Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000720-98.2016.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000720-98.2016.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE LUIZ RISSI Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região. Não obstante a petição do exequente (ID 84326830/anexo) verifica-se que não há nos autos a comprovação da implantação do benefício por parte do INSS. Por se tratar de documento indispensável ao processo antes do processamento da execução da sentença, comprove o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a implantação/revisão(ões) do(s) benefício(s) do(s) autor(es), juntando histórico(s) do(s) crédito(s), onde constem a(s) data(s) da(s) implantação(ões)/ revisão(ões), valor da renda do(s) benefício(s) e os importes totais já quitados, se o caso, facultando-lhe a oportunidade de apresentar os cálculos de liquidação. Cumpre ressaltar que este Juízo, como praxe, não determina a expedição de ofício para a agência do INSS. Outrossim, não é demais ressaltar que até o presente momento os comandos judiciais são atendidos pelos procuradores da referida autarquia, por meio de intimação via sistema. Com a publicação da sentença/acórdão cabe ao representante do INSS cumprir com a determinação exarada no prazo estipulado, devendo, para tanto, tomar as providências cabíveis junto ao órgão administrativo para a implantação do benefício previdenciário. Sem prejuízo, remeta-se cópia deste despacho, via PJe, ao setor administrativo do INSS para implantação/revisão do benefício. Com a vinda do referido documento e a fim de se evitar execução complementar, vista ao exequente para se manifestar de forma expressa, no prazo de 05 (cinco) dias, se ratifica ou não, os cálculos apresentados na petição de ID 84326830/anexo. Na hipótese de ratificação dos cálculos, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000720-98.2016.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba intime-se o INSS para os termos do art. 535 do CPC. Caso haja alteração de valores, apresente nova planilha de cálculo e intime-se o INSS para os termos do art. 535 do CPC. Sem prejuízo, considerando o início da fase de execução proceda a Secretaria à alteração da classe original para a classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Intimem-se. Cumpra-se.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(291)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MURILLO AUGUSTO CALMINATTI MOLINARI em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ RISSI em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Intimação em 23/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MURILLO AUGUSTO CALMINATTI MOLINARI em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(32)