Cumprimento de sentença 5000252-25.2016.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000252-25.2016.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ASTOR TRADE LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA PEREZ - SP192272-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000252-25.2016.4.03.6114 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: ASTOR TRADE LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA PEREZ - SP192272-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ASTOR TRADE LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA PEREZ - SP192272-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000252-25.2016.4.03.6114 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta por ASTOR TRADE LTDA. contra a sentença (ID 352295) que julgou improcedente o pedido da apelante contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Em suas razões recursais (ID 352297), a apelante pleiteia a reforma da sentença a fim de que o pedido seja julgado procedente para que lhe seja concedida autorização para a conversão da remessa referente ao câmbio futuro de exportação na sua conta corrente. Sem contrarrazões (ID 352301), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000252-25.2016.4.03.6114 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação ordinária ajuizada por ASTOR TRADE LTDA. contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF pleiteando a concessão de autorização para a conversão da remessa referente ao câmbio futuro de exportação na sua conta corrente. A apelante alega que em razão de futura exportação de mercadoria de açúcar cristal extra fino para a empresa Ango Trading Ltda., sediada em Luanda – Angola, foi realizado o pagamento antecipado de EUR 90.720,00, por meio da Proforma Invoice nº 75 a 80. Aduz que após encaminhar os documentos solicitados pela apelada, houve a negativa da autorização da conversão das ordens de pagamento do exterior, com fundamento em divergência de informações. Informa que, mesmo após novo envio da documentação, a autorização foi negada. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido da apelante. Examinando os autos, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida. Com efeito, a CEF disponibiliza a seus clientes o serviço denominado Câmbio Pronto Exportação, através do qual a CEF compra do exportador a moeda estrangeira resultante da venda de mercadorias ou serviços no exterior, com o crédito do valor equivalente em reais. Para tanto, a CEF dispõe de normas internas regulando o serviço, as quais estabelecem requisitos para viabilizar a operação de câmbio que a apelante quer que seja autorizada. Tais requisitos consistem em possuir conta na CEF, cadastro atualizado e documentação da exportação e se mostram razoáveis, não se vislumbrando qualquer ilegalidade e falta de proporcionalidade nos referidos requisitos. No caso dos autos, a apelante não comprovou de forma definitiva os requisitos de cadastro atualizado e de efetiva contratação a apelante e a empresa emitente da ordem de pagamento no exterior. Com relação ao seu cadastro junto ao banco apelado, verifica-se dos autos que havia inconsistências no endereço cadastrado, o que justifica a negativa da apelada em realizar a operação de câmbio solicitada. Ademais, a própria operação de exportação entre a apelante e a empresa Ango Trading Ltda. Não foi devidamente comprovada, revelando o descumprimento de um segundo requisito exigido pelo banco. Sendo assim, a apelante não comprovou cabalmente suas alegações, não se desincumbindo do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preconiza o artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 373, NCPC), verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. (Grifos nossos) Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. (Grifos nossos) No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO DA CARGA DA PROVA. PARTE AUTORA QUE INSTRUI MAL A INICIAL. OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. SILÊNCIO. SENTENÇA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em que se entendeu pela anulação da sentença porque "[a]usentes, nos autos, os elementos probatórios imprescindíveis ao exame da causa, [...], a ensejar a adequada instrução do processo". 2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação ao art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que incumbia à parte autora fazer prova do que alegou na inicial, razão pela qual, reconhecida a inexistência de prova dos fatos constitutivos de seu direito, correto seria o julgamento de improcedência do pedido, e não a anulação da sentença a fim de que fossem produzidas novas provas, as quais, em momento algum, foram solicitadas na primeira instância pela própria parte autora. 3. O chamado "ônus da prova" é instituto de direito processual que busca, acima de tudo, viabilizar a consecução da vedação ao non liquet, uma vez que, por meio do art. 333, inc. I, do CPC, garante-se ao juiz o modo de julgar quando qualquer dos litigantes não se desincumbir da carga probatória definida legalmente, apesar de permanecer dúvidas razoáveis sobre a dinâmica dos fatos. 