Usucapião 5000015-27.2017.4.03.6123 - TRF3

Usucapião 5000015-27.2017.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILTON DE PROPRIO, ROSEMARY DE PROPRIO Advogados do(a) AUTOR: ZULEICA DE LIMA REIS - SP423708, DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO - SP118390 Advogados do(a) AUTOR: ZULEICA DE LIMA REIS - SP423708, DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO - SP118390 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A (TIPO A) USUCAPIÃO (49) Nº 5000015-27.2017.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Vistos, etc. Trata a presente de ação objetivando a usucapião ordinária de imóvel rural, proposta junto à Justiça Estadual. Os autores alegam, para tanto, terem adquirido os direitos de posse e propriedade sobre referido imóvel rural, devidamente identificado, na data de 12/03/2000, mediante contrato particular de promessa de compra e vendam sendo que a vendedora, por sua vez, adquiriu referido imóvel por herança. Anexaram o instrumento particular de promessa de compra e venda (id nº 624789), o mapa e o memorial descritivo do imóvel (id’s nºs 624776 e 624782), dentre outros documentos. Anexada resposta do CRI de Bragança Paulista prestando esclarecimentos (id nº 624867). Manifestação do Município de Bragança Paulista informando que o imóvel está localizado em loteamento irregular, na zona rural do Município, porém, com possibilidade de cadastramento junto à municipalidade (id nº 624918) Manifestação do INCRA informando que o imóvel rural possui área inferior à área apurada a título de “fração mínima de parcelamento”, pelo que não é passível de usucapião, tampouco de registro junto ao CRI (id nº 624959). Determinada a emenda da exordial pela decisão de id nº 625026, cumprida pelos autores conforme id nº 625080. Em parecer anexado sob o id nº 625028 o Ministério Público do Estado de São Paulo pugnou pela improcedência da ação, ao argumento de que a área usucapienda é inferior à “fração mínima de parcelamento”, pelo que não poderia ser objeto de aquisição de propriedade, tampouco de registro junto ao CRI. Decisão de id nº 625057 rechaçou as alegações do MP/SP e determinou o regular prosseguimento do feito. O Município de Bragança Paulista informou não se opor ao pleito formulado (id nº 625209), o mesmo se dando com o Estado de São Paulo (id nº 625232). A União Federal se manifestou sob o id nº 625278 informando possuir interesse no deslinde do feito em razão de o Rio Jaguari, interestadual, margear a propriedade. Decisão de id nº 625290 declinou do feito em favor desta Subseção Judiciária de Bragança Paulista. Em parecer de id nº 686850 o Ministério Público Federal requereu nova emenda da exordial, cumprida pelos autores sob o id nº 8630360, anexando novos memorial descritivo (id nº 8630365) e planta do imóvel (id nº 8630366). Em manifestação de id nº 11594159 a União Federal concordou com os documentos anexados pelos autores, notadamente pela observância da área de sua titularidade nas medições realizadas. Em parecer de id nº 17369854 o Ministério Público Federal pugnou pela procedência da ação. Decisão de id nº 25257091 baixou o feito em diligência para a expedição de edital, o que restou cumprido conforme id nº 29268576. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. O pleito formulado pelos autores encontra arrimo no artigo 1.242, caput, do Código Civil, a conferir: “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.” Trata-se da figura da usucapião ordinária, como forma original de aquisição da propriedade de bem imóvel, urbano ou rural, desde que a aquisição se dê mediante justo título e boa fé. Ademais, nos termos do prescrito pelo artigo 1.243, do Código Civil: “Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.” Os documentos anexados sob os id’s nºs 624789, 624867 e 625080 demonstram a existência de uma cadeia dominial, no mínimo de posse mansa e pacífica, pelos autores e pelos possuidores anteriores, desde os idos de 1987, pelo que, na data do ajuizamento desta ação (15/12/2010), e podendo ser utilizada a posse anterior, mansa e pacífica (art. 1.243, do Código Civil), há a comprovação de posse ininterrupta de praticamente 23 (vinte e três) anos, ou seja, prazo maior do que aquele exigido em lei. Ademais, citados os confrontantes, nenhum deles se manifestou de forma a impugnar o pleito formulado nesta ação. Rechaço, por outro lado, a manifestação desfavorável anexada pelo INCRA sob o id nº 624959, corroborada pelo parecer então emitido pelo MP/SP sob o id nº 625028. Isso porque o artigo 65, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), ao impor um limite mínimo de área rural passível de divisão, fê-lo não para fins de aquisição de propriedade de imóvel rural ou para fins registrais, mas apenas e tão somente dentro dos limites e contornos da lei vigente, qual seja, “para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola”, conforme consta do artigo inaugural da própria Lei nº 4.504/1964. Assim, não cabe evocar referida limitação legal para fins de limitar as hipóteses de cabimento da aquisição de imóvel rural pela via da usucapião, tampouco para efeitos do registro da propriedade do imóvel rural junto ao Cartório de Registro de Imóveis, havendo precedente específico e expresso do Colendo Superior Tribunal de Justiça neste exato sentido, a conferir: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO RURAL CONSTITUCIONAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL. MÓDULO RURAL. ÁREA MÍNIMA NECESSÁRIA AO APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO DE ÁREA MÁXIMA A SER USUCAPIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ÁREA MÍNIMA. IMPORTÂNCIA MAIOR AO CUMPRIMENTO DOS FINS A QUE SE DESTINA A NORMA. 1. A propriedade privada e a função social da propriedade estão previstas na Constituição Federal de 1988 dentre os direitos e garantias individuais (art. 5.