Inquérito Policial 0004957-72.2016.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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Inquérito PolicialEstelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALInquérito Policial

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Bauru

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 64/2023

29/11/2023, 11:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.64/2023 (1a. Vara) (Galpão JF)

17/11/2023, 10:24

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

17/11/2023, 10:21

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 14:00

Juntada de certidão

19/04/2023, 13:59

Juntada de certidão

14/04/2023, 13:08

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/02/2023, 18:57

Recebidos os autos

07/02/2023, 18:57

Juntada de certidão

07/02/2023, 18:57

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2023, 16:12

Juntada de termo de remessa

07/02/2023, 16:11

Juntada de certidão

07/02/2023, 16:10

Juntada de certidão

07/02/2023, 15:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/02/2023, 13:50

Juntada de certidão

29/08/2022, 16:16

Todas as movimentações(108)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 64/2023

29/11/2023, 11:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.64/2023 (1a. Vara) (Galpão JF)

17/11/2023, 10:24

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

17/11/2023, 10:21

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 14:00

Juntada de certidão

19/04/2023, 13:59

Juntada de certidão

14/04/2023, 13:08

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/02/2023, 18:57

Recebidos os autos

07/02/2023, 18:57

Juntada de certidão

07/02/2023, 18:57

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2023, 16:12

Juntada de termo de remessa

07/02/2023, 16:11

Juntada de certidão

07/02/2023, 16:10

Juntada de certidão

07/02/2023, 15:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/02/2023, 13:50

Juntada de certidão

29/08/2022, 16:16

Decorrido prazo de LEONARDO FRANCHIN CHRISTOFARO em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:07

Publicado Sentença em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 13:06

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

19/04/2022, 16:28

Conclusos para julgamento

18/03/2022, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:06

Publicado Intimação em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: LEONARDO FRANCHIN CHRISTOFARO Advogado do(a) INVESTIGADO: AGENOR FRANCHIN FILHO - SP95685 D E S P A C H O Intimação - 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária INQUÉRITO POLICIAL (279) 0004957-72.2016.4.03.6108 Intime-se o Advogado do investigado, nos termos requeridos pelo MPF ao final de sua petição id. 242467001. Com a resposta, nova vista ao Parquet. Int. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 14:14

Decorrido prazo de LEONARDO FRANCHIN CHRISTOFARO em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 17:26

Conclusos para despacho

17/02/2022, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:41

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: LEONARDO FRANCHIN CHRISTOFARO Advogado do(a) INVESTIGADO: AGENOR FRANCHIN FILHO - SP95685 D E S P A C H O 1. Intimem-se as partes para ciência da digitalização dos autos físicos e sua correspondente inserção no PJe, nos termos da Resolução PRES n. 354, de 29 de maio de 2020, art. 3º, inc. V, parte final, bem como para que se manifestem, no prazo de 15 dias, acerca de eventual desconformidade na digitalização e sobre o interesse em manter a guarda dos respectivos autos ou de alguns de seus documentos originais. 1.1. Observo que essa conferência pode ser feita pelo interessado diretamente nos documentos copiados dos autos físicos e constantes nos autos eletrônicos, independentemente de ter em mãos os respectivos autos físicos. Isso porque os autos físicos encontram-se baixados e não serão reativados, a fim de evitar tramitações simultâneas – e até mesmo divergentes – de um mesmo processo nas vias de tramitação eletrônica e de autos físicos. Ademais, a análise da correção da digitalização compreende a simples verificação, nos autos eletrônicos, da ordem sequencial da numeração de folhas, as quais devem guardar conformidade com aquelas que constam nos autos físicos de origem, indicando-se possível divergência na ordem sequencial, ausência de folhas ou mesmo se alguma delas encontra-se ilegível e se os arquivos de mídias (gravações de audiências e/ou outros documentos) encontram-se íntegros e preservados no PJe, a fim de que a Secretaria possa fazer as retificações necessárias. 1.2. Quanto à guarda dos autos físicos ou de alguns de seus documentos originais pelas partes, deverão ser observadas as disposições previstas na Resolução Conjunta PRES-CORE n. 14, de 20 de janeiro de 2021, que trata dos procedimentos para a eliminação de processos físicos após a digitalização e inclusão no PJe, sendo que a análise das ações criminais, convertidas para o suporte digital, deverá aguardar o trânsito em julgado para definição da destinação à eliminação ou ao recolhimento, nos termos do art. 12º, § 2º, alínea “e”, da Resolução CJF n. 318/2014. 2. Solicite-se à CEF o extrato com saldo atualizado da conta n. 3965.005.86402035-6, a fim de se verificar se o averiguado LEONARDO FRANCHIN CHRISTOFARO vem cumprindo os termos do acordo de não persecução penal. Com a resposta, abra-se vista para manifestação do Ministério Público Federal. Bauru-SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0004957-72.2016.4.03.6108 [Estelionato Majorado]

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 18:28

Juntada de certidão

31/01/2022, 18:25

Juntada de certidão

26/01/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 10:50

Conclusos para despacho

14/07/2021, 16:59

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/07/2021, 16:59

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

14/07/2021, 16:59

Juntada de certidão

14/07/2021, 16:59

Juntada de certidão

14/07/2021, 16:58

Juntada de Petição de documento digitalizado

21/10/2020, 19:06

Juntada de Petição de documento digitalizado

21/10/2020, 19:06

Juntada de Petição de documento digitalizado

21/10/2020, 19:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/09/2020, 18:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.69/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

