Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0572428-30.1983.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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II/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/1983

Valor da Causa

R$ 27.000.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 05ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

CUMMINS BRASIL LIMITADA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS DE CARVALHO

OAB/SP 147268·CPF·Representa: Autor

CAMILA MEYER DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

BRUNA PEREIRA LEITE

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

CUMMINS BRASIL LIMITADA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 13:56

Juntada de certidão

21/06/2024, 13:56

Transitado em Julgado em 02/06/2024

21/06/2024, 11:14

Decorrido prazo de CUMMINS BRASIL LIMITADA em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:33

Decorrido prazo de CUMMINS BRASIL LIMITADA em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:17

Decorrido prazo de CUMMINS BRASIL LIMITADA em 27/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:47

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 08:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/05/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2024, 18:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2024, 19:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2024, 20:13

Conclusos para despacho

29/01/2024, 21:38

Todas as movimentações(232)

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 13:56

Juntada de certidão

21/06/2024, 13:56

Transitado em Julgado em 02/06/2024

21/06/2024, 11:14

Decorrido prazo de CUMMINS BRASIL LIMITADA em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:33

Decorrido prazo de CUMMINS BRASIL LIMITADA em 27/05/2024 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 14:33

Sentença

•03/05/2024, 08:47

02/06/2024, 08:17

Decorrido prazo de CUMMINS BRASIL LIMITADA em 27/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:47

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 08:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/05/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2024, 18:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2024, 19:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2024, 20:13

Conclusos para despacho

29/01/2024, 21:38

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 19:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2024, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

24/01/2024, 00:50

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:50

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 18:19

Conclusos para despacho

10/01/2024, 17:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2024, 15:29

Juntada de certidão

09/01/2024, 15:29

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/03/2022, 13:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/03/2022, 13:20

Decorrido prazo de CUMMINS BRASIL LIMITADA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:12

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 15:21

Conclusos para despacho

25/02/2022, 13:53

Juntada de certidão

25/02/2022, 12:55

Juntada de certidão

18/02/2022, 18:37

Decorrido prazo de CUMMINS BRASIL LIMITADA em 09/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:40

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CUMMINS BRASIL LIMITADA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DE CARVALHO - SP147268 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s) - id. 240992263, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, se nada mais for requerido, venham os autos conclusos para transmissão eletrônica do(s) ofício(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0572428-30.1983.4.03.6100

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 16:37

Conclusos para despacho

31/01/2022, 13:59

Juntada de certidão

28/01/2022, 17:41

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/12/2021, 19:02

Conclusos para despacho

29/08/2021, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 10:05

Conclusos para despacho

27/08/2020, 15:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2020, 17:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2020, 23:20

Publicado Despacho em 06/05/2020.

10/05/2020, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2020

10/05/2020, 22:09

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2020, 17:02

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 12:00

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2020, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 11:41

Conclusos para despacho

30/04/2020, 18:55

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

30/04/2020, 18:55

Juntada de certidão

30/04/2020, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 13:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.11/2020 (5a. Vara) (em Seretaria)

09/01/2020, 08:57

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/01/2020, 18:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS VIRTUALIZADOS Complemento Livre: RESOLUÇÃO 235/2018

08/01/2020, 15:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000074636 Complemento Livre:

30/09/2019, 12:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE TRASLADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre: 00062674620124030000

24/06/2019, 08:20

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre: ATO ORDINATORIO FL. 1170

28/05/2019, 12:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/04/2019, 13:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/04/2019, 13:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO BALCÃO Complemento Livre:

04/04/2019, 13:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE SOLICITAÇÃO DE DESARQUIVAMENTO Complemento Livre:

25/03/2019, 13:48

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

25/03/2019, 13:40

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 25/03/2019 PedidoJF: 56-5/2019 Prot: 300190325014630

25/03/2019, 13:40

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 310/2014 (5a. Vara) Paote: 600146

29/08/2014, 11:24

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.310/2014 (5a. Vara)

19/08/2014, 08:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/08/2014, 13:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/08/2014, 13:19

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTES Complemento Livre: DECISAO FL. 1161

14/08/2014, 13:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/07/2014, 14:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/07/2014, 09:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461190021091 Complemento Livre:

16/07/2014, 07:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 134/136

02/06/2014, 06:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/05/2014, 13:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2014, 13:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000063261 Complemento Livre:

15/04/2014, 11:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/04/2014, 13:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

31/03/2014, 13:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 147/149

26/03/2014, 06:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/03/2014, 09:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/03/2014, 09:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000021681 Complemento Livre:

17/02/2014, 10:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/02/2014, 11:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/01/2014, 10:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000255228 Complemento Livre:

19/12/2013, 16:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/12/2013, 15:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/12/2013, 15:06

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 137/139

29/11/2013, 08:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

18/11/2013, 10:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/11/2013, 10:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/11/2013, 09:32

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

13/11/2013, 10:08

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

12/11/2013, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

13/08/2013, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

09/08/2013, 14:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Juntada de opias do traslado julgado do Ag.Inst. Complemento Livre: n.:0005619-32.2013.403.0000.

