Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002119-60.2020.4.03.6321 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002119-60.2020.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 200761000011078. RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANA MARIA ANDREOTTI SALES Advogado do(a) RECORRIDO: ARTUR FERNANDES CAMPOS RODRIGUES - SP345712-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002119-60.2020.4.03.6321 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANA MARIA ANDREOTTI SALES Advogado do(a) RECORRIDO: ARTUR FERNANDES CAMPOS RODRIGUES - SP345712-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANA MARIA ANDREOTTI SALES Advogado do(a) RECORRIDO: ARTUR FERNANDES CAMPOS RODRIGUES - SP345712-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 48 e no parágrafo único da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, podendo ser corrigidos de ofício os erros materiais. No entanto, não devem prevalecer as alegações do INSS quanto ao mérito, tendo os embargos, nesse ponto, caráter infringente. O acórdão recorrido decidiu fundamentamente, reconhecendo o direito do autor. Como se verifica, a questão é de inconformismo com o decidido pelo acórdão, pretendendo-se um caráter infringente aos embargos de declaração, devendo a parte autora buscar o recurso apropriado. Por fim, verifico que o recurso de embargos de declaração não configura a via adequada para o prequestionamento de matéria com o intuito de viabilizar recursos futuros, conforme entendimento jurisprudencial, que segue. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. I - O fato de o v. Acórdão embargado ter fundamentado sua conclusão com arrimo em entendimento que acolheu como adequados à solução da lide, torna desnecessária a manifestação acerca de outros fundamentos eventualmente indicados pelas partes. II - O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para o prequestionamento de matéria com o fim de viabilizar recursos futuros. III - Embargos rejeitados.” (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO, Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1285499, Processo: 200761000011078 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data da decisão: 22/07/2008 Documento: TRF300174553, Fonte DJF3 DATA:07/08/2008, Relator(a) JUIZ PAULO SARNO) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que o v. acórdão, apreciou, de forma coerente, sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões jurídicas, legais ou constitucionais invocadas e essenciais à resolução da causa, o que demonstra a improcedência dos embargos de declaração. 2. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido e indevido caráter infringente, objetivando, perante a Turma, o rejulgamento da causa, porém em detrimento da competência das instâncias superiores para a revisão do acórdão proferido. 3. Não se justificam os embargos de declaração para efeito de prequestionamento, vez que o v. acórdão enfrentou as questões jurídicas definidoras da lide, não sendo necessária sequer a referência literal às normas respectivas para que seja situada a controvérsia no plano legal ou constitucional. 4. Precedentes.” (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO, Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 299673,Processo: 200661140040538, UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Data da decisão: 24/07/2008, Documento: TRF300174240, Fonte DJF3 DATA:05/08/2008, Relator(a) JUIZ CARLOS MUTA) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002119-60.2020.4.03.6321 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão proferido, alegando que o acórdão embargado não enfrentou a matéria à luz dos dispositivos legais e constitucionais e se mostra omisso na apreciação de todas as normas incidentes no caso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002119-60.2020.4.03.6321 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Ante o exposto, rejeito os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do INSS. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXILIO DOENCA INTERCALADO COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. EMBARGOS INFRINGENTES. Embargos de declaração alegando que os períodos em gozo de benefício por incapacidade não podem ser reconhecidos como carência porque não intercalados com períodos de atividade. Alegação do INSS afastada expressamente no acórdão recorrido. Embargos infringentes Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 14ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do voto da juíza federal relatora, MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA ANDREOTTI SALES em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Sentença em 16/09/2025.

Decorrido prazo de ANA MARIA ANDREOTTI SALES em 15/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2025.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(24)