4. Ainda acerca do direito probatório, convém ressaltar que, via de regra, a oportunidade adequada para que a parte autora produza seu caderno probatório é a inicial (art. 282, inc. I, do CPC). Para o réu, este momento é a contestação (art. 300 do CPC). Qualquer outro momento processual que possa eventualmente ser destinado à produção probatória deve ser encarado como exceção. 5. Assim, a abertura para a réplica, p. ex., encontra limites estreitos no CPC, seja quando o réu alegar alguma das matérias do art. 301 do mesmo diploma legislativo, seja quando o réu trouxer dados inéditos ao processo, tendo a parte autora, como conseqüência do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, direito de sobre eles se manifestar (arts. 326 e 327 do CPC). 6. Da mesma maneira, em atenção também ao princípio do dispositivo, convém restringir o uso tradicionalmente indiscriminado do despacho que chama as partes a dizerem se têm outras provas a produzir, pois, dogmática e legalmente falando, os momentos para tanto já ocorreram (inicial e contestação). 7. E, ainda, também em observância ao princípio do dispositivo, o magistrado deve ser parcimonioso ao determinar a produção de provas no saneador, evitando tornar controversos pontos sobre os quais, na verdade, as partes abriram mão de discutir - e, portanto, de tornar controvertidos. 8. O objetivo do Código de Processo Civil é claro: evitar delongas injustificadas e não queridas pelos litigantes que, muito mais do que o atingimento da sacrossanta "verdade material" ou o prestígio da igualmente paradoxal "verdade formal", acabam prejudicando as partes interessadas, na medida em que inviabilizam uma tutela adequada e eficiente. 9. Por tudo isso, se o autor não demonstra (ou não se interessa em demonstrar), de plano ou durante o processo, os fatos constitutivos de seu direito, mesmo tendo-lhe sido oportunizados momentos para tanto, compete ao magistrado encerrar o processo com resolução de mérito, pela improcedência do pedido, mesmo que, por sua íntima convicção, também o réu não tenha conseguido demonstrar de forma cabal os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito do autor. 10. Na espécie, tem-se ação condenatória cujo objetivo é ver a União ressarcir a parte autora por pagamentos derivados de contratos administrativos e realizados com atraso, sem, contudo, fazer incidir a correção monetária. 11. A partir do acórdão que veio a enfrentar embargos infringentes, fica evidenciado que a parte autora simplesmente deixou de, em sua inicial, juntar documentos básicos que comprovassem sua pretensão, provas estas que estavam ao seu alcance produzir - e, mais do que isto, cuja produção a ela é imputada por lei. Trechos do acórdão recorrido (fls. 342/343, e-STJ). 12. Mais ainda: a leitura atenta da sentença revela que foram amplamente oportunizadas aos litigantes chances de requerer novas provas (fl. 294, e-STJ). 13. Não há como, pois, concluir conforme fez o acórdão dos embargos infringentes - pela anulação da sentença a fim de instaurar-se nova instrução probatória para que a parte autora demonstre os fatos constitutivos de seu direito. 14. Sendo caso de direitos disponíveis (em relação à autora) e tendo ela permanecido silente em réplica e quando chamada a se manifestar pela produção de outras provas, na verdade, é caso puro e simples de sentença de improcedência. Não há nulidade a ser declarada porque todo o iter processual foi seguido estritamente na forma da lei, sob pena de o Tribunal de origem estar se substituindo às partes na condução de seus interesse patrimoniais (malversação do princípio do dispositivo). 15. A formação de coisa julgada material em desfavor da parte autora, longe de ser pena demasiada, é mera conseqüência de sua desídia na formação do conjunto probatório, desídia esta que não justifica a anulação de sentença proferida nos termos da lei. 16. Recurso especial provido a fim de julgar o processo extinto com resolução de mérito pela improcedência do pedido. (REsp 840.690/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010) No mesmo sentido, a sentença recorrida, verbis: “(...) Cumpre consignar, de início, que a relação jurídica que o Banco celebra com o correntista é de consumo. Nessa esteira, deve obediência à legislação vigente, aos normativos do Banco Central e às diretrizes internas, não sendo obrigado a contratar, principalmente nas hipóteses em que constatada qualquer irregularidade. No caso dos presentes autos, verifico que o autor solicitou junto à CEF a conversão de remessas recebidas do exterior, por meio da Operação de Câmbio Pronto Exportação, em razão de futura operação de exportação de açúcar cristal. Segundo informações disponibilizadas no endereço eletrônico da CEF, o Câmbio Pronto Exportação é a compra efetuada pela Caixa, da moeda estrangeira do exportador, resultante da venda de mercadorias ou serviços no exterior, com o crédito do valor equivalente em reais”. Para tanto, são pré-requisitos ter