Execução Fiscal 5003655-77.2017.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 5003655-77.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: ITUPETRO-COMERCIO E TRANSPORTE DE DERIV.PETROLEO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA PEDROZO MACHADO - SP237445, ALESSANDRA BEVILACQUA REBELO - SP215533, GUSTAVO DE CARVALHO PIZA - SP168916, SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR - SP175775, CAROLINA SANTOS COSTOLA - SP300758 D E C I S Ã O ID 135316519: O exequente requer o prosseguimento da ação ao argumento de que o Tema n. 987 foi cancelado pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer ainda a penhora de valores via sistema SISBAJUD. Decido. A Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020 trouxe profundas alterações na Lei n. 11.101/2005, possibilitando a realização de atos de constrição judicial pela Fazenda Pública ainda que a empresa executada esteja em recuperação judicial, conforme disposto no artigo 6º, incisos I, II e III, § 7º-B e § 11, que dispõem: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:... § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)... § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)” Destarte, com a desafetação do Tema 987 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e a inovação da lei 11.101/2005, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003655-77.2017.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba DEFIRO em parte o pedido do exequente - 135316519, devendo prosseguir a presente execução fiscal. De outra parte, a alteração promovida pela Lei n. 14.112/2020 inseriu o artigo 10-A da Lei 10.522/2002 para permitir ao empresário ou à sociedade empresarial, que ajuizou ou teve deferido o seu pedido de recuperação judicial, parcelar todos os seus débitos com a fazenda nacional em até 120 prestações mensais. Podem integrar essa negociação todos os débitos existentes com a Fazenda Nacional, ainda que não vencidos até a data do pedido de recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, que podem estar inscritos ou não em dívida ativa. Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o executado comprove nos autos a adesão a algum dos mecanismos de regularização do crédito exequendo, sob pena de prosseguimento dos atos de constrição. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

01/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 28/06/2022 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de ITUPETRO-COMERCIO E TRANSPORTE DE DERIV.PETROLEO LTDA. em 20/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

Publicado Despacho em 09/06/2022.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ITUPETRO-COMERCIO E TRANSPORTE DE DERIV.PETROLEO LTDA. em 22/03/2022 23:59.

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