Execução Fiscal 0002233-60.2010.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 5.865.391,32

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ FELIPE DEFFUME DE OLIVEIRA

OAB/SP 232099·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ARMANDO PEDROSO JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

13/04/2026, 13:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/04/2026, 13:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/07/2025, 14:39

Conclusos para despacho

03/04/2025, 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 18:47

Juntada de ato ordinatório

28/06/2024, 18:47

Decorrido prazo de ARMANDO PEDROSO JUNIOR em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 04:58

Mandado devolvido cumprido

12/04/2024, 05:34

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

12/04/2024, 05:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2024, 18:39

Juntada de certidão

16/02/2024, 14:30

Apensado ao processo 0001685-98.2011.4.03.6123

16/02/2024, 14:27

Juntada de traslado de cópias

16/02/2024, 14:24

Todas as movimentações(125)

Conclusos para despacho

13/04/2026, 13:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/04/2026, 13:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/07/2025, 14:39

Conclusos para despacho

03/04/2025, 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Documentos

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 18:47

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 18:09

09/01/2025, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 18:47

Juntada de ato ordinatório

28/06/2024, 18:47

Decorrido prazo de ARMANDO PEDROSO JUNIOR em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 04:58

Mandado devolvido cumprido

12/04/2024, 05:34

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

12/04/2024, 05:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2024, 18:39

Juntada de certidão

16/02/2024, 14:30

Apensado ao processo 0001685-98.2011.4.03.6123

16/02/2024, 14:27

Juntada de traslado de cópias

16/02/2024, 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2024, 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2024, 15:46

Expedição de Mandado.

09/02/2024, 14:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/02/2024, 17:05

Juntada de certidão

06/02/2024, 14:09

Juntada de ato ordinatório

17/01/2024, 18:09

Juntada de certidão

17/01/2024, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/01/2024, 17:41

Juntada de traslado de cópias

17/01/2024, 17:36

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.30/2023 (1a. Vara) (em Seretaria)

11/05/2023, 11:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2023, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

25/01/2023, 15:17

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 15:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/01/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/01/2023, 15:42

Conclusos para despacho

13/01/2023, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 16:38

Juntada de certidão

28/09/2022, 17:13

Conclusos para despacho

07/06/2022, 19:39

Decorrido prazo de ARMANDO PEDROSO JUNIOR em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:41

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARMANDO PEDROSO JUNIOR DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0002233-60.2010.4.03.6123 Defiro o pedido de penhora sobre os direitos reais de propriedade que venham a ser reconhecidos em favor de Armando Pedroso Júnior, relativos ao imóvel de matrícula n.º 2.841 do Livro 2-I do RGI de Cachoeira Paulista/SP, nos autos da ação de usucapião de n.º 1000556-48.2015.8.26.0102. Oficie-se o juízo da 2ª Vara da Comarca de Cachoeira Paulista/SP, solicitando-lhe que realize a averbação de penhora nos autos referidos, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, até o valor da dívida de R$3.142.235,65 (id nº 53146190). Encaminhe-se por meio eletrônico, solicitando ao juízo estadual que comunique a referida constrição. Após a realização da medida constritiva intime-se o executado da referida constrição, no endereço indicado na pág. 7 do id 53146183, atualizando-o na autuação dos autos. Finalizados os atos processuais, dê-se vista à exequente para requerimentos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:25

Juntada de certidão

06/12/2021, 19:25

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2021, 19:39

Juntada de certidão

06/09/2021, 19:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/07/2021, 21:24

Juntada de certidão

22/07/2021, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 16:25

Conclusos para despacho

23/06/2021, 14:56

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

23/06/2021, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2021, 20:37

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2021, 19:07

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

03/05/2021, 16:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/05/2021, 08:12

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

03/05/2021, 08:12

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.218/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

16/09/2019, 15:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/09/2019, 09:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/09/2019, 07:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/09/2019, 07:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/09/2019, 10:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/07/2019, 14:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/06/2019, 14:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/06/2019, 10:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/06/2019, 10:27

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2301.2018.00529 Complemento Livre:

29/05/2019, 11:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 2301.2018.00529 EM 12/04/2018 (Guia 2018.0082)

18/04/2018, 15:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: PESQUISA CENTRAL IND.

05/12/2017, 12:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/03/2017, 08:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/03/2017, 09:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761280001640 Complemento Livre:

10/03/2017, 09:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/03/2017, 12:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/01/2017, 12:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/11/2016, 12:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/11/2016, 12:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/11/2016, 10:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661280012042 Complemento Livre:

19/10/2016, 13:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/10/2016, 11:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/07/2016, 13:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/07/2016, 14:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2016, 14:02

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

06/07/2016, 14:02

Recebimento - RECEBIMENTO

06/07/2016, 14:02

Remessa - REMESSA INTERNA CENTRAL MANDADOS OU OFICIAL JUSTICA CUMPRIR DECISAO

01/02/2016, 15:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/10/2015, 10:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/05/2015, 07:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/06/2014, 06:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/05/2014, 13:45

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA, AVALIACAO E INTIMACAO Complemento Livre:

20/05/2014, 13:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/03/2014, 15:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/03/2014, 15:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RENAJUD Complemento Livre:

10/02/2014, 15:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/01/2014, 13:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/01/2014, 13:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/10/2013, 13:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201328000006735 Complemento Livre:

14/08/2013, 12:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201328000004983 Complemento Livre:

14/08/2013, 12:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA Complemento Livre:

06/08/2013, 06:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DETALHAMENTO DE RESTRICAO DE VEICULOS Complemento Livre: POSITIVO

10/07/2013, 13:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/05/2013, 12:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/05/2013, 09:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201328000004395 Complemento Livre:

17/05/2013, 15:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/05/2013, 12:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/04/2013, 06:46

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 47/2012

10/12/2012, 15:50

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 10/12/2012 GUIA: 47

10/12/2012, 15:50

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 37/2012: PACOTE: 2027

14/02/2012, 13:09

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.37/2012 (1a. Vara)

13/02/2012, 08:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/02/2012, 08:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/09/2011, 09:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/08/2011, 12:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/06/2011, 11:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT N2011280003163 Complemento Livre:

28/06/2011, 13:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/06/2011, 12:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/05/2011, 15:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/03/2011, 13:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/03/2011, 13:22

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CIT/PEN/AVAL/INT Complemento Livre:

29/03/2011, 10:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 603/611

28/01/2011, 08:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/01/2011, 10:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO PENHORA E AVALIACAO Complemento Livre:

22/11/2010, 13:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/11/2010, 12:48

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

11/11/2010, 11:14

Despacho

•13/01/2023, 15:42

Despacho

•03/10/2022, 19:18

Despacho

•29/09/2022, 16:38

Documento Comprobatório

•28/09/2022, 17:13

Despacho

•31/01/2022, 18:24

Despacho

•23/06/2021, 16:25