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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2017

Valor da Causa

R$ 120.480,16

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA

Partes do Processo

HEDIO MAZZUCATTO

CPF

Autor

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

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Decorrido prazo de HEDIO MAZZUCATTO em 30/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(31)