Apelação / Remessa Necessária 5005113-11.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta
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ISS/ Imposto sobre Serviços
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/05/2022
Valor da Causa
R$ 53.781,28
Órgão julgador
Gab. Vice Presidência
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Santos
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS/SP
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
IGOR GUEDES SANTOS
OAB/SP 400133
·
CPF
422.***.***-44
Mostrar
·
Representa: Réu
THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM
OAB/SP 256185
·
CPF
899.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR
OAB/SP 208908
·
CPF
272.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Réu
PABLO FELIPE SILVA
OAB/SP 168765
·
CPF
253.***.***-94
Mostrar
·
Representa: Réu
ANGELO NUNES SINDONA
OAB/SP 330655
·
CPF
353.***.***-03
Mostrar
Ver todas as partes (105)
Partes do Processo
(105)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS/SP
Autor
Movimentações
Autos Suspensos ou Sobrestados
11/03/2024, 15:55
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118
11/03/2024, 15:55
·
Representa: Réu
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
ALAMO
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
ALAMO LOGISTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA.
CNPJ
04.***.***.0001-11
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
SUBSECAO JUDICIARIA DE SANTOS/SP - 2 VARA FEDERAL
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de certidão
11/03/2024, 15:40
Desentranhado o documento
11/03/2024, 15:33
Proferido despacho de mero expediente
10/03/2024, 14:53
Conclusos para admissibilidade recursal
05/03/2024, 14:33
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/03/2024, 14:32
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 118
05/03/2024, 14:32
Juntada de Petição de petição intercorrente
05/03/2024, 08:41
Juntada de Petição de petição intercorrente
24/10/2023, 11:33
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
17/07/2023, 13:41
Decorrido prazo de ALAMO LOGISTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA. em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023, 00:04
Juntada de Petição de manifestação
31/05/2023, 16:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
30/05/2023, 20:01
Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023, 20:01
Ver todas as movimentações (93)
Todas as movimentações
(93)
Autos Suspensos ou Sobrestados
11/03/2024, 15:55
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118
11/03/2024, 15:55
Juntada de certidão
11/03/2024, 15:40
Desentranhado o documento
11/03/2024, 15:33
Proferido despacho de mero expediente
10/03/2024, 14:53
Conclusos para admissibilidade recursal
05/03/2024, 14:33
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/03/2024, 14:32
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 118
05/03/2024, 14:32
Juntada de Petição de petição intercorrente
05/03/2024, 08:41
Juntada de Petição de petição intercorrente
24/10/2023, 11:33
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
17/07/2023, 13:41
Decorrido prazo de ALAMO LOGISTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA. em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023, 00:04
Juntada de Petição de manifestação
31/05/2023, 16:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
30/05/2023, 20:01
Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023, 20:01
Juntada de Petição de manifestação
30/05/2023, 14:39
Expedição de Outros documentos.
26/05/2023, 17:45
Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2023, 17:45
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118
26/05/2023, 15:10
Conclusos para admissibilidade recursal
25/05/2023, 15:44
Decorrido prazo de ALAMO LOGISTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA. em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023, 00:10
Publicado Certidão em 28/04/2023.
28/04/2023, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
28/04/2023, 00:16
Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2023, 17:33
Expedição de Outros documentos.
26/04/2023, 15:26
Juntada de certidão
26/04/2023, 15:26
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
26/04/2023, 15:12
Decorrido prazo de ALAMO LOGISTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA. em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023, 00:02
Juntada de Petição de recurso especial
18/04/2023, 11:18
Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023, 19:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
29/03/2023, 00:08
Publicado Acórdão em 29/03/2023.
29/03/2023, 00:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023, 11:52
Expedição de Outros documentos.
27/03/2023, 11:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/03/2023, 14:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2023, 19:26
Juntada de certidão de julgamento
23/03/2023, 19:18
Expedição de Outros documentos.
22/02/2023, 17:58
Expedição de Outros documentos.
22/02/2023, 17:58
Expedição de Outros documentos.
22/02/2023, 17:58
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/02/2023, 17:58
Decorrido prazo de ALAMO LOGISTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA. em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022, 00:05
Conclusos com embargos de declaração
11/10/2022, 16:07
Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2022, 19:47
Publicado Ato ordinatório em 10/10/2022.
10/10/2022, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
08/10/2022, 00:03
Expedição de Outros documentos.
06/10/2022, 18:39
Juntada de ato ordinatório
06/10/2022, 18:39
Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2022, 17:02
Juntada de Petição de manifestação
05/10/2022, 15:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
30/09/2022, 00:01
Publicado Acórdão em 30/09/2022.
30/09/2022, 00:01
Expedição de Outros documentos.
