Procedimento Comum Cível 5000095-44.2020.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000095-44.2020.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVANILDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELIAS EVANGELISTA DE SOUZA - SP250123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição ID nº 58189134: ante a indicação do autor, em prosseguimento nomeio como perito do Juízo o Sr. CLAUDINEI APARECIDO DE SOUZA MÁXIMO, CREA 5069126706, cadastrado junto à AJG-TRF3, como perito na especialidade engenharia. O laudo deverá ser apresentado dentre os 30 (trinta) dias posteriores à sua realização, com respostas aos quesitos formulados. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguam eventual impedimento ou suspeição do perito, bem como, se o quiserem, formulem quesitos e indiquem seus respectivos assistentes técnicos os quais, em caso de interesse no acompanhamento dos trabalhos, deverão contatar o expert, que informará a data para realização. Outrossim, através do ofício 0273838/CJF foi noticiado o término, em 23/09/2021, do prazo previsto na Lei nº 13.876/21, que instituiu forma de o Poder Executivo Federal garantir acesso à justiça aos hipossuficientes ao dispor, em seu art. 1, § 3º, que as despesas referentes aos pagamentos de honorários aos peritos em ações previdenciárias, nas quais a parte fosse hipossuficiente e estivesse amparada pelo benefício da justiça gratuita, fossem custeados com dotações orçamentárias descentralizadas pelo Poder Executivo ao tribunal da jurisdição da respectiva ação judicial. Assim, nas nomeações dos profissionais ocorridas até 23/09/2021, os valores referentes aos honorários decorrentes das perícias, objeto da citada Lei, serão disponibilizados, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), nas programações financeiras mensais dos Tribunais Regionais Federais. Em relação às eventuais nomeações de peritos ocorridas após 23/09/2021, os pagamentos respectivos somente poderão ocorrer caso seja aprovada lei autorizando a continuidade do pagamento pelo Executivo, tal como previsto no Projeto de Lei nº 3.914/2020, em tramitação no Senado Federal. Diante da impossibilidade de pagamento dos honorários periciais mencionada, faculto à parte autora o recolhimento dos honorários periciais, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), para que a perícia possa ser designada. Instruções quanto à realização on line do depósito podem ser obtidas no link https://www.jfsp.jus.br/documentos/administrativo/NUAJ/CUSTAS/DEPOSITO_JUDICIAL.pdf. Escoado o prazo, não efetuado o depósito judicial relativo aos honorários periciais, venham os autos conclusos para decisão. Com notícia do depósito, voltem conclusos de imediato para ulteriores deliberações. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000095-44.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(251)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(29)