Apelação Cível 5169330-60.2020.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 5169330-60.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: IVERALDO SEGALA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: WALDNER FRANCISCO DA SILVA - SP103346, BRUNO BASSI DA SILVA - SP396664 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5169330-60.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de habilitação no polo ativo da presente demanda em razão do falecimento da parte autora, IVERALDO SEGALA DE OLIVEIRA, conforme certidão de óbito ID 205992913, formulado na petição ID 205992641. Intimada a manifestar-se, a autarquia ré não se opôs à habilitação, sustentando que ela deve estar de pleno acordo com o art. 112 da Lei nº 8.213/91 e com os ditames da legislação civil, cabendo às partes a comprovação da inexistência de dependentes com preferência (ID 206771912). A i. representante do Ministério Público Federal alegou que com o falecimento do autor, não remanescem incapazes, nem há irregularidades a serem sanadas, razão pela qual não se opôs à habilitação e requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Dispõe a Lei nº 8.213/91, artigo 112: "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independente de inventário ou partilha". A norma visa regulamentar o recebimento de valores não havidos em vida pelo segurado, por seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na sua falta, sucessores, independentemente de inventário ou partilha. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ÓBITO DO TITULAR DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SUCESSORES PARA POSTULAR EM JUÍZO O RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDOS E NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS. ART. 112 DA LEI N.º 8.213/91. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM ESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA N.º 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A suposta afronta ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. Na forma do art. 112 da Lei n.º 8.213/91, os sucessores de ex-titular - falecido - de benefício previdenciário detêm legitimidade processual para, em nome próprio e por meio de ação própria, pleitear em juízo os valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de habilitação em inventário ou arrolamento de bens. 3. Agravo regimental desprovido". (STJ, 5ª Turma, Ministra Laurita Vaz, AgRg no REsp 1260414, 26/03/2013) Neste contexto, são os dependentes do segurado, como elencados no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, que deverão figurar, como substitutos, no polo ativo da ação de conhecimento. Apenas na ausência de dependentes, é que serão os sucessores do falecido, na ordem posta no Código Civil, habilitados ao percebimento de tais valores, também, independentemente de abertura de partilha ou inventário. Desse modo, habilito no processo, para que se produzam efeitos legais e jurídicos, a mãe DURVALINA SEGALA DE OLIVEIRA, conforme documentos ID 205992912, 202992913 e 205993137, deferindo a substituição processual, nos termos do artigo 689 do CPC, combinado com o artigo 294, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Encaminhem-se os autos à UFOR para as devidas anotações. Após, retornem os autos à conclusão. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(198)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 13/03/2024 23:59.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Publicado Decisão em 26/05/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(18)