Procedimento Comum Cível 0000177-78.2015.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000177-78.2015.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTA MARESSA MACHADO MOURA, JOVELINO FERMIANO DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040 Advogado do(a) AUTOR: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, THEREZINHA DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: MARIO SERGIO TOGNOLO - SP119411-B, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A S E N T E N Ç A (TIPO A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000177-78.2015.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Vistos, etc. Os autores ajuizaram a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL buscando a ilegalidade do procedimento de execução extrajudicial de contrato inadimplido em sede do Sistema Financeiro da Habitação, contrato n. 102855018454. Postulam, outrossim, revisão de cláusulas contratuais, postulando o alongamento da dívida e renegociação das condições de amortização do contrato, ao argumento genérico de incidência, na hipótese, do Código de Defesa do Consumidor, bem como da figura da onerosidade excessiva. Por fim, buscam a restituição, pela CEF, dos valores remanescentes após a venda do imóvel e abatimento da dívida, nos termos do artigo 27, §4º, da Lei nº 9.514/1997. Anexaram documentos, notadamente cópia do contrato celebrado (fls. 37/59 do id nº 12668609), da certidão de matrícula do imóvel (fls. 60/64 do id nº 12668609) e do edital de leilão do imóvel (fls. 65/85 do id nº 12668609). Determinada a emenda da exordial (fl. 90 do id nº 12668609), cumprida pelos autores conforme fls. 91/95 do id nº 12668609. Indeferida a tutela postulada (fl. 96 do id nº 12668609). Em contestação anexada às fls. 104/125 do id nº 12668609 a CEF pugnou pelas preliminares de inépcia da petição inicial e da existência de ato jurídico perfeito e, no mérito, pela improcedência da ação. Juntou cópia do contrato celebrado no âmbito do SFH (fls. 129/150 do id nº 12668609) e da planilha de evolução da dívida (fls. 158/166 do id nº 12668609). Os autores apresentaram réplica às fls. 181/186 do id nº 12668609, rechaçando os argumentos da CEF. Citada a corré Therezinha conforme certidão de fl. 214 do id nº 12668609, deixando a mesma de oferecer contestação no prazo legal. Em manifestação anexada sob o id nº 20746019 os autores requereram a anexação de cópia integral do procedimento de execução extrajudicial da dívida, o que se deu pela CEF sob o id nº 37442081. Intimados os autores para se manifestarem acerca dos documentos anexados pela CEF (id nº 47381277), quedaram-se silentes. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, não obstante a corré Therezinha não tenha apresentado defesa no prazo legal, deixo de lhe aplicar os efeitos da revelia, pois, nos termos do prescrito pelo artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil: “A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”. Outrossim, rechaço as preliminares trazidas pela CEF em sua contestação, pois, não há inépcia da petição inicial, tendo os autores trazido os fatos e fundamentos jurídicos das pretensões formuladas, mesmo que de forma resumida, o que é suficiente para o não acolhimento da preliminar processual. Outrossim, é entendimento pacífico de nossos Tribunais que a consolidação da propriedade, por si só, não constitui evento suficiente a impedir o ajuizamento de ação judicial voltada ao questionamento do procedimento da execução extrajudicial do contrato firmado em sede do SFH, tampouco de questionamento das cláusulas contratuais em si. Quanto ao mérito, tenho que os autores se insurgem, em primeiro lugar, em face do procedimento previsto nos artigos 26 e seguintes, da Lei nº 9.514/1997, que cuida da consolidação da propriedade nos casos de alienação fiduciária de imóvel – exatamente o presente caso. A questão ora discutida possui similitude com a discussão já pacificada pelo Pretório Excelso acerca da constitucionalidade da execução extrajudicial fixada pelo Decreto-lei nº 70/66. E, da mesma forma que se dá com o Decreto-lei nº 70/66, segundo entendimento preconizado pelo Supremo Tribunal Federal, tal procedimento é compatível com a Carta Magna atual, na medida em que prevê uma fase posterior de controle judicial, de repressão de qualquer ilegalidade eventualmente perpetrada no curso do procedimento pelos meios processuais adequados, consoante princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário. Destarte, a execução extrajudicial não padece de inconstitucionalidade, visto que todo o procedimento regulado tanto pelo DL nº 70/66 quanto pela Lei nº 9.514/1997 submetem-se ao crivo do Poder Judiciário, seja antes, durante ou após ultimado, razão pela qual não se cogita em afronta aos incisos XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, todos do art. 5o. da CF. Confira-se, a propósito, ementa de julgado proferido pela Mais Alta Corte do País dentro do regime da repercussão geral, no sentido da constitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66 e, portanto, do procedimento de execução extrajudicial nele previsto: EMENTA Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem estabelecido que as normas constantes do Decreto-lei nº 70/66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. 