Apelação / Remessa Necessária 5023821-24.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 341.683,20

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ADNETWORK INTERNET ADVERTISING SOLUTIONS S/A.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO

OAB/RS 45707·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(106)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ADNETWORK INTERNET ADVERTISING SOLUTIONS S/A.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Reu

ADNETWORK INTERNET ADVERTISING SOLUTIONS S/A.

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

13 VARA CIVEL FEDERAL DE SAO PAULO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:43

Decorrido prazo de ADNETWORK INTERNET ADVERTISING SOLUTIONS S/A. em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 15:49

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.

10/04/2025, 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.

10/04/2025, 16:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

10/04/2025, 15:37

Conclusos para admissibilidade recursal

10/04/2025, 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/04/2025, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

24/03/2025, 00:22

Publicado Intimação em 19/03/2025.

24/03/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 10:56

Todas as movimentações(79)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:43

Decorrido prazo de ADNETWORK INTERNET ADVERTISING SOLUTIONS S/A. em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 15:49

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Documentos

Decisão

•10/04/2025, 16:11

Decisão

•10/04/2025, 15:37

14/04/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.

10/04/2025, 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.

10/04/2025, 16:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

10/04/2025, 15:37

Conclusos para admissibilidade recursal

10/04/2025, 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/04/2025, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

24/03/2025, 00:22

Publicado Intimação em 19/03/2025.

24/03/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 10:56

Juntada de certidão

17/03/2025, 10:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/03/2025, 14:47

Decorrido prazo de ADNETWORK INTERNET ADVERTISING SOLUTIONS S/A. em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 05:42

Juntada de Petição de recurso especial

19/12/2024, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:05

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 22:15

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 14:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/12/2024, 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2024, 15:23

Juntada de certidão de julgamento

29/11/2024, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 19:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/10/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/10/2024, 16:54

Decorrido prazo de ADNETWORK INTERNET ADVERTISING SOLUTIONS S/A. em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:14

Decorrido prazo de ADNETWORK INTERNET ADVERTISING SOLUTIONS S/A. em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:12

Conclusos com embargos de declaração

23/09/2024, 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2024, 16:40

Publicado Intimação em 02/09/2024.

03/09/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 13:52

Juntada de ato ordinatório

28/08/2024, 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/08/2024, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2024, 20:22

Juntada de certidão de julgamento

12/08/2024, 20:19

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 13:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/07/2024, 15:27

Conclusos para decisão

13/06/2024, 16:32

Decorrido prazo de ADNETWORK INTERNET ADVERTISING SOLUTIONS S/A. em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de ADNETWORK INTERNET ADVERTISING SOLUTIONS S/A. em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 15:41

Juntada de ato ordinatório

27/02/2024, 15:40

Juntada de Petição de agravo interno

27/02/2024, 12:07

Publicado Decisão em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:20

Expedição de Comunicação via sistema.

19/02/2024, 12:20

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

19/02/2024, 09:59

Conhecido o recurso de ADNETWORK INTERNET ADVERTISING SOLUTIONS S/A. - CNPJ: 03.687.080/0001-93 (APELANTE) e 13ª Vara Cível Federal de São Paulo (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

19/02/2024, 09:59

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 12:25

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

16/02/2024, 12:25

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

16/02/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 12:31

Recebidos os autos

07/02/2024, 13:56

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2024, 13:56

Distribuído por sorteio

07/02/2024, 13:56

Acórdão

•10/12/2024, 14:20

Acórdão

•02/12/2024, 11:10

Ato ordinatório

•28/08/2024, 13:52

Ato ordinatório

•28/08/2024, 13:51

Acórdão

•20/08/2024, 14:36

Acórdão

•14/08/2024, 12:26

Ato ordinatório

•27/02/2024, 15:41

Ato ordinatório

•27/02/2024, 15:40

Ato ordinatório

•27/02/2024, 15:39

Decisão

•19/02/2024, 12:20

Decisão

•19/02/2024, 09:59

Ato ordinatório

•05/01/2024, 21:12

Ato ordinatório

•05/01/2024, 21:11

Todos os documentos(30)

Decisão

•10/04/2025, 16:11

Decisão

•10/04/2025, 15:37

Acórdão

•10/12/2024, 14:20

Acórdão

•02/12/2024, 11:10

Ato ordinatório

•28/08/2024, 13:52

Ato ordinatório

•28/08/2024, 13:51

Acórdão

•20/08/2024, 14:36

Acórdão

•14/08/2024, 12:26

Ato ordinatório

•27/02/2024, 15:41

Ato ordinatório

•27/02/2024, 15:40

Ato ordinatório

•27/02/2024, 15:39

Decisão

•19/02/2024, 12:20

Decisão

•19/02/2024, 09:59

Ato ordinatório

•05/01/2024, 21:12

Ato ordinatório

•05/01/2024, 21:11

Sentença

•30/11/2023, 15:35

Sentença

•30/11/2023, 14:08

Despacho

•29/10/2023, 22:03

Despacho

•29/10/2023, 20:01

Sentença

•14/09/2023, 11:02

Sentença

•13/09/2023, 21:31

Decisão

•03/04/2023, 12:55

Decisão

•19/10/2022, 21:11

Decisão

•19/10/2022, 16:59

Decisão

•31/05/2022, 20:13

Decisão

•30/05/2022, 09:52

Decisão

•31/01/2022, 18:03

Decisão

•31/01/2022, 14:13

Decisão

•09/09/2021, 20:58

Decisão

•09/09/2021, 18:44