Procedimento Comum Cível 5027090-42.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 8.073,53

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

ALLIANZ SEGUROS S/A

CNPJ

Autor

DETRAN

Terceiro

EDUARDO AGGIO DE SA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

OAB/SP 218594·CPF·Representa: Autor

BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(49)

ALLIANZ SEGUROS S/A

CNPJ

Autor

DETRAN

Terceiro

EDUARDO AGGIO DE SA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

ASSEGURADORA COLSEGUROS SA

Terceiro

ALLIANS SEGUROS S/A

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/02/2026, 16:00

Juntada de informação

04/02/2026, 17:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:44

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

27/11/2025, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 02:29

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 02:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 14:50

Juntada de ato ordinatório

31/10/2025, 14:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:42

Juntada de Petição de apelação

29/09/2025, 14:48

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 19/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2025, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:06

Todas as movimentações(86)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/02/2026, 16:00

Juntada de informação

04/02/2026, 17:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:44

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

27/11/2025, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 14:49

04/11/2025, 02:29

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 02:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 14:50

Juntada de ato ordinatório

31/10/2025, 14:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:42

Juntada de Petição de apelação

29/09/2025, 14:48

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 19/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2025, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:06

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 20:55

Julgado procedente o pedido

22/08/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 13:05

Juntada de certidão

18/05/2023, 20:18

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 12:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:02

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:11

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO D E S P A C H O Colho dos autos que o corréu DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO foi citado em 10/07/2020 (id 35221694). Contudo, apresentou sua contestação somente em 05/11/2020 (id 41309463). Mesmo considerando o prazo em dobro, nos termos do art. 183, do C.P.C., a contestação foi apresentada foram do prazo, motivo pelo qual declaro a revelia do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. Ressalte-se a inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia, uma vez que a demanda versa acerca de direitos indisponíveis (art. 345, II, C.P.C.). Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, venham os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027090-42.2019.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 13:15

Conclusos para despacho

16/08/2021, 16:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 23/06/2021 23:59.

25/06/2021, 03:34

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 01:35

Juntada de Petição de réplica

28/05/2021, 16:23

Publicado Despacho em 25/05/2021.

26/05/2021, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

26/05/2021, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 23:21

Conclusos para despacho

13/05/2021, 18:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

05/11/2020, 11:59

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:13

Juntada de Petição de réplica

21/10/2020, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2020, 16:43

Publicado Despacho em 09/10/2020.

09/10/2020, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2020

09/10/2020, 00:58

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 19:11

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 17:04

Conclusos para despacho

06/10/2020, 16:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:00

Juntada de Petição de diligência

10/07/2020, 15:27

Mandado devolvido cumprido

10/07/2020, 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2020, 01:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 29/05/2020 23:59:59.

18/06/2020, 06:32

Publicado Decisão em 04/05/2020.

09/05/2020, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2020, 15:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/03/2020, 01:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2020, 14:17

Juntada de certidão

25/03/2020, 13:35

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 12:59

Expedição de Mandado.

25/03/2020, 12:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/03/2020, 11:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/03/2020, 11:06

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

24/03/2020, 01:33

Conclusos para decisão

16/03/2020, 18:08

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/02/2020, 15:51

Conclusos para decisão

26/02/2020, 15:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2020, 11:34

Publicado Despacho em 21/01/2020.

21/01/2020, 06:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante após plantão judicial

07/01/2020, 13:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/12/2019, 00:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Vara Federal em Plantão Judicial

19/12/2019, 19:21

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2019, 18:48

Conclusos para decisão

19/12/2019, 18:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

19/12/2019, 17:49

Juntada de certidão

19/12/2019, 17:49

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

19/12/2019, 15:55

Distribuído por sorteio

19/12/2019, 15:54

Sentença

•27/08/2025, 20:55

Sentença

•22/08/2025, 15:08

Despacho de Inspeção

•12/05/2025, 18:41

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 13:05

Despacho

•31/01/2022, 18:12

Despacho

•28/01/2022, 13:15

Despacho

•21/05/2021, 13:31

Despacho

•13/05/2021, 23:21

Despacho

•06/10/2020, 19:11

Despacho

•06/10/2020, 17:04

Decisão

•25/03/2020, 12:59

Mandado

•25/03/2020, 11:07

Mandado

•25/03/2020, 11:06

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 14:49

Sentença

•27/08/2025, 20:55

Sentença

•22/08/2025, 15:08

Despacho de Inspeção

•12/05/2025, 18:41

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 13:05

Despacho

•31/01/2022, 18:12

Despacho

•28/01/2022, 13:15

Despacho

•21/05/2021, 13:31

Despacho

•13/05/2021, 23:21

Despacho

•06/10/2020, 19:11

Despacho

•06/10/2020, 17:04

Decisão

•25/03/2020, 12:59

Mandado

•25/03/2020, 11:07

Mandado

•25/03/2020, 11:06

Decisão

•24/03/2020, 18:48

Despacho

•19/12/2019, 19:20

Despacho

•19/12/2019, 19:16

Documento Comprobatório

•19/12/2019, 15:55

Documento Comprobatório

•19/12/2019, 15:55

Documento Comprobatório

•19/12/2019, 15:54