conta na Caixa, cadastro atualizado e apresentar a documentação da exportação. Nesse sentido, registre-se que a CEF afirmou em sua contestação que não há contrato de câmbio firmado entre as partes, uma vez que a Agência apenas recebeu ordens de pagamento destinadas à empresa autora e que foram todas devolvidas à origem. Ainda segundo a contestação apresentada pela CEF, para a contratação da operação de câmbio pretendida pela parte autora, são requisitos previstos nos normativos internos: “3.5.3.2 Para a contratação de câmbio relativo ao recebimento antecipado de exportação é obrigatório que o cliente atenda aos seguintes requisitos: § Possuir tempo superior a 6 meses de conta corrente e movimentação na CAIXA; § Pessoa jurídica com faturamento acima de R$ 50 milhões, possuir avaliação de risco de crédito válida da empresa com conceito: AA, A, B ou C; § Pessoa jurídica com faturamento até R$ 50 milhões ou segmento construção civil, possuir avaliação de risco de crédito válido com classes de risco: risco nulo, risco muito baixo, risco baixo ou risco médio; § Pessoa física possuir avaliação de risco de crédito válido com conceito: AA, A, B ou C; § Constar, no site da Receita Federal, como cliente habilitado a operar no comércio exterior, conforme item 4.3.4.1.1”. Na hipótese de não atender aos referidos critérios, os normativos internos da referida Instituição Financeira trazem a seguinte previsão: “4.3.4.1.2 Caso ocorra solicitação para contratação sem atendimento aos requisitos previstos no item 3.5.3.2, enviar pedido de autorização à SR para realização da operação, encaminhando parecer favorável com declaração de que não foram constatados indícios de lavagem de dinheiro na verificação dos itens abaixo: § Prevenção à lavagem de dinheiro, conforme item 4.1; § Atividades econômicas restritas, item 4.2.2; § Identificação do cliente, item 4.2.3; § Avaliação da capacidade econômica financeira, Item 4.2.4; e § Relatório de visita anexo ao parecer, no caso de pessoa jurídica”. Conforme a petição inicial da autora, os documentos iniciais apresentados à CEF possuíam divergência e apenas posteriormente foram supostamente corrigidos. Da análise da conversa entre o gerente da CEF e o representante da autora, por meio do aplicativo whatsapp, juntado aos autos pela ré, verifica-se que no endereço da sede da empresa constante do cadastro junto ao Banco em comento “não havia nada”. Segundo o gerente, que efetuou uma visita “in loco” na data de 09/05/2016: “(...) eu fui lá hoje. Não há nada lá...só um rapaz que me informou que vocês eram os antigos locatários”. Saliente-se que o representante da parte autora afirmou, na mesma data, que o endereço da empresa continuava o mesmo. Na sequência, em 17/05/2016, ainda por meio do aplicativo whatsapp, verifica-se que o representante da parte autora entra em contato com o gerente da agência, a fim de agendar uma nova visita à sede da empresa, informando que “alugou um espaço provisório para recebe-los de forma adequada”. Neste ponto, faz-se necessário consignar que para as Instituições Financeiras efetuarem operações com quaisquer clientes, há que se ter um cadastro atualizado e fidedigno, em consonância com as exigências e normativos do Banco Central do Brasil. Assim, o primeiro ponto de inconsistência apresentado na operação questionada pela parte autora é a divergência no endereço sede da empresa. Verifica-se, das informações e transcrições acima, que o gerente da ré envidou esforços para regularizar a situação, efetuando uma visita no local indicado pela cliente, mas que acabou constatando que a empresa não estava sediada no local. Tal fato, por si só, já impede a formalização da operação, ainda mais se tratando de exportação de alimento, já que a autora não é a fabricante da mercadoria. Com efeito, diante de tal inconsistência, compete ao gerente da agência ou outro funcionário da Instituição Financeira comprovar a regularidade da operação firmada entre o importador e o exportador. Além disso, cumpre ressaltar que as Instituições Financeiras, assim como outras pessoas físicas e jurídicas, fazem parte de uma relação de pessoas sujeitas ao mecanismo de controle de lavagem de dinheiro previsto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613/1998, alterada pela Lei nº 12.683/2012: “Art. 10. As pessoas referidas no art. 9º: I - identificarão seus clientes e manterão cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes; II - manterão registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta expedidas; III - deverão adotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto neste artigo e no art. 11, na forma disciplinada pelos órgãos competentes; (...) § 1º Na hipótese de o cliente constituir-se em pessoa jurídica, a identificação referida no inciso I deste artigo deverá abranger as pessoas físicas autorizadas a representá-la, bem como seus proprietários. (...) Art. 10A. O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. Art. 11. As pessoas referidas no art. 9º: I - dispensarão especial atenção às operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos nesta Lei, ou com eles relacionar-se; II - deverão comunicar ao Coaf, abstendo-se de dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusive àquela à qual se refira a informação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a proposta ou realização: a) de todas as transações referidas no inciso II do art. 10, acompanhadas da identificação de que trata o inciso I do mencionado artigo; e b) das operações referidas no inciso I; III - deverão comunicar ao órgão regulador ou fiscalizador da sua atividade ou, na sua falta, ao Coaf, na periodicidade, forma e condições por eles estabelecidas, a não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas nos termos do inciso II. § 1º As autoridades competentes, nas instruções referidas no inciso I deste artigo, elaborarão relação de operações que, por suas características, no que se refere às partes envolvidas, valores, forma de realização, instrumentos utilizados, ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar a hipótese nele prevista”. Portanto, resta claro que a ré não poderia efetuar a referida operação de câmbio, com divergência no cadastro do cliente, já que sujeita, inclusive, à responsabilidade administrativa prevista no artigo 12 da Lei em questão. Muito bem. Verifico que no e-mail encaminhado pela CEF ao representante da autora na data de 16/05/2016 foi apresentada a justificativa das áreas responsáveis e da Superintendência da CEF para não efetuar a conversão das operações: “Temos em nossos arquivos ordens de pagamento para o beneficiário ASTOR TRADE LTDA (OP 4403739) que apresenta pendências a serem corrigidas: A) Documentos enviados não fazem o vínculo do remetente ANGO-TRADING LTDA com o beneficiário ASTOR TRADE LTDA. Documentos apresentados não permitem identificar a natureza e o valor da operação”. Por conseguinte, a CEF comunicou a empresa de que não houve autorização para conversão das ordens de pagamento do exterior. Esclareceu que, com base na análise documental, da capacidade financeira e ramo de atividade não efetuaria a transação. Após a negativa da CEF, a parte autora requereu o “imediato estorno do dinheiro para a origem”. Se assim agiu o representante legal e tal medida foi efetivada em 12 de julho, 60 (sessenta) dias após o pedido e depois de reiteradas correspondências solicitando que o autor indicasse um banco para ser redirecionada a remessa existente, não pode o requerente alegar má-fé por parte do Banco réu. A todas as indagações do Banco, somente foi apresentada pela parte autora em 28 de julho a indicação de um banco para a transferência, isso após a devolução, conforme determinação do autor, à origem. Portanto, diante das divergências apontadas no cadastro do cliente e na operação de câmbio, sem qualquer comprovação nos presentes autos quanto à efetiva contratação entre a parte autora e a empresa emitente da ordem de pagamento no exterior, há que se rejeitar o pedido declinado na inicial. (...)” (destaques do original) Evidenciada sua correção, a sentença deve ser integralmente mantida. Diante dos argumentos expostos, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação acima delineada. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A CEF disponibiliza a seus clientes o serviço denominado Câmbio Pronto Exportação, através do qual a CEF compra do exportador a moeda estrangeira resultante da venda de mercadorias ou serviços no exterior, com o crédito do valor equivalente em reais. 2. A CEF dispõe de normas internas regulando o serviço, as quais estabelecem requisitos para viabilizar a operação de câmbio que a apelante quer que seja autorizada. 3. Tais requisitos consistem em possuir conta na CEF, cadastro atualizado e documentação da exportação e se mostram razoáveis, não se vislumbrando qualquer ilegalidade e falta de proporcionalidade nos referidos requisitos. 4. No caso dos autos, a apelante não comprovou de forma definitiva os requisitos de cadastro atualizado e de efetiva contratação a apelante e a empresa emitente da ordem de pagamento no exterior. 5. Com relação ao seu cadastro junto ao banco apelado, verifica-se dos autos que havia inconsistências no endereço cadastrado, o que justifica a negativa da apelada em realizar a operação de câmbio solicitada. 6. A própria operação de exportação entre a apelante e a empresa Ango Trading Ltda. Não foi devidamente comprovada, revelando o descumprimento de um segundo requisito exigido pelo banco. 7. Sendo assim, a apelante não comprovou cabalmente suas alegações, não se desincumbindo do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preconiza o artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 373, NCPC). 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(102)

Advogados / Representantes(6)

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/03/2023 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de ASTOR TRADE LTDA em 09/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Publicado Despacho em 02/03/2023.

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(62)