º, XXIII), sendo pressupostos indispensáveis à promoção da política de desenvolvimento urbano (art. 182, § 2.º) e rural (art. 186, I a IV). 2. No caso da propriedade rural, sua função social é cumprida, nos termos do art. 186 da CF/1988, quando seu aproveitamento for racional e apropriado; quando a utilização dos recursos naturais disponíveis for adequada e o meio ambiente preservado, assim como quando as disposições que regulam as relações de trabalho forem observadas. 3. A usucapião prevista no art. 191 da Constituição (e art. 1.239 do Código Civil), regulamentada pela Lei n. 6.969/1981, é caracterizada pelo elemento posse-trabalho. Serve a essa espécie tão somente a posse marcada pela exploração econômica e racional da terra, que é pressuposto à aquisição do domínio do imóvel rural, tendo em vista a intenção clara do legislador em prestigiar o possuidor que confere função social ao imóvel rural. 4. O módulo rural previsto no Estatuto da Terra foi pensado a partir da delimitação da área mínima necessária ao aproveitamento econômico do imóvel rural para o sustento familiar, na perspectiva de implementação do princípio constitucional da função social da propriedade, importando sempre, e principalmente, que o imóvel sobre o qual se exerce a posse trabalhada possua área capaz de gerar subsistência e progresso social e econômico do agricultor e sua família, mediante exploração direta e pessoal - com a absorção de toda a força de trabalho, eventualmente com a ajuda de terceiros. 5. Com efeito, a regulamentação da usucapião, por toda legislação que cuida da matéria, sempre delimitou apenas a área máxima passível de ser usucapida, não a área mínima, donde concluem os estudiosos do tema, que mais relevante que a área do imóvel é o requisito que precede a ele, ou seja, o trabalho realizado pelo possuidor e sua família, que torna a terra produtiva e lhe confere função social. 6. Assim, a partir de uma interpretação teleológica da norma, que assegure a tutela do interesse para a qual foi criada, conclui-se que, assentando o legislador, no ordenamento jurídico, o instituto da usucapião rural, prescrevendo um limite máximo de área a ser usucapida, sem ressalva de um tamanho mínimo, estando presentes todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, parece evidenciado não haver impedimento à aquisição usucapicional de imóvel que guarde medida inferior ao módulo previsto para a região em que se localize. 7. A premissa aqui assentada vai ao encontro do que foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em conclusão de julgamento realizado em 29.4.2015, que proveu recurso extraordinário, em que se discutia a possibilidade de usucapião de imóvel urbano em município que estabelece lote mínimo para parcelamento do solo, para reconhecer aos recorrentes o domínio sobre o imóvel, dada a implementação da usucapião urbana prevista no art. 183 da CF. 8. Na oportunidade do Julgamento acima referido, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: Preenchidos os requisitos do art. 183 da CF, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área onde situado o imóvel (dimensão do lote) (RE 422.349/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 29.4.2015). 9. Recurso especial provido. (REsp 1040296/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 14/08/2015) Quanto ao mais, por evidente, fica homologada a área discriminada como de propriedade da União Federal (L.M.E.O.), na beira do Rio Jaguari, interestadual, a qual não poderá ser incluída na área a ser registrada como de titularidade dos autores, respeitando-se a legislação aplicável à espécie. Acolho os limites, demarcações e medições apresentados sob os id’s nºs 8630365 e 8630366 pelos autores, tendo em vista as manifestações favoráveis dos demais interessados no deslinde do feito, restando absolutamente desnecessária a produção de prova pericial no presente feito, conforme autorizado pelo artigo 464, §1º, inc. II, do Código de Processo Civil. Por fim, a competência deste juízo federal para processo e julgamento da ação decorre do fato de a União Federal ter interesse no deslinde da controvérsia, uma vez que o imóvel usucapiendo faz divisa com rio interestadual, logo, cujas terras lindeiras são de propriedade da União Federal, conforme regra expressa do artigo 20, inc. III, da Constituição Federal. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pleito formulado pelos autores, com resolução de mérito do processo nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito a usucapir o imóvel rural descrito nos id’s nºs 8630365 e 8630366, adquirindo sua propriedade de forma originária. Tendo em vista que os réus concordaram de forma expressa com o pleito formulado, aplico o princípio da causalidade e deixo de condená-los nas custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência. A presente sentença fica valendo, para todos os efeitos de direito, como título hábil para o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, consoante art. 1.241 e §único, do Código Civil, observando-se os regramentos registrais e fiscais em termos de sua regularidade e observância aos princípios registrais, o que fica a cargo dos autores. Ademais, todos os procedimentos necessários ao registro deste título junto ao CRI competente ficará a cargo dos autores, não tendo este juízo qualquer obrigação de praticar qualquer ato voltado a tal desiderato. Com o trânsito em julgado, sem manifestação das partes, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO Juiz Federal

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OSVANIR RIZARDI FILHO em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMARY DE PROPRIO em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MILTON DE PROPRIO em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 30/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Publicado Despacho em 24/10/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(26)