Apelação / Remessa Necessária 5004064-83.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2018

Valor da Causa

R$ 255.554,26

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

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DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

SIDNEY EDUARDO STAHL

OAB/SP 101295·CPF·Representa: Réu

PEDRO MARIANO CAPELOSSI REIS

OAB/SP 288044·CPF·Representa: Réu

EDUARDO CANTELLI ROCCA

OAB/SP 237805·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

TOM PASTEL CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

11/06/2020, 13:18

Transitado em Julgado em 27/02/2020

30/03/2020, 08:57

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2020, 19:16

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2020, 13:10

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2020, 16:10

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2020, 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/02/2020, 17:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/02/2020, 00:01

Publicado Intimação em 06/02/2020.

06/02/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 15:56

Juntada de ato ordinatório

03/02/2020, 15:54

Juntada de certidão

31/01/2020, 17:24

Juntada de ato ordinatório

10/01/2020, 14:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/01/2020, 14:06

Juntada de ato ordinatório

10/01/2020, 14:06

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

11/06/2020, 13:18

Transitado em Julgado em 27/02/2020

30/03/2020, 08:57

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2020, 19:16

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2020, 13:10

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

DECISÃO

•13/02/2020, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2020, 15:54

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legal

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14/02/2020, 16:10

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2020, 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/02/2020, 17:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/02/2020, 00:01

Publicado Intimação em 06/02/2020.

06/02/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 15:56

Juntada de ato ordinatório

03/02/2020, 15:54

Juntada de certidão

31/01/2020, 17:24

Juntada de ato ordinatório

10/01/2020, 14:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/01/2020, 14:06

Juntada de ato ordinatório

10/01/2020, 14:06

Juntada de ato ordinatório

10/01/2020, 14:06

Decorrido prazo de TOM PASTEL CONFECCOES LTDA em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2019, 13:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/11/2019, 00:03

Publicado Acórdão em 14/11/2019.

14/11/2019, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2019, 16:22

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 17:50

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.

11/11/2019, 17:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/11/2019, 15:32

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

08/11/2019, 11:33

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 16:44

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 16:44

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 16:44

Incluído em pauta para 07/11/2019 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

14/10/2019, 16:44

Juntada de ato ordinatório

25/09/2019, 14:25

Conclusos para decisão

12/08/2019, 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

08/08/2019, 17:36

Publicado Ato ordinatório em 01/08/2019.

01/08/2019, 00:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/08/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 13:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2019, 12:59

Juntada de certidão

30/07/2019, 12:59

Decorrido prazo de TOM PASTEL CONFECCOES LTDA em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 02:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/07/2019, 10:29

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2019, 17:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/07/2019, 00:05

Publicado Acórdão em 02/07/2019.

02/07/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 12:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 12:35

Expedição de Comunicação via sistema.

28/06/2019, 12:35

Conhecido o recurso de parte e não-provido

26/06/2019, 19:32

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

13/06/2019, 16:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 00:07

Decorrido prazo de TOM PASTEL CONFECCOES LTDA em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 00:07

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2019, 12:44

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 11:11

Incluído em pauta para 13/06/2019 14:00:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

20/05/2019, 11:09

Conclusos para decisão

14/02/2019, 12:55

Decorrido prazo de TOM PASTEL CONFECCOES LTDA em 13/02/2019 23:59:59.

14/02/2019, 00:04

Juntada de Petição de resposta

07/02/2019, 21:41

Publicado Intimação em 21/01/2019.

21/01/2019, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/01/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/12/2018, 11:42

Juntada de ato ordinatório

27/12/2018, 11:41

Juntada de certidão

27/12/2018, 11:41

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

07/12/2018, 11:41

Decorrido prazo de TOM PASTEL CONFECCOES LTDA em 29/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 00:06

Juntada de Petição de Petição intercorrente

05/11/2018, 15:30

Publicado Decisão em 05/11/2018.

05/11/2018, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/11/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 11:51

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 11:51

Expedição de Comunicação via sistema.

30/10/2018, 11:51

Conhecido o recurso de parte e não-provido

29/10/2018, 20:05

Juntada de Petição de parecer

28/06/2018, 11:39

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

28/06/2018, 11:39

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 09:29

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

25/06/2018, 09:28

Recebidos os autos

29/05/2018, 14:29

Distribuído por sorteio

29/05/2018, 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

29/05/2018, 14:29

ACÓRDÃO

•11/11/2019, 17:50

ACÓRDÃO

•08/11/2019, 19:14

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2019, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2019, 12:59

ACÓRDÃO

•28/06/2019, 12:35

ACÓRDÃO

•18/06/2019, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•27/12/2018, 11:41

DECISÃO

•30/10/2018, 11:51

DECISÃO

•29/10/2018, 20:05

DESPACHO

•15/03/2018, 19:47

SENTENÇA

•18/10/2017, 19:05

DECISÃO

•18/05/2017, 14:59

DECISÃO

•27/04/2017, 17:20