Procedimento Comum Cível 5000722-33.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000722-33.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO ANTONIO DA COSTA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EVERALDO TITARA DOS SANTOS - SP357975 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Fabio Antônio da Costa propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que determine a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde seu requerimento em 20/12/2016. A petição inicial veio instruída com documentos e houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Afasto a prevenção apontada, visto que o processo indicado trata de benefício diverso do discutido no presente feito. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000722-33.2022.4.03.6183 Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e §2º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se. O artigo 300 do Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A evidência da probabilidade do direito verifica-se da comprovação do preenchimento de todos os requisitos necessários para obtenção do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Contudo, no presente caso, os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado com a determinação do imediato pagamento do benefício almejado, não estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, sem a realização da perícia médica. Em que pese a existência de documentos médicos que indiquem a enfermidade do autor (Id. 240496041), a realização da perícia médica se faz necessária para verificação da qualidade de segurado, com a fixação do início da incapacidade. Ademais, consta no CNIS que a última contribuição do autor ocorreu em fevereiro de 2013 (Id. 240496040). Ressalto que a questão não se refere à tutela de evidência, visto que não restou caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Deixo de designar data para realização de audiência de conciliação, nos termos do inciso II, § 4º, do artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de lide que não admite a autocomposição, haja vista a indisponibilidade do interesse público que envolve a autarquia ré. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende sua petição inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, devendo apresentar: a) justificativa ao valor atribuído à causa, conforme benefício econômico pretendido, devendo apresentar inclusive planilha de cálculos; Após, com o cumprimento, prossiga-se com a citação do réu. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ANTONIO DA COSTA SOUZA em 17/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ANTONIO DA COSTA SOUZA em 31/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)