Execução Fiscal 0035408-52.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0035408-52.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA EXECUTADO: MOVIE TRACK CINEMA E TELEVISAO LTDA - EPP D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. Intimada a orientar o prosseguimento da execução, à luz do REsp 1.127.815/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, a parte Exequente requereu a conversão do depósito para a operação 635, o cadastro do patrono da devedora e a intimação da parte executada para reforçar a penhora. 2. Oficie-se à Caixa Econômica Federal - CEF, para que converta o depósito de fls. 27 dos autos físicos (id. 38858114) do código de receita 8047 para o código de receita 2080, na forma requerida pela parte Exequente. Nesse sentido, após a referida conversão, a CEF deverá disponibilizar extrato com o valor atualizado do depósito. 3. O patrono que representa a parte Embargante deverá informar se também atuará em defesa da parte Executada no presente executivo fiscal. Para tanto, anotem-se os dados de tal procurador para fins de publicação. 3.1. Caso a resposta seja afirmativa, o patrono deverá juntar também a estes autos os devidos documentos para regularizar a representação processual da parte Executada. Caso a resposta seja negativa, excluam-se, do Sistema PJe, os dados de tal procurador. 4. Haja vista o contexto dos autos, no qual o Juízo encontra-se parcialmente garantido e houve a oposição de embargos à execução fiscal, hei por bem DEFERIR o pedido da parte Exequente para determinar a intimação da parte Executada para reforçar a penhora, à luz de sua capacidade econômica, a fim de balizar esta execução nos termos do referido recurso repetitivo. 4.1. Promova-se vista à parte Executada, para que proceda à regularização da garantia, mediante o reforço da penhora à luz de sua capacidade econômica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0035408-52.2016.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

01/02/2022, 00:00

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INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 81/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de outros documentos

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