscalização). (...) § 3º Caso não sejam atendidos os critérios e na hipótese de não ser concedido o Seguro-Desemprego, o trabalhador será comunicado dos motivos do indeferimento. § 4º Do indeferimento do pedido do Seguro-Desemprego, caberá recurso ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio das Delegacias Regionais do Trabalho, no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de dispensa que deu origem ao benefício, bem como para os casos de notificações e reemissões. Art. 17. O pagamento da primeira parcela corresponderá aos 30 (trinta) dias de desemprego, a contar da data da dispensa. (...) § 4º Para os casos de processos judiciais em que são expedidos mandados judiciais para liberação do seguro-desemprego, as parcelas serão liberadas em um único lote”. Ora, como é cediço, a responsabilidade do Estado por danos causados aos particulares é objetiva, ou seja, independe da demonstração de culpa dos agentes públicos que praticaram a conduta lesiva, conforme norma insculpida no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, basta a demonstração do nexo causal entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo particular, para que o Estado tenha o dever de indenizar. Adotou-se a teoria do risco administrativo. Demonstrados o dano, a conduta do agente e o nexo causal, o Estado responde independentemente da demonstração de culpa. No caso concreto, nada obstante o reconhecimento do saque fraudulento do benefício em 03/08/2018, foi restituída a quantia de R$1.649,00 em 26/03/2019 Neste ponto, insta salientar que a UNIÃO FEDERAL atua como gestora do programa do seguro-desemprego, competindo-lhe, como agente operador, analisar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício e liberar a verba destinada aos pagamentos, ao passo que a CEF atua como agente pagador do benefício do seguro-desemprego (por delegação do poder público, e não no exercício de atividade privada). Nesse contexto, considerando que a causa de pedir não versa sobre a análise do requerimento e liberação do benefício de seguro desemprego – que são atribuições da UNIÃO FEDERAL, mas sim sobre a ocorrência de fraude no levantamento do benefício – cujo agente pagador é a CEF, compete a ela o ressarcimento dos juros e atualização monetária da quantia de R$1.649,00, referente ao período entre 03/08/2018 a 26/03/2019. A indenização a título de danos morais também é devida, já que os fatos descritos na inicial excedem ao mero aborrecimento não indenizável, considerando o tempo em que a parte demandante se viu privada do seu dinheiro. No que diz respeito ao montante a ser indenizado a título de danos morais, a condenação há de cumprir dupla função: (i) de um lado, compensar a vítima do abalo moral sofrido, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento sem causa; (ii) de outro lado, sancionar o comportamento ilícito do causador do dano, sem, todavia, deixar de ter em conta sua efetiva capacidade econômica. No caso concreto e tendo em vista tais parâmetros, entendo que a indenização concernente ao dano moral deva ser arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais). Neste sentido: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. SAQUE INDEVIDO. SEGURO DESEMPREGO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação consumerista é aplicável às instituições financeiras. 2. Assim, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. Para restar caracterizada tal responsabilidade, necessário se faz a presença dos pressupostos da existência do defeito no serviço, do evento danoso, bem como a relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. Por sua vez, o fornecedor pode livrar-se desde que prove a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Da análise dos fatos expostos, depreende-se que o ilícito descrito nos autos, que resultou na subtração indevida dos valores referentes ao seguro desemprego da vítima, concretizouse em virtude da inexistência de procedimentos de segurança suficientes a garantir aos clientes da CEF proteção contra delitos perpetrados no âmbito de agências da instituição financeira. 5. Evidente a existência do dano material, uma vez que o apelado, conforme informações prestadas, "não logrou êxito em receber a quarta e quinta parcelas do seguro-desemprego (fato que deveria ter ocorrido em 2007), por gritante e grave falha da apelante (saque por terceiros), inferindo-se que o serviço público prestado mostrou-se inseguro e ineficiente". 6. Para o deferimento de indenização por danos morais é necessário examinar a conduta do agente causador do fato, verificar sua reprovabilidade e a potencialidade danosa da conduta em relação ao patrimônio imaterial da vítima, sopesando a situação em face do sentimento médio da população, objetivando reprimir a prática de condutas que atinjam a honra, a imagem e outros direitos inerentes à personalidade. 7. Além disso, circunstâncias como, por exemplo, o tempo levado pela instituição bancária para ressarcir os valores indevidamente sacados e as repercussões daí advindas, dentre outras, deverão ser levadas em consideração para fins de reconhecimento do dano moral e sua respectiva quantificação. 8. Na espécie, os valores em questão referem-se a parcelas de seguro-desemprego, que deveriam ter sido pagas em meados de 2007 e pelo menos até junho de 2011, mais de quatro anos após, segundo informações prestadas pela parte autora, não haviam sido sacadas ("até a presente data não logrou êxito em receber a quarta e quinta parcelas do seguro desemprego, fato que deveria ter ocorrido em 2007, por gritante e grave falha da apelante, saque de terceiros, inferindo-se que o serviço público prestado mostrou-se inseguro e ineficiente"). 9. De fato, tratando-se de verbas de natureza alimentícia, não há que se afirmar ser mero dissabor ou aborrecimento, mas de verdadeiro sofrimento, principalmente em razão da demora no ressarcimento, considerando que o banco réu tomou conhecimento dos saques indevidos em 07/2007, e até o presente momento não há notícias do ressarcimento do prejuízo. Ademais, o autor comprovou que houve negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. 10. Apelação desprovida. (0007965-62.2008.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2018). Por fim, a pretensão da parte autora deve ser rechaçada em relação à UNIÃO FEDERAL, porquanto não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a referida corré e os fatos descritos na petição inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (a) condenar a CEF ao pagamento da correção monetária e pagamento dos juros moratórios incidentes sobre a quantia de R$1.649,00, entre o respectivo indevido levantamento (Súmula 43 do STJ) e o efetivo pagamento, aplicando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da sentença. (b) condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora na quantia de R$1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidência de juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), aplicando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da sentença. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.” ///// É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006204-27.2018.4.03.6332 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Ante o exposto, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com a ressalva de que nas hipóteses em que foi concedido benefício de assistência judiciária gratuita, ou em que tal pedido ainda não foi apreciado e deve ser deferido pela simples alegação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. É como voto. EMENTA PROCEDIMENTO COMUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(118)

Decorrido prazo de CINIRA ALVES DOS SANTOS em 13/09/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2022

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CINIRA ALVES DOS SANTOS em 12/07/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(17)