Embargos à Execução Fiscal 0000579-06.2020.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000579-06.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ITAU CONSULTORIA DE VALORES MOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000579-06.2020.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID 103953449: Inicialmente, analisando os autos da execução fiscal correlata, verifico que o exequente, ora embargado, reconheceu a suficiência do depósito judicial realizado para a garantia do débito exequendo em 10/11/2021 (ID 241099091), em data posterior à decisão proferida no ID 91391927 (31/08/2021). Em decorrência da manifestação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo supramencionada, restou determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos executados, com fundamento no artigo 151, inciso II, do CTN (ID 241099092). Destarte, tendo em vista a decisão de ID 241099092, o pedido formulado pela embargante, a presença da relevância dos fundamentos e o risco de dano grave de difícil reparação, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos à execução, com base no artigo 919, §§ 1º e 2º, do CPC. Em consequência, considero prejudicada a análise do pedido formulado, sob a alegação de ser tratar de embargos de declaração de ID 103953449, pois não tem esse caráter, uma vez que a decisão impugnada foi expressa quanto ao fato de sua revisão, a saber: "decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, desde que cessadas as circunstâncias que a motivaram, nos termos do art. 919, § 2º, do CPC". Assim tendo decorrido o prazo da parte embargada para impugnação, manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo legal. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 62/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 97/2023 (4a. Vara) Paote: 74

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000097/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2023

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU CONSULTORIA DE VALORES MOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. em 15/02/2023 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(60)