06/08/2013, 09:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/07/2013, 12:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/07/2013, 09:32

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre: PARA MANIFESTACAO - FL. 1144

25/06/2013, 14:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 45/48

24/05/2013, 07:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/05/2013, 16:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2013, 16:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE COMUNICACAO ELETRONICA Complemento Livre: DECISAO AGRAVO

06/05/2013, 11:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013.61000047256-1 Complemento Livre:

05/04/2013, 11:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PETICAO DESPACHADA PELO JUIZ Complemento Livre: J. CLS

07/03/2013, 14:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/03/2013, 14:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/02/2013, 14:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 163/167

27/02/2013, 05:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/02/2013, 10:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/02/2013, 10:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Juntada de omuniaao eletronia reebida do UTU6 Complemento Livre: TRF-3Regiao, deisao do AI N.:2012.03.00.006267-4.

04/02/2013, 11:33

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 13/2013

01/02/2013, 05:49

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 01/02/2013 GUIA: 13

01/02/2013, 05:49

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 314/2012: PACOTE: 605815

01/08/2012, 08:02

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.314/2012 (5a. Vara)

06/07/2012, 10:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/07/2012, 14:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/06/2012, 09:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/06/2012, 10:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/06/2012, 10:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 21/24

01/06/2012, 05:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/05/2012, 09:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/05/2012, 09:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000046352 Complemento Livre:

26/04/2012, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/04/2012, 08:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/02/2012, 07:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000017743 Complemento Livre:

31/01/2012, 09:20

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 117/120

19/01/2012, 06:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

28/11/2011, 10:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

28/11/2011, 10:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/11/2011, 09:22

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

24/11/2011, 14:14

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

23/11/2011, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

09/08/2011, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

01/08/2011, 13:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/07/2011, 08:37

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

18/07/2011, 08:37

Recebimento - RECEBIMENTO

18/07/2011, 08:37

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

15/07/2011, 11:30

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

14/07/2011, 09:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161000164755 Complemento Livre:

14/07/2011, 08:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 116/119

29/06/2011, 07:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/06/2011, 12:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/06/2011, 12:01

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0042042-83.1997.403.6100

21/06/2011, 11:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSAMENTO DOS EMBARGOS Complemento Livre: 9700420426

21/06/2011, 11:54

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 92/2011

13/06/2011, 09:05

Entrega em carga/vista - REMESSA do Arquivo para 5a. vara em 13/06/2011 GUIA: 92

13/06/2011, 09:05

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 294/2010: PACOTE: 3226

02/06/2010, 12:03

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.294/2010 (5a. Vara)

25/05/2010, 14:29

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

05/03/2010, 10:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/02/2010, 12:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

28/11/2005, 12:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 88/2005 (5a. Vara)

28/11/2005, 12:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO REMESSA AO TRF

28/11/2005, 08:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/11/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/11/2005, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO

05/10/2005, 14:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/10/2005, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA ADV

20/09/2005, 15:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/09/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO DA UNIAO FEDERAL

04/08/2005, 10:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/08/2005, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA UNIAO FEDERAL

28/07/2005, 06:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/07/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO ADV

04/07/2005, 15:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/07/2005, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA A(O) ADV

28/06/2005, 15:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/06/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO DA UNIAO FEDERAL

10/08/2004, 11:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/08/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CARGA A UNIAO FEDERAL

01/07/2004, 10:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/06/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA P.F.N

25/06/2004, 12:59

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO EMBARGOS 9700420426

04/06/2004, 11:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/04/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

12/04/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

07/07/2003, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

02/07/2003, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/04/2003, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

10/04/2003, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

29/10/2002, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

28/10/2002, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/09/2002, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/09/2002, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/06/2002, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

13/06/2002, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

13/03/2002, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

10/03/2002, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/03/2002, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/02/2002, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/03/2001, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

28/01/2001, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

16/01/2001, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

15/01/2001, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/10/2000, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

08/08/2000, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

17/10/1997, 10:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/10/1997, 10:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/09/1997, 10:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

30/09/1997, 10:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/08/1997, 10:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/08/1997, 10:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/07/1997, 10:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/07/1997, 10:19

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO ORD/PUB 21/05/97

26/05/1997, 08:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000059/94

26/04/1994, 15:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO CONTRA-RAZOES

13/04/1994, 14:30

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO APELACAO DA UNIAO FEDERAL REF 080394

09/03/1994, 12:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO RELACIONADO LAUDA ENC. P/ IMP. OFIC. APELACAO DA UNIAO FEDERAL

02/03/1994, 14:54

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

09/02/1994, 12:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE PROCURADOR DA FN

25/01/1994, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA JULGO PROCEDENTE

10/12/1993, 14:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

22/11/1990, 22:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ

25/10/1990, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

25/10/1990, 11:04

Recebimento - RECEBIMENTO

17/10/1988, 14:10

Recebimento - RECEBIMENTO

22/07/1988, 12:21

Distribuição - REGISTRO CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

02/11/1983, 22:00

Sentença

•02/05/2024, 16:50

Despacho

•10/01/2024, 18:19

Despacho

•25/02/2022, 15:21

Despacho

•31/01/2022, 18:22

Despacho

•31/01/2022, 16:37

Despacho

•16/07/2021, 10:05

Despacho

•04/05/2020, 12:00

Despacho

•04/05/2020, 11:41