Cumprimento de sentença 5002998-59.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2017

Valor da Causa

R$ 79.669,10

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO MACHADO CARVALHO

OAB/SP 224009·CPF·Representa: Autor

MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

OAB/TO 8744·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO FERREIRA DE MELO

OAB/BA 21602·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO 26929·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

MARINETE CRISTALDO MACHADO DOS SANTOS - ME

CNPJ

Reu

MARINETE CRISTALDO MACHADO

CPF

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 13:20

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

09/04/2026, 07:39

Conclusos para despacho

08/04/2026, 10:54

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 15:52

Juntada de ato ordinatório

23/02/2026, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 15:32

Juntada de ato ordinatório

09/01/2026, 15:30

Juntada de certidão

09/01/2026, 15:29

Transitado em Julgado em 14/10/2025

09/01/2026, 15:28

Expedição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes.

12/11/2025, 10:26

Expedição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes.

12/11/2025, 10:26

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

12/11/2025, 10:26

Decorrido prazo de MARINETE CRISTALDO MACHADO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:46

Todas as movimentações(184)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 13:20

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

09/04/2026, 07:39

Conclusos para despacho

08/04/2026, 10:54

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 13:20

Despacho

•09/04/2026, 07:39

23/02/2026, 15:52

Juntada de ato ordinatório

23/02/2026, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 15:32

Juntada de ato ordinatório

09/01/2026, 15:30

Juntada de certidão

09/01/2026, 15:29

Transitado em Julgado em 14/10/2025

09/01/2026, 15:28

Expedição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes.

12/11/2025, 10:26

Expedição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes.

12/11/2025, 10:26

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

12/11/2025, 10:26

Decorrido prazo de MARINETE CRISTALDO MACHADO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:46

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 16:45

Conclusos para despacho

05/08/2025, 14:09

Juntada de certidão

05/08/2025, 14:07

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

05/08/2025, 14:05

Desentranhado o documento

05/08/2025, 14:05

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 01/08/2025

05/08/2025, 14:05

Desentranhado o documento

05/08/2025, 14:05

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:52

Decorrido prazo de MARINETE CRISTALDO MACHADO DOS SANTOS - ME em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:53

Decorrido prazo de MARINETE CRISTALDO MACHADO em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:45

Publicado Sentença em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:45

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 17:12

Julgado improcedente o pedido

22/06/2025, 23:01

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 14:43

Decorrido prazo de MARINETE CRISTALDO MACHADO em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:44

Decorrido prazo de MARINETE CRISTALDO MACHADO DOS SANTOS - ME em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:44

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:44

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 10:14

Juntada de ato ordinatório

12/05/2025, 10:14

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

07/04/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 10:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/04/2025, 09:59

Conclusos para despacho

31/03/2025, 17:30

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:57

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

10/02/2025, 18:45

Publicado Intimação em 10/02/2025.

10/02/2025, 18:45

Juntada de certidão

07/02/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 18:02

Juntada de certidão

06/02/2025, 17:58

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

01/02/2025, 11:16

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/01/2025, 14:47

Conclusos para despacho

07/01/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/01/2025, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 13:40

Conclusos para despacho

02/09/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2024, 01:48

Juntada de certidão

09/08/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 11:20

Juntada de certidão

09/08/2024, 11:20

Juntada de ato ordinatório

09/08/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2024, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:44

Juntada de ato ordinatório

12/06/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2024, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 14:09

Conclusos para despacho

26/04/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2024, 15:45

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 16:13

Conclusos para despacho

22/01/2024, 14:52

Juntada de certidão

22/01/2024, 14:51

Juntada de certidão

14/09/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 18:39

Conclusos para despacho

02/05/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2023, 21:41

Juntada de Petição de diligência

24/02/2023, 12:20

Mandado devolvido cumprido

24/02/2023, 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2023, 16:27

Expedição de Mandado.

13/02/2023, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 17:45

Conclusos para despacho

08/02/2023, 13:21

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 14:45

Conclusos para despacho

22/06/2022, 18:27

Juntada de certidão

22/06/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 14:18

Juntada de certidão

20/06/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 11:18

Conclusos para despacho

04/05/2022, 12:32

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de MARINETE CRISTALDO MACHADO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:21

Decorrido prazo de MARINETE CRISTALDO MACHADO DOS SANTOS - ME em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REQUERIDO: MARINETE CRISTALDO MACHADO DOS SANTOS - ME, MARINETE CRISTALDO MACHADO A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho proferido nos autos, fica a parte exequente intimada para se manifestar nos seguintes termos: "Esgotadas todas as formas de localização do réu, MONITÓRIA (40) Nº 5002998-59.2017.4.03.6103 intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 do CPC.Decorrido o prazo sem manifestação, abra-se conclusão.Int."

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:13

Juntada de ato ordinatório

31/01/2022, 18:13

Juntada de certidão

31/01/2022, 18:12

Expedição de Comunicação via Correios.

10/09/2021, 15:10

Expedição de Comunicação via Correios.