08/09/2020, 15:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Manifestação do réu Complemento Livre: Apresenta guia de pagamento da prestação peuniária e da guia ref. ao ressarimento à União - 202061080001134

03/03/2020, 13:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Manifestação do MPF Complemento Livre: 202061080001128

03/03/2020, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/02/2020, 15:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

16/01/2020, 12:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Manifestação do réu Complemento Livre: Apresenta guia de pagamento da prestação peuniária e da guia ref. ao ressarimento à União - 202061080000054

15/01/2020, 13:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO RÉU - APRESENTA GUIA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE PARCELA REF. AO RESSARCIMENTO DO DANO Complemento Livre: 201961080017309

05/12/2019, 09:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MENSAGEM ELETRÔNICA DA CEF COM O EXTRATO SOLICITADO Complemento Livre: SEM PROTOCOLO

03/12/2019, 13:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Envio de mensagem eletrônia a CEF soliitando extrato onta banária Complemento Livre:

01/12/2019, 08:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 73/75

22/11/2019, 07:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO RÉU LEONARDO - APRESENTA CÓPIAS DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REF OUTUBRO E REPARAÇÃO DE DANO Complemento Livre: 201961080016080

21/11/2019, 12:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/11/2019, 08:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/11/2019, 12:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/10/2019, 15:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Manifestação do réu Complemento Livre: Comprovante de pagamento - 201961080014527

28/10/2019, 15:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Manifestação do MPF Complemento Livre: 201961080014466

28/10/2019, 15:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/09/2019, 14:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

12/09/2019, 15:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO DENUNCIADO Complemento Livre: 201961080013218

10/09/2019, 12:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/08/2019, 07:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

21/08/2019, 14:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/08/2019, 14:03

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: DEFERE VIST DOS AUTOS AO DEFENSOR DO RÉU Complemento Livre: Codigo Juiz: 327

21/08/2019, 13:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E VISTA DOS AUTOS Complemento Livre: SEM PROTOCOLO - RECEBIDO EM SECRETARIA

21/08/2019, 09:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/08/2019, 10:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO MPF - REQUER INT PESSOAL DÓ RÉU PARA APRESENTAR COMPROVANTES E Complemento Livre: JUSTIFICAR DESCUMPRIMENTO - 201961080011914

19/08/2019, 09:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/07/2019, 15:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

11/07/2019, 12:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: SUSPENSO-SOBRESTADO Complemento Livre: AG. CUMPRIMENTO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

27/06/2019, 10:56

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: OFÍCIO 65/2019 Complemento Livre: ENTREGUE

14/06/2019, 09:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: GUIA DE RECOLHIMENTO DA CEF Complemento Livre: 201961080007556

15/05/2019, 13:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO DENUNCIADO LEONARDO FRANCHIN Complemento Livre: 201961080005940

15/05/2019, 13:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO DENUNCIADO LEONARDO FRANCHIN Complemento Livre: 201961080004342

15/05/2019, 13:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

14/03/2019, 08:36

de Instrução e Julgamento - AUDIENCIA REALIZADA (SEM ATRIBUTO) Complemento Livre: PROPOSTA DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Codigo Juiz: 275

13/03/2019, 08:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/03/2019, 08:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXPEDIENTE CP 051/2019 Complemento Livre: 201961080003143

01/03/2019, 08:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: FOLHA DE ANTECEDENTES IIRGD Complemento Livre: 201961080002408

01/03/2019, 08:39

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: 051/2019-201961080002401

01/03/2019, 08:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO NID Complemento Livre: 201961080001968

01/03/2019, 08:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/02/2019, 15:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

08/02/2019, 07:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CERTIDÃO DE ANTECEDENTES JUSTIÇA ESTADUAL BAURU Complemento Livre:

22/01/2019, 13:22

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMAÇÃO Loal de Cumprimento: AGUDOS Complemento Livre: 051/2019

18/01/2019, 13:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: NID, IIRGD E JUSTIÇA ESTADUAL Complemento Livre: 64 A 66/2019-SC01

18/01/2019, 13:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/01/2019, 10:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/01/2019, 13:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/01/2019, 13:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DENÚNCIA Complemento Livre: PROT. 201961080000294

10/01/2019, 13:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

10/01/2019, 13:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO MPF Complemento Livre: PROT. 201961080000293

10/01/2019, 13:02

Recebimento - RECEBIMENTO Complemento Livre: Destino: do MPF

09/01/2019, 13:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA Complemento Livre: onf. Guia n.133/2016 (1a. Vara) RESOLUCAO CJF 63/09 Destino: MPF

27/10/2016, 15:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/10/2016, 07:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/10/2016, 15:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/10/2016, 17:03

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

20/10/2016, 13:10

Documentos

Sentença

•07/06/2022, 13:06

Sentença

•19/04/2022, 16:28

Despacho

•07/03/2022, 16:02

Despacho

•17/02/2022, 17:26

Despacho

•31/01/2022, 18:28

Despacho

•15/07/2021, 10:50