Procedimento Comum Cível 0000948-76.2012.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000948-76.2012.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ELIZETE VICENTE Advogados do(a) AUTOR: EDNA ANTONINA GONCALVES FIGUEIRA - SP145630, FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora pleiteia o recebimento de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Deferido o pedido de justiça gratuita (Num. 21292555 - Pág. 35). Houve extinção do feito sem resolução de mérito (Num. 21292555 - Pág. 60/64). A Autora interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento (Num. 21292556 - Pág. 37/38). O Réu apresenta contestação em que requer a improcedência do pedido (Num. 21292556 - Pág. 85/88). Réplica da Autora (Num. 21292556 - Pág. 96/97). Determinada a realização de perícia médica (Num. 31799290 e Num. 34573652). Laudo médico pericial (Num. 40270897), sobre o qual se manifestaram a Autora (Num. 40781954) e o Ministério Público Federal (Num. 40422536). Indeferido o pedido de realização de perícia médica por médico especialista (Num. 53870620). É o relatório. Passo a decidir. A parte Autora pretende obter o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República. O benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93 (LOAS), com as alterações promovidas pela Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pela Lei n. 12.435/2011, é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nos termos da citada lei, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo (aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 dois anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. Por outro lado, considera-se que a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. É importante frisar que, conforme decisão proferida pelo E. STF na Reclamação (RCL) 4374, em 18 de abril de 2013, restou declarado inconstitucional o parágrafo único do art. 38 do Estatuto do Idoso, que excluía do cômputo da renda familiar o benefício de até um salário-mínimo recebido por qualquer membro da família do idoso, ou, por analogia previamente aceita pelos tribunais, do deficiente. Ainda conforme a decisão citada, restou igualmente inconstitucional o critério de ¼ do salário-mínimo per capita para aferição da situação de miserabilidade do destinatário do benefício, em razão de encontrar-se defasado tal critério diante das mudanças ocorridas em nosso país. Ante tal quadro, filio-me ao entendimento do Ilmo. Ministro Relator Gilmar Mendes, que, verificando ser o valor de meio salário-mínimo per capita válido como valor padrão familiar, assim dispôs: “É fácil perceber que a economia brasileira mudou completamente nos últimos 20 anos. Desde a promulgação da Constituição, foram realizadas significativas reformas constitucionais e administrativas com repercussão no âmbito econômico e financeiro. A inflação galopante foi controlada, o que tem permitido uma significativa melhoria na distribuição de renda (...) Portanto, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios” (Notícias STF. “STF declara inconstitucional critério para concessão de benefício assistencial”. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=236354>. Acesso em 14 de maio de 2013. Segundo o laudo médico pericial, a Autora apresenta quadro de diabetes mellitus tipo II, e patologias lombares com testes negativos, não tendo sido observada qualquer patologia incapacitante. Destaca também que a Autora não é portadora de deficiência física ou mental. (Num. 40270897 - Pág. 11/12). Dessa maneira, reputo a inexistência de incapacidade, não atendendo, portanto, a Autora aos requisitos legais para fazer jus ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República. Entendo, pelas razões expostas, improcedente a sua pretensão. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000948-76.2012.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA ELIZETE VICENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Autora benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República. Condeno a parte Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser a parte Autora beneficiária da Justiça Gratuita. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GUARATINGUETá, 27 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(223)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIZETE VICENTE em 29/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Publicado Despacho em 06/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(25)