Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002549-50.2018.4.03.6331 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002549-50.2018.4.03.6331 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JESUINO MAGALHAES JUNIOR Advogados do(a) RECORRENTE: GUSTAVO HENRIQUE ZANON AIELLO - SP326219-A, PAULA LACERDA HENN - SP314224-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002549-50.2018.4.03.6331 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JESUINO MAGALHAES JUNIOR Advogados do(a) RECORRENTE: GUSTAVO HENRIQUE ZANON AIELLO - SP326219-A, PAULA LACERDA HENN - SP314224-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: JESUINO MAGALHAES JUNIOR Advogados do(a) RECORRENTE: GUSTAVO HENRIQUE ZANON AIELLO - SP326219-A, PAULA LACERDA HENN - SP314224-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Lei nº 9.099/95 prevê expressamente, em seu artigo 48, a possibilidade de apresentação de embargos de declaração. Tempestivamente apresentado, o recurso merece ser apreciado. Com efeito, constou do acórdão recorrido em sede de embargos de declaração que aqueles foram opostos pelo INSS, quando se tratavam de embargos opostos pelo autor. <#Ante o exposto, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002549-50.2018.4.03.6331 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão proferido em sede de embargos anteriormente opostos pela parte autora, alegando erro material no julgado, pois teria mencionado o INSS como parte embargante. É o relatório PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002549-50.2018.4.03.6331 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP recebo os embargos declaratórios opostos pelo INSS, dando-lhes provimento, para retificar o erro material na parte dispositiva do voto embargado fazendo constar que os primeiros embargos de declaração foram opostos pela parte autora, retificando-se também o acórdão. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO AO EMBARGANTE NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. RETIFICA ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE ORIGEM OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, FORAM REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS ACOLHIDOS PARA RETIFICAR O ERRO MATERIAL ANTERIOR ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 14ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos, nos termos do voto da juíza federal relatora, Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(222)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESUINO MAGALHAES JUNIOR em 30/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JESUINO MAGALHAES JUNIOR em 26/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Publicado Decisão em 19/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(22)