28/09/2022, 09:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022, 09:50
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0289-09 (APELANTE) e não-provido
27/09/2022, 14:21
Conhecido o recurso de ALAMO LOGISTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA. - CNPJ: 04.211.559/0001-11 (APELADO) e provido
27/09/2022, 14:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2022, 17:34
Juntada de certidão de julgamento
26/09/2022, 12:38
Expedição de Outros documentos.
24/08/2022, 14:33
Expedição de Outros documentos.
24/08/2022, 14:33
Expedição de Outros documentos.
24/08/2022, 14:33
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/08/2022, 14:31
Conclusos para decisão
08/08/2022, 14:53
Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2022, 12:37
Juntada de Petição de contraminuta
03/08/2022, 11:15
Publicado Ato ordinatório em 02/08/2022.
02/08/2022, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
02/08/2022, 00:05
Expedição de Outros documentos.
29/07/2022, 17:31
Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2022, 17:31
Juntada de ato ordinatório
29/07/2022, 17:30
Juntada de Petição de agravo interno
03/07/2022, 16:20
Juntada de Petição de agravo interno
23/06/2022, 17:20
Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022, 13:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
22/06/2022, 00:03
Publicado Decisão em 20/06/2022.
22/06/2022, 00:03
Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2022, 18:25
Expedição de Outros documentos.
15/06/2022, 18:25
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte
15/06/2022, 18:05
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
04/05/2022, 15:21
Conclusos para julgamento
04/05/2022, 15:21
Juntada de certidão
04/05/2022, 15:21
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/05/2022, 15:20
Recebido pelo Distribuidor
03/05/2022, 20:32
Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022, 16:30
Juntada de Petição de manifestação
29/03/2022, 16:25
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
29/03/2022, 16:25
Conclusos para julgamento
29/03/2022, 16:25
Expedição de Outros documentos.
28/03/2022, 14:12
Expedição de Informação
28/03/2022, 14:12
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
28/03/2022, 14:07
Recebidos os autos
25/03/2022, 15:40
Recebido pelo Distribuidor
25/03/2022, 15:40
Distribuído por sorteio
25/03/2022, 15:40
Documentos
DESPACHO
•
10/03/2024, 14:53
DECISÃO
•
26/05/2023, 17:45
DECISÃO
•
26/05/2023, 15:10
ACÓRDÃO
•
27/03/2023, 11:52
ACÓRDÃO
•
24/03/2023, 13:15
ATO ORDINATÓRIO
•
06/10/2022, 18:39
ATO ORDINATÓRIO
•
06/10/2022, 18:39
ACÓRDÃO
•
28/09/2022, 09:50
ACÓRDÃO
•
27/09/2022, 11:31
ATO ORDINATÓRIO
•
29/07/2022, 17:31
ATO ORDINATÓRIO
•
29/07/2022, 17:30
DECISÃO
•
15/06/2022, 18:25
DECISÃO
•
15/06/2022, 18:05
DESPACHO
•
03/05/2022, 16:30
ATO ORDINATÓRIO
•
24/02/2022, 05:17
Ver todos os documentos (27)
Todos os documentos
(27)
DESPACHO
•
10/03/2024, 14:53
DECISÃO
•
26/05/2023, 17:45
DECISÃO
•
26/05/2023, 15:10
ACÓRDÃO
•
27/03/2023, 11:52
ACÓRDÃO
•
24/03/2023, 13:15
ATO ORDINATÓRIO
•
06/10/2022, 18:39
ATO ORDINATÓRIO
•
06/10/2022, 18:39
ACÓRDÃO
•
28/09/2022, 09:50
ACÓRDÃO
•
27/09/2022, 11:31
ATO ORDINATÓRIO
•
29/07/2022, 17:31
ATO ORDINATÓRIO
•
29/07/2022, 17:30
DECISÃO
•
15/06/2022, 18:25
DECISÃO
•
15/06/2022, 18:05
DESPACHO
•
03/05/2022, 16:30
ATO ORDINATÓRIO
•
24/02/2022, 05:17
ATO ORDINATÓRIO
•
31/01/2022, 18:20
ATO ORDINATÓRIO
•
31/01/2022, 18:20
SENTENÇA
•
17/12/2021, 09:57
SENTENÇA
•
17/12/2021, 08:34
DESPACHO
•
06/12/2021, 12:25
DESPACHO
•
05/12/2021, 09:53
SENTENÇA
•
27/10/2021, 20:00
SENTENÇA
•
27/10/2021, 19:31
DECISÃO
•
15/09/2021, 01:53
DECISÃO
•
14/09/2021, 22:41
DESPACHO
•
26/08/2021, 15:13
DESPACHO
•
26/08/2021, 14:54