Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001135-88.2020.4.03.6317 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001135-88.2020.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANCESCO LIOI Advogado do(a) RECORRIDO: PERLA RODRIGUES GONCALVES - SP287899-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANCESCO LIOI Advogado do(a) RECORRIDO: PERLA RODRIGUES GONCALVES - SP287899-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001135-88.2020.4.03.6317 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de recurso interposto em face da sentença que colaciono a parte consentânea aos autos: “(...) CASO CONCRETO No caso dos autos, pretende a parte autora seja o período de 10/12/76 a 31/10/89 enquadrado como especial em razão da exposição ao agente nocivo ruído. Para comprovação da alegada insalubridade, apresentou perfil profissiográfico previdenciário apontando ter laborado exposto ao ruído de 85,2 decibéis (anexo n. 2 – fls. 28/30). Inicialmente, destaque-se que a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO dos Juizados Especiais Federais, na sessão ordinária de 09/10/2013, deliberou pelo cancelamento da Súmula n. 32 – TNU, tendo em vista a decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça em Incidente de Uniformização da Jurisprudência interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Pet 9.059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013), cuja ementa a seguir se reproduz: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9.059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013) Posteriormente, a Primeira Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao apreciar o Tema Repetitivo n. 694 – STJ (REsp 1.398.260/PR), consolidou o entendimento segundo o qual o limite de tolerância, para configuração da especialidade do tempo de serviço, para o agente ruído, deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB. Nesse sentido, transcreve-se o citado precedente qualificado oriundo da Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Num. 197282462 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: PABLO RODRIGO DIAZ NUNES - 02/10/2021 23:04:34 https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092912474800000000195890696 Número do documento: 20092912474800000000195890696 APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.(REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Portanto, até 5 de março de 1997 será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a 80 dB; no período compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/03, há de ser considerado, para fins de reconhecimento de atividade especial, o labor submetido à pressão sonora superior a 90 dB, nos termos dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, e; a partir de 19.11.2003, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído passa a ser de 85 dB. Em resumo, considerando o entendimento assentado no julgamento do Tema Repetitivo n. 694 do STJ, têm-se os seguintes limites de tolerância em relação ao agente físico ruído: a) até 05/03/1997: limite de 80 dB (oitenta decibéis); b) de 06/03/1997 até 18/11/2003: limite de 90 dB (noventa decibéis); c) a partir de 19/11/2003: limite de 85 dB (oitenta e cinco decibéis). Importante destacar que com a superveniência do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, que introduziu o §11 no artigo 68 do Decreto n. 3.048/1999, passou-se a exigir nas medições do agente nocivo ruído, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO. Contudo, ainda que o PPP não contenha informação sobre a metodologia adotada pela empresa no período posterior à edição do decreto citado, entendo que a omissão não é óbice à conversão do período postulado, ante a presunção relativa de congruência de seus dados com aqueles informados no LTCAT ou laudo técnico (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, DOU 22/03/2013), em que dispensada, inclusive, a apresentação dos mesmos, segundo disposto no artigo 258 da IN 77/15, e jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE PROVA INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação do labor especial por meio do PPP - Perfil Profissiográfico Profissional, o qual, por espelhar o laudo técnico, dispensa apresentação, inclusive no caso do agente ruído (REsp 1.649.102, Ministro Og Fernandes, 30/6/2017). 