10/09/2021, 15:10

Juntada de Petição de certidão

01/09/2021, 18:17

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 01:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2021, 08:33

Publicado Despacho em 12/05/2021.

13/05/2021, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

13/05/2021, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 16:50

Conclusos para despacho

26/04/2021, 16:31

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 00:13

Publicado Despacho em 09/11/2020.

09/11/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 14:24

Conclusos para despacho

02/09/2020, 00:07

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 01:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/12/2019, 09:59

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2019.

18/12/2019, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/12/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 15:43

Juntada de ato ordinatório

13/12/2019, 15:42

Mandado devolvido sem cumprimento

24/08/2019, 15:14

Juntada de Petição de diligência

24/08/2019, 15:14

Mandado devolvido sem cumprimento

24/08/2019, 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2019, 14:43

Juntada de Petição de certidão

19/08/2019, 08:31

Mandado devolvido para redistribuição

19/08/2019, 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2019, 16:41

Juntada de Petição de diligência

20/07/2019, 14:44

Mandado devolvido para redistribuição

20/07/2019, 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2019, 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2019, 16:43

Juntada de Petição de diligência

19/06/2019, 16:32

Mandado devolvido para redistribuição

19/06/2019, 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2019, 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2019, 15:05

Juntada de Petição de diligência

19/05/2019, 12:58

Mandado devolvido para redistribuição

19/05/2019, 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2019, 14:52

Expedição de Mandado.

26/04/2019, 17:54

Expedição de Mandado.

26/04/2019, 17:16

Juntada de certidão

26/04/2019, 13:23

Juntada de certidão

25/04/2019, 17:08

Juntada de certidão

24/04/2019, 17:42

Juntada de certidão

24/04/2019, 16:52

Juntada de Petição de diligência

14/08/2018, 15:55

Mandado devolvido sem cumprimento

14/08/2018, 15:55

Juntada de Petição de diligência

02/08/2018, 17:01

Mandado devolvido sem cumprimento

02/08/2018, 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2018, 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2018, 13:11

Expedição de Mandado.

30/07/2018, 14:10

Expedição de Mandado.

30/07/2018, 14:10

Expedição de Mandado.

25/07/2018, 18:25

Expedição de Mandado.

25/07/2018, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2018, 10:01

Conclusos para despacho

04/05/2018, 18:04

Juntada de certidão

08/02/2018, 15:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/02/2018 23:59:59.

07/02/2018, 00:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/12/2017, 00:21

Publicado Despacho em 13/12/2017.

13/12/2017, 00:21

Expedição de Outros documentos.

07/12/2017, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2017, 18:51

Conclusos para despacho

06/12/2017, 15:42

Expedição de Certidão.

09/11/2017, 18:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

09/11/2017, 18:21

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/11/2017, 13:55

Distribuído por sorteio

07/11/2017, 13:55

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 15:52

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 15:51

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 15:32

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 15:30

Despacho

•21/08/2025, 19:12

Sentença

•21/08/2025, 19:11

Despacho

•05/08/2025, 16:45

Sentença

•30/06/2025, 17:12

Sentença

•22/06/2025, 23:01

Despacho de Inspeção

•13/05/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 10:14

Despacho

•07/04/2025, 10:01

Todos os documentos(46)

Despacho

•06/05/2026, 13:20

Despacho

•09/04/2026, 07:39

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 15:52

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 15:51

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 15:32

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 15:30

Despacho

•21/08/2025, 19:12

Sentença

•21/08/2025, 19:11

Despacho

•05/08/2025, 16:45

Sentença

•30/06/2025, 17:12

Sentença

•22/06/2025, 23:01

Despacho de Inspeção

•13/05/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 10:14

Despacho

•07/04/2025, 10:01

Despacho

•13/12/2024, 18:26

Despacho

•11/12/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 11:20

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 17:41

Despacho

•07/05/2024, 18:14

Despacho

•07/05/2024, 14:09

Despacho

•15/03/2024, 12:44

Despacho

•25/01/2024, 16:13

Despacho

•03/07/2023, 14:58

Despacho

•14/06/2023, 17:34

Despacho de Inspeção

•17/05/2023, 11:01

Despacho

•02/05/2023, 18:39

Despacho

•10/02/2023, 18:12

Despacho

•09/02/2023, 17:45

Despacho

•30/06/2022, 16:30

Despacho

•23/06/2022, 14:45

Despacho

•20/06/2022, 14:18

Despacho

•24/05/2022, 11:18

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 18:13

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 18:13

Despacho de Inspeção

•11/05/2021, 14:26

Despacho

•10/05/2021, 21:46

Despacho

•27/04/2021, 16:50

Despacho

•04/11/2020, 14:40

Despacho

•09/09/2020, 14:24

Ato Ordinatório

•13/12/2019, 15:43

Ato Ordinatório

•13/12/2019, 15:42

Despacho

•07/05/2018, 10:01

Despacho

•06/12/2017, 18:51