3. Recurso extraordinário não provido, propondo-se a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66”. (RE 627106, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) Entendimento este perfeitamente aplicável para o caso da Lei nº 9.514/1997, já que a mesma basicamente replicou aquela sistemática para os contratos firmados em sede do SFI. Além do mais, considerando que as normas que autorizam o procedimento de leilão extrajudicial decorrem expressamente de lei, ilegalidade não pode haver, porque a cláusula contratual que o prevê deriva diretamente de norma legal do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Já no concernente ao procedimento em si, verifico da cópia integral anexada pela CEF (id nº 37442081) que houve expressa e pessoal notificação de ambos os autores acerca dos débitos em aberto referentes às parcelas nºs 47 a 51, no dia 20/11/2013, conforme certidões positivas de fls. 09 e 10. Logo, houve notificação expressa e pessoal, realizada pelo Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia, para a purga da mora, pelo que restou observada a exigência contida no artigo 26, §§s 1º e 3º, da Lei nº 9.514/1997, a conferir: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. Quanto ao mérito do pedido de revisão contratual, tenho que, embora os autores tenham alegado vícios em cláusulas contratuais, a ensejar a revisão do contrato em sede do Sistema de Defesa do Consumidor, o fato é que a CEF cumpriu exatamente as disposições contratuais no cálculo da correção dos valores devidos mensalmente a título de prestações e quanto ao saldo devedor do contrato de mútuo pactuado (vide contrato anexado às fls. 37/59 do id nº 12668609), não sendo crível que os demandantes venham agora com conjecturas e alegações genéricas, de supostas violações ao Código de Defesa do Consumidor, não comprovadas, como ônus processual a eles incumbido por força do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Se é certo que a teoria da imprevisão permite a revisão ou, no limite, a rescisão do contrato celebrado, também é verdade que tal efeito não se dá de forma automática e generalizada, devendo restar demonstrada a atuação de eventos externos, incontroláveis e/ou imprevisíveis, geradores de grandes desequilíbrios contratuais a viabilizar a revisão contratual, mas nunca na magnitude buscada pelos autores. Nesse diapasão, é certo que o Código de Defesa do Consumidor, como diploma garantidor de direitos mínimos ao consumidor como parte hipossuficiente em uma relação de consumo, busca a restauração do equilíbrio nos contratos celebrados no bojo de uma relação de consumo, e não a formação de um contrato desequilibrado em favor do consumidor, o que geraria, na verdade, graves consequências no mercado, com uma abrupta redução da oferta em prejuízo do próprio consumidor. Em assim sendo, não se presta tal diploma legal a dar guarida a toda e qualquer alegação de desequilíbrio formulada pelo consumidor, mas apenas e tão somente àquelas situações legalmente previstas, e desde que evidenciadas no caso concreto pelos autores, o que não se deu no caso concreto. Como se não bastasse, observo que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara e em conformidade com o ordenamento jurídico, pelo que, tendo os autores manifestado na ocasião vontade em aderir ao contrato, não podem agora pretender simplesmente descumpri-lo, como se o Código de Defesa do Consumidor autorizasse tanto. Embora seja um diploma legal protetor do consumidor, estabelecendo balizas e garantias mínimas em seu favor, à evidência que não se presta como válvula de escape para a declaração de nulidade de todo e qualquer negócio jurídico celebrado em seu bojo, o que equivaleria à ruína de todo o comércio travado no País. Ao contrário, o subsistema do CDC tem como um dos princípios norteadores exatamente o do aproveitamento máximo dos contratos celebrados em seu bojo, tendo a nulidade do negócio como exceção e medida extrema, em prol da efetividade das relações jurídicas travadas, extraindo-se o máximo possível de efeitos do avençado, desde que sem ofensas aos seus ditames, o que inocorreu no caso concreto. Em arremate, tenho que a regra em sede contratual é aquela da pacta sunt servanda, representando a cláusula rebus sic stantibus exceção, mesmo em sede consumeirista, não tendo os autores logrado êxito em demonstrar a existência de desequilíbrio contratual sob o aspecto financeiro decorrente de fato externo e imprevisível a possibilitar uma revisão contratual, e em limites muito mais modestos que o pleiteado nesta ação. Por decorrência, não vislumbro qualquer vício de nulidade nas cláusulas contratuais. Ademais, saliento que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou e sumulou entendimento chancelando a sistemática da capitalização nos contratos firmados em sede do Sistema Financeiro da Habitação, conforme enunciado de sua Súmula nº 450, de seguinte teor: “Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.” Também afasto a aplicação das regras dos artigos 478 a 480, do Código Civil, que disciplinam a questão atinente à onerosidade excessiva, ao presente caso. Isso porque o artigo 478 é cristalino ao fixar, como requisito essencial ao reconhecimento da figura da onerosidade excessiva, a existência de desequilíbrio contratual posterior entre as obrigações de cada uma das partes dentro do contrato bilateral, de modo a gerar excessiva onerosidade de um lado e excessiva vantagem de outro. Confira-se a redação do dispositivo legal: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Ou seja, para a configuração da onerosidade excessiva, o cotejo que se faz NÃO é entre a prestação de uma das partes do contrato e o evento imprevisível, mas sim entre as prestações de cada parte, e do modo como foram afetadas pelo evento imprevisível. Logo, além do evento imprevisível em si, há que se comprovar que tal evento gerou uma onerosidade muito maior para uma das partes do contrato celebrado e, ao mesmo tempo, que o mesmo evento gerou um benefício muito maior par a outra parte da relação jurídica. Sucede que, no presente caso, os autores NÃO demonstraram a existência sequer de evento imprevisível a permitir a aplicação da teoria da onerosidade excessiva, muito menos de que tal evento teria gerado desequilíbrio contratual relevante, com a piora da equação econômica em detrimento dos autores e, ao mesmo tempo, em favor da CEF. Assim, não estão presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da figura da onerosidade excessiva no presente caso. Por fim, tenho que os pleitos formulados procedem, e apenas em parte, no tocante a única e exclusivamente a um dos pedidos, qual seja, para que a CEF realize, em sede de liquidação do julgado, a prestação de contas entre o valor arrecadado com a venda do imóvel em leilão público e o valor da dívida na mesma data, apurando-se eventual saldo remanescente em favor dos autores, o qual deverá ser creditado em favor dos mesmos, conforme regra expressa do artigo 27, §4º, da Lei nº 9.514/1997, a conferir: § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. Ora, como o próprio artigo 27, em seu §2º, exige que o valor de arrematação em segundo leilão seja, no mínimo, igual ao valor da dívida, é de se pressupor que, para que tenha ocorrido a arrematação do imóvel, o valor ofertada pela corré Therezinha tenha sido superior ao valor da dívida na data da arrematação, pelo que é razoável pressupor a existência de saldo residual a ser entregue aos autores. Assim, condeno a CEF em realizar a prestação de contas do valor arrecadado com a venda do imóvel em segundo leilão, anexando ao feito todos os documentos que evidenciem a valor arrecadado e o valor da dívida na data da arrematação, promovendo-se o encontro de contas e pagamento, aos autores, de eventual saldo remanescente, devidamente atualizado. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução de mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, unicamente para condenar a CEF em realizar a prestação de contas do valor arrecadado com a venda do imóvel em segundo leilão, anexando ao feito todos os documentos que evidenciem a valor arrecadado e o valor da dívida na data da arrematação, promovendo-se o encontro de contas e pagamento, aos autores, de eventual saldo remanescente, devidamente atualizado. Condeno os autores nas custas e despesas processuais, bem como na verba honorária, fixada, nos termos do prescrito pelo artigo 85, §2º, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa. Fica a execução suspensa por serem beneficiários da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se a CEF para que cumpra a obrigação de fazer a que foi condenada, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se, intimem-se, cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO Juiz Federal

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de ato ordinatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JOVELINO FERMIANO DE MOURA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MARESSA MACHADO MOURA em 26/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Publicado Decisão em 19/09/2024.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(174)