3. Consoante afirmado pela Corte a quo, ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pelo recorrido em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo referido. Desse modo, para rever tal entendimento, necessária a incursão no acervo Num. 197282462 - Pág. 6 fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa extensão, não provido. (REsp 1761519/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 28/11/2018) No caso específico dos autos, o INSS não justificou adequadamente qual seria a incorreção constatada no documento (PPP), tampouco comprovou a realização de diligências na via administrativa com vistas à obtenção do LTCAT para demonstração das condições ambientais a fim de subsidiar a não aceitação do PPP (IN 77/2015, artigo 263), por erro ou fraude. Portanto, a questão se resolve pela regra geral de distribuição do ônus prova, cabendo a prova da incorreção ou mendacidade do documento a quem alega (artigo 373, CPC). E no caso, o material probatório apresentado pelo INSS é insuficiente a afastar a conclusão apontada no PPP. Analisando a informação contida no documento (anexo 02), observo haver especificação quanto aos parâmetros utilizados pela empresa na avaliação do agente nocivo. Não obstante, penso que a exigência não tem respaldo em lei previdenciária, visto que o artigo 58 da Lei n. 8.213/1991 apenas estabelece a comprovação da sujeição do segurado ao agente nocivo mediante formulário amparado em laudo técnico, assinado por engenheiro ou medico do trabalho, sem especificação da técnica utilizada. Consequentemente, e diante do nível de ruído a que esteve exposta a parte autora, admito o enquadramento do período de 10/12/76 a 31/10/89 como especial, com fundamento no item 1.1.6 do anexo ao Decreto 53.831/64 e no item 1.1.5 do anexo ao Decreto 83.080/79. CONCLUSÃO Assim, somando-se o tempo de contribuição da parte autora com base nos documentos acostados aos autos, já considerado o período especial reconhecido nesta data, apurou a contadoria judicial, em atenção ao art. 3º da Lei Complementar n.º 103/2019, que o segurado somava em 12.11.2019 (data da referida EC n.º 103/2019) 35 anos, 07 meses e 14 dias de tempo de contribuição, consoante cálculo judicial, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, configurando o direito adquirido à aposentadoria desde então, com renda mensal inicial no valor de R$ 2.023,58 (100% do salário de benefício), nos termos da legislação em vigor à época. E na DER – 28/11/2019, o autor contava com iguais 35 anos, 07 meses e 14 dias de tempo de contribuição, eis que não mais exerceu atividade laborativa após março/2019, consoante CNIS. Contudo, aplicada a novel legislação, fazia jus à RMI de R$ 1.761,93, inferior àquela apurada com base no direito adquirido, fazendo jus o autor à implantação do benefício mais vantajoso, com DIB na DER (28/11/2019), com a utilização da RMI mais benéfica (R$ 2.023,58). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a) converter o período especial em comum, de 10/12/76 a 31/10/89 (Fris Moldu Car – Frisos e Molduras para Carros); b) conceder a aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos do art. 3º da EC 103/2019, ao autor FRANCISCO LIOI, com DIB em 28/11/2019 (DER), fixando-lhe a renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 2.023,58 (100% do salário de benefício) e mediante o pagamento da renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 2.059,39 (DOIS MIL CINQUENTA E NOVE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), em agosto/2020; Num. 197282462 - Pág. 7 c) pagar, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas desde a DIB, consoante fundamentação, no montante de R$ 19.151,56 (DEZENOVE MIL CENTO E CINQUENTA E UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), em setembro/2020, conforme cálculos da contadoria judicial, em consonância com a Resolução nº 267/13-CJF, vedado o pagamento mediante complemento positivo na via administrativa (STF - ARE n. 723.307/PB). (...)“ É o relatório PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001135-88.2020.4.03.6317 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de recurso do réu em ação de aposentadoria, com pedido de reconhecimento de tempo especial. Alega imprestabilidade dos formulários e ruídos abaixo dos limites de tolerância. Entretanto os PPPs atendem aos requisitos necessários. Ademais o ruído ambiental foi superior aos limites estabelecidos pela norma. Assim, a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau. Assentada nos precedentes jurisprudenciais emanados dos tribunais superiores, nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento. ” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Não são aplicáveis subsidiariamente, no caso, os artigos 85 e seguintes da Lei 13.105/2015, no tocante à disposição específica contida na supracitada lei 9.099/95. É o voto. E M E N T A PROCEDIMENTO COMUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(218)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de FRANCESCO LIOI em 23/01/2025 23:59.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCESCO LIOI em 24/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(18)