Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010575-97.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010575-97.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: REGINALDO FRACASSO - SP131102-A APELADO: AIG SEGUROS BRASIL S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010575-97.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: REGINALDO FRACASSO - SP131102-A APELADO: AIG SEGUROS BRASIL S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: REGINALDO FRACASSO - SP131102-A APELADO: AIG SEGUROS BRASIL S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende a companhia seguradora autora a condenação da ré ao ressarcimento de valores despendidos com cobertura securitária em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal. No que se refere à responsabilidade civil do Estado quanto a atos omissivos, não se desconhece a existência de divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da necessidade, ou não, de comprovação do dolo ou culpa da Administração Pública quanto ao evento danoso. Não obstante, tenho que, no caso dos autos, a responsabilidade civil da autarquia ré se evidencia tanto pela perspectiva subjetiva como, com maior razão, pelo ângulo objetivo, se assim considerada. Isto porque cabe a ela, enquanto responsável pela manutenção, conservação, restauração e reposição de vias, terminais e instalações (art. 82, I, da Lei n° 10.230/2001), zelar pelas devidas condições de trafegabilidade destas vias, aí incluído, naturalmente, o dever de manutenção do pavimento, sem permitir a existência de buracos que coloquem em risco a integridade física dos veículos que ali trafegam e de seus ocupantes. Quanto à efetiva dinâmica dos fatos, assim constou do Boletim de Ocorrência (ID 178421508 - pág. 04): "O fato ocorreu na Rodovia BR 163 KM 97 na Serra do Cachimbo o motorista, ao desviar de buracos, veio a perder a direção o que ocasionou o tombamento de uma das carretas veículo carregado de soja em grãos valor da mercadoria R$ 67801,50 documentos pertinentes a viagem NF 41086 remetente Cargill Agrícola CT-e 468857 mercadoria com destino final a Itaituba - PA. A soja que estava no solo foi saqueada por moradores da região". Insurge-se o DNIT alegando que, na verdade, o acidente teria ocorrido por imprudência ou imperícia do condutor, que trafegava a 80 km/h (oitenta quilômetros por hora), velocidade incompatível com o estado da via. Em que pese a relevância da argumentação recursal, tenho que isso não afasta o dever do DNIT de indenizar a autora. De fato, consta dos autos que a velocidade do veículo era essa no momento do acidente e que a velocidade regulamentar para aquele trecho era também de 80 km/h (oitenta quilômetros por hora) (ID 178421513 - pág. 04). Nada obstante, as fotografias constantes dos autos, em especial a de ID 178421512 - pág. 01, revelam que o referido buraco estava logo depois de uma depressão relativamente acentuada. Dessa forma, tenho por demonstrado que o condutor foi surpreendido pela presença daquele buraco, já que não lhe foi possível avistá-lo com antecedência suficiente para reduzir a velocidade de seu veículo. E tudo isso pelo próprio relevo da via e o local onde está localizado o buraco, e não por imprudência ou imperícia do condutor. Portanto, demonstrado nos autos que a causa do acidente automobilístico em questão foi a presença de um buraco na via administrada pelo réu, correta a sentença de procedência do pedido indenizatório, devendo ser mantida. Majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante para 12% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010575-97.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra sentença proferida em ação pelo procedimento comum movida por AIG SEGUROS BRASIL S/A objetivando a condenação da ré ao ressarcimento de valores despendidos com cobertura securitária em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal. Narra a autora em sua inicial que, em 03/04/2017, um veículo transportava carga por ela assegurada na rodovia BR 163, altura do km 97, quando veio a tombar, em razão de seu condutor tentar desviar de buracos na via. Diz que pagou ao segurado cobertura securitária na importância de R$ 31.905.75 (trinta e um mil, novecentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) pela perda parcial da carga (ID 178421489). Contestação pelo DNIT (ID 178421526). Em sentença datada de 30/04/2020, o Juízo de Origem julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 31.905,75 (trinta e um mil, novecentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), com incidência de correção monetária a partir da data do desembolso e juros de mora a partir da data da citação, até a data do efetivo pagamento. Condenou a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (ID 178421782). O DNIT apela para ver afastada a sua condenação, sustentando que o acidente ocorreu por imperícia do condutor, que trafegava em velocidade incompatível com o trecho, e que não há prova do nexo causal entre a alegada omissão estatal e os danos à carga. Subsidiariamente, pede o reconhecimento da culpa concorrente do condutor e a consequente redução da indenização (ID 178421784). Contrarrazões pelo DNIT (ID 178421788). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010575-97.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e majorar os honorários advocatícios devidos pela apelante para 12% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PAGAMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA E SUB-ROGAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BURACO NA VIA. CAUSA DIRETA E IMEDIATA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Pretende a companhia seguradora autora a condenação da ré ao ressarcimento de valores despendidos com cobertura securitária em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal. 2. No caso dos autos, a responsabilidade civil da autarquia ré se evidencia tanto pela perspectiva subjetiva como, com maior razão, pelo ângulo objetivo, se assim considerada. 3. Isto porque cabe a ela, enquanto responsável pela manutenção, conservação, restauração e reposição de vias, terminais e instalações (art. 82, I, da Lei n° 10.230/2001), zelar pelas devidas condições de trafegabilidade destas vias, aí incluído, naturalmente, o dever de manutenção do pavimento, sem permitir a existência de buracos que coloquem em risco a integridade física dos veículos que ali trafegam e de seus ocupantes. 6. Demonstrado nos autos que a causa do acidente automobilístico em questão foi a presença de um buraco na via administrada pelo réu, correta a sentença de procedência do pedido indenizatório, devendo ser mantida. 7. Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC/2015. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e majorou os honorários advocatícios devidos pela apelante para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS. em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AIG SEGUROS BRASIL S